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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AREsp 1183793 PR 2017/0258054-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/04/2019

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-ARESP_1183793_11c60.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.793 - PR (2017/0258054-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CAROLINA PEREIRA MENDONCA RECORRENTE : WILLYAN DE ALMEIDA ROMERO ADVOGADOS : ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 HERMÍNIA GERALDINA FERREIRA DE CARVALHO - PR070622 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. PATAMAR APLICADO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DELITIVA DE CADA RÉU PARA A IMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por CAROLINA PEREIRA MENDONCA e WILLYAN DE ALMEIDA ROMERO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1.158): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA FEDERAL FARMÁCIA POPULAR. PRIVILÉGIO AFASTADO. MONTANTE DO PREJUÍZO MUITO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. MODIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À SANÇÃO CORPORAL APLICADA. ALTERAÇÃO INDEVIDA. 1. Desconstituir o julgado que afastou a figura do estelionato privilegiado em razão do valor do prejuízo ter sido muito superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ. 2. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a pena de multa-tipo deve guardar correspondência com a sanção privativa de liberdade aplicada, circunstância que se observa na hipótese ora examinada, já que a Corte de origem, ao reduzir a pena reclusiva, também diminuiu, de modo proporcional, a quantidade de dias-multa. 3. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.181): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistem omissões a serem sanadas, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1.193/1.213), sustenta a parte recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal. Alega que "a decisão deixou de discriminar o grau de culpabilidade de cada agente, atribuindo aos recorrentes carga penal incompatível com a real responsabilidade de cada um" (fl. 1.194). Destaca violação do princípio da individualização da pena. Consigna que a contribuição dos ora insurgentes foi pontual na alegada fraude. Enaltece que, ao ser fixada na sentença, de forma indistinta, o dano ao erário no valor de R$ 38.334,70, não foi devidamente individualizada a responsabilidade de cada um dos réus. Apresentadas as contrarrazões às fls. 1.219/1.224. É o relatório. Cinge-se a controvérsia vertida nos autos à alegação de que a participação delitiva de cada um dos réus não foi sopesada para a aplicação da pena de multa, imposta com base no Código Penal. Destaque-se que foi consignado na sentença que o quantum da multa imposta a cada réu fora "em razão da renda indicada em seu interrogatório" (fls. 524 e 526), patamar esse minorado pelo segundo grau, que reduziu tanto a pena privativa de liberdade quanto à multa, nos parâmetros do Estatuto Repressivo. Relativamente ao ponto, o acórdão recorrido foi assim fundamentado (fls. 1.162/1.163): "(...) Quanto à pena de multa, é preciso destacar que os Tribunais Superiores têm entendimento no sentido de que, por se tratar de exercício que envolve a apreciação do conjunto probatório e das peculiaridades de cada caso concreto, compete ao magistrado de primeiro grau, secundado pelo Tribunal, em apreciação de eventual recurso de apelação, a análise da situação concreta e, observando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, fixar a reprimenda adequada. Desse modo, não se mostra viável o pleito de redimensionamento, uma vez que não se vislumbra a alegada desproporcionalidade, já que ela fora reduzida de forma proporcional à diminuição da sanção privativa de liberdade, indo ao encontro do entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que a quantidade de dias-multa deve guardar correspondência à sanção corporal aplicada. (...)"Como visto, a análise da questão suscitada no presente recurso extraordinário perpassa, inexoravelmente, pelo exame da legislação ordinária penal - Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal)-, em cujas sanções penais - privativas de liberdade e multas - são estipuladas, com os seus patamares de variação - do mínimo ao máximo cominado -, de modo que eventual afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta (ofensa reflexa), o que não legitima a interposição do apelo extremo. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal, em casos análogos ao dos autos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ART. , XLV, XLVI, XLVII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O exame da alegada ofensa ao art. , caput, XLV, XLVI, XLVII e LIV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. Não compete ao Poder Judiciário, com base nos princípios da isonomia e proporcionalidade, substituir-se ao Poder Legislativo na escolha das penas adequadas a diferentes condutas ilícitas. Precedentes. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ( RE 1106450 AgR/SC; Relator (a): Min. ROSA WEBER; Julgamento: 30/11/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A multa aplicada ao agravante baseou-se em hipótese expressamente prevista na Lei 709/1994/SP, preconizando perfeita subsunção ao art. 71, VIII, da Constituição Federal. 2. Assim, decorrendo a multa de permissivo legal aplicado em sede de processo administrativo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, descabe revisitar o seu quantum ou os fatores que ensejaram sua aplicação, o que, a propósito, implicaria em evidente análise de fatos e provas, bem como da supracitada legislação estadual, verificando-se óbice das Súmulas 279 e 636 à apreciação do apelo extraordinário. 3. Do mesmo modo, a alegação de que a multa foi aplicada sem observância aos princípios constitucionais configura ofensa meramente reflexa à Constituição, o que obsta o prosseguimento recursal. A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 (Tema 660). 4. Por essa razão, se, tal como ocorreu in casu, o acórdão recorrido decide controvérsia sobre proporcionalidade ou razoabilidade de sanções pecuniárias diante de circunstâncias do caso específico e de legislação local, não cabe recurso extraordinário para revê-lo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 906967 AgR/SP; Relator (a): Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 15/02/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; DJe-036 DIVULG 21-02-2019 PUBLIC 22-02-2019) Ante o exposto, com espeque no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de abril de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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