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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp XXXXX MS 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGINT-ARESP_1355692_28f2c.pdf
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Decisão

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.692 - MS (2018/0223919-0) RELATORA : MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO ZERLOTI ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA DA SILVA ROCHA - MS014843 RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : RENATO WOOLLEY DE CARVALHO MARTINS E OUTRO (S) - MS008054 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 219, CAPUT, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por CARLOS AUGUSTO ZERLOTI, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 459): ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. ALEGAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DA MEDIDA. I - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.755.564/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018; e EDcl no AgInt no REsp n. 1.336.384/ES, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 4/10/2018. II - No caso dos autos, a parte autora obteve o direito a participar do Curso de Formação de Sargentos em tutela antecipada, tendo sido revogada quando da prolação da sentença ordinária. Assim, não há que se falar em fato consumado a consolidar a situação do autor. III - Agravo interno improvido. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 472/477), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo , inciso XXXVI, e artigo 37, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Pontua que, "com a aprovação no certame, êxito no Curso de Formação de 3º Sargento e consequente promoção, a mera expectativa de direito convola-se em direito subjetivo líquido e certo do recorrente" (fl. 476). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 485/490. É o relatório. O recurso extraordinário não deve ser admitido por manifesta intempestividade. Extrai-se dos autos que o acórdão recorrido foi considerado publicado em 26.2.2019 (terça-feira) (certidão de fl. 467). Dessarte, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 27.2.2019 (quarta-feira) e encerrou-se em 21.3.2019 (quinta-feira), computados apenas os dias úteis, nos termos do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. Ocorre, porém, que o apelo extremo somente foi protocolado em 22.3.2019 (sexta-feira), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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