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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/04/2019

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1451754_c3fe6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.754 - SP (2019/0044476-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : EBES ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : KELLY GERBIANY MARTARELLO - PR028611 JOSIANE ZORDAN BATTISTON E OUTRO(S) - SC026939

AGRAVADO : ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

ADVOGADOS : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO(S) - SP087946 RIVALDO SIMÕES PIMENTA - SP209676 ALEXANDER CHOI CARUNCHO - SP320977

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 192, e-STJ):

RECURSO – Apelação – Contrato de Transporte Marítimo – “Ação de cobrança” – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Inadmissibilidade – Inexistência de abusividade na cláusula de eleição de foro – Legitimidade ativa evidenciada – Documentos apresentados em idioma estrangeiro que não necessitam de tradução – Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes – Comprovada utilização dos containers por período superior ao pactuado – “Demurrage” que está ínsita no contrato – Responsabilidade da apelante pelo pagamento de “sobreestadia” e prévio conhecimento das tarifas cobradas, comprovada através dos termos de responsabilidade – Documentos firmados por procuradora regularmente constituída pela apelante, com poderes gerais para firmar os termos de responsabilidade – Cobrança de “sobreestadia” que não se confunde com cláusula penal – Cobrança que se revela legítima – Inexistência de abusividade nos valores cobrados – Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados – Prelim inares rejeitadas – Recurso improvido.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões de recurso especial, alega o ora agravante violação dos

arts. 224, 408, 412, 413, 622, 884 do Código Civil, e 18, 53, II, "a" e "d", 63, § 3° e § 4º, 192, 320, 330, IV, 373, I, 434, 435, 485, I do Código de Processo Civil/2015.

Alega que, por se tratar de contrato de adesão, não é possível manter o foro eleito no contrato, que visa a privilegiar a recorrida, devendo-se declarar sem

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efeito a cláusula de eleição de foro, reconhecendo-se a incompetência relativa do Juízo singular, e a competência do foro onde foi firmado o termo de compromisso de devolução de contêineres, ou o local onde a suposta obrigação deveria ser cumprida.

Afirma que a recorrida não detém legitimidade ativa para cobrar a “demurrage”, posto que se trata de empresa agenciadora de cargas, e que o único legitimado a cobrar eventuais débitos a esse título seria o verdadeiro transportador marítimo, e que a apelada somente poderia ajuizar essa ação caso comprovasse que efetuou o pagamento ao armador, comprovando possuir direito de regresso.

Diz que não houve tradução juramentada dos documentos juntados em vernáculo estrangeiro.

Sustenta que não restou comprovada a data da efetiva devolução dos contêineres, tornando incerto o cálculo da dívida, bem como a própria existência de débito.

Aduz que inexiste procuração ou qualquer instrumento semelhante que autorize o despachante aduaneiro a assinar termo de compromisso e muito menos anuir sobre valores de “demurrage”, devendo ser reconhecido que o despachante agiu em excesso, inexistindo responsabilidade da apelante em pagar os valores cobrados.

Aduz que a “demurrage” tem natureza jurídica de cláusula penal, e exige a demonstração de culpa do devedor, o que não restou comprovado nestes autos, além de a referida sanção não poder superar o valor da obrigação principal, restando configurada a existência de excesso na cobrança, que comporta redução.

Contrarrazões às fls. 416-454, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Quanto à cláusula de eleição de foro, ilegitimidade ativa da parte recorrida, e ausência de tradução oficial dos documentos por ela juntados, o Tribunal de origem assim dispôs (fls. 194-195, e-STJ):

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Todavia, como bem consignou o nobre magistrado de primeiro grau, além de inexistir irregularidade na cláusula de eleição de foro, expressamente prevista nos termos de responsabilidade em folhas 24/35, que não configuram contrato de adesão, deve ser respeitada a referida cláusula, nos termos da Súmula 335 do STF.

Não obstante, a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC/2015, somente pode ser reconhecida quando importar em especial dificuldade ou inviabilidade do acesso à Justiça, o que não está evidenciado no presente caso.

Ademais, conforme bem se observou na r. sentença, nos termos de responsabilidade em folhas 24/35, assinados por despachante aduaneira regularmente constituída pela apelante (folhas 36/37), houve a responsabilização pela devolução dos contêineres entregues pela apelada, e o compromisso por eventual ocorrência de “sobreestadias”, não se justificando a exigência de comprovação de eventual pagamento ao armador, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa.

Outrossim, era dispensável a apresentação de tradução juramentada dos conhecimentos de embarque em folhas 20/29, já que a obrigação cobrada pela apelada advém dos termos de responsabilidade em folhas 24/35, lavrados em língua portuguesa.

Nesses pontos, verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia à luz do contrato celebrado entre as partes, bem como das demais provas constantes dos autos, de sorte que a modificação do acórdão recorrido esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, respectivamente.

Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante, posto que a Corte de origem assim consignou:

No caso em exame, restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, restando controvertida apenas a efetiva utilização dos containers por prazo superior ao pactuado no “Termo Individual de Compromisso de Devolução de Containers Provenientes de Transporte Unimodal” em folhas 24/35.

Assim, conforme bem decidiu o nobre magistrado de primeiro grau, tendo em vista que nos e-mails em folhas 95 e 99, existe expressa informação acerca da data da efetiva devolução dos containers, e que está corroborado pelos recibos de intercâmbio de container em folhas 108/113, restou suficientemente comprovado o direito da apelada em receber os valores relativos a “sobreestadia” dos containers, não MIG26

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havendo que se falar em ausência de documentos indispensáveis, tampouco no descumprimento do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015.

É oportuno observar que inexistiu a alegada preclusão da juntada dos documentos em folhas 93/113, já que os mesmos foram apresentados para contrapor os fatos alegados na contestação, em observância ao disposto no artigo 435 “caput” do CPC/2015.

Ademais, conforme já consignado, restou comprovada a responsabilidade da apelante pela cobrança relativa a “sobreestadia” dos containers, bem como o prévio conhecimento acerca das taxas cobradas, de acordo com os “Termo de Responsabilidade de Container(s) Retirado(s)” em folhas 24/35, todos firmados por procuradora da apelante, regularmente constituída através da procuração em folhas 36/37.

Não obstante, ao contrário do que alegou a apelante, à procuradora constituída em folhas 36/37, foram outorgados poderes gerais para “requerer e assinar Termo de Responsabilidade” (Cláusula 3), restando evidente a outorga de poderes para firmar os termos de responsabilidade em folhas 24/35, bem como para assumir a responsabilidade pelo pagamento das despesas relativas a “sobreestadia” dos containers, não se configurando qualquer excesso praticado pela procuradora.

Portanto, comprovada a responsabilidade da apelante pelo pagamento das taxas incidentes em caso de “sobreestadia” de containers, bem como o prévio conhecimento acerca das tarifas cobradas (folhas 24/35), se revela legítima a incidência da taxa de “sobreestadia” (demurrage), estando ausentes elementos que possam elidir a pretensão da apelada de obter a condenação da apelante ao pagamento de valor equivalente a US$ 57.210,00 (cinquenta e sete mil, duzentos e dez dólares americanos).

[...]

Não obstante, além dos valores cobrados terem sido expressamente pactuados em folhas 24/35, não se verifica abusividade nas tarifas estipuladas, sendo oportuno consignar que caso não concordasse com os valores cobrados pela apelada, poderia a apelante contratar outra empresa que melhor atendesse suas expectativas.

Como se vê da transcrição acima, não há como afastar o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia à luz do contrato celebrado entre as partes, bem como do conjunto fático-probatório

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dos autos.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI N. 9.611/98. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS A DEMONSTRAR O FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1.340.041/SP, firmou o entendimento de que "em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos" (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.243.376/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,DJe 29/3/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO ACERCA DAS OBRIGAÇÕES. REVISÃO. REVOLVIMENTO DO

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CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o conteúdo normativo dos arts 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015; 449 e 567 do Código Comercial; 22 da Lei 9.611/1998, 8º do Decreto-Lei 116/1967, 18 da Lei 11.442/2007, e 394, 402, 403 e 412 do Código Civil não foram debatidos no acórdão hostilizado, tampouco foram manejados embargos de declaração para que suprida fosse eventual omissão. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356/STF.

[...]

3. O Tribunal estadual, após análise pormenorizada das provas e dos contratos firmados entre as partes, consignou que a cobrança de sobre-estadia possui natureza de indenização, e não de cláusula penal, não se exigindo a demonstração de culpa para a procedência do pedido, ressaltando, ainda, que ficou devidamente comprovado, nos autos, o atraso na devolução dos contêineres. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ .

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.247.795/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/3/2019).

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, e a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de abril de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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