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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1802099 MG 2019/0069340-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/04/2019

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1802099_26ea6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.099 - MG (2019/0069340-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CLAYTON DA MOTA ALVES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que, no curso da execução da reprimenda de CLAYTON DA MOTA ALVES, houve pleito defensivo para retificar seu atestado de penas ao deixar de reconhecer a reincidência entre o trânsito em julgado em 28/05/2015, de sentença condenatória, e um segundo delito praticado em 23/08/2015, tendo sido deferido pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves-MG (fl. 95). Irresignado, o Parquet interpôs agravo em execução, que foi desprovido nos termos da seguinte ementa (fl. 169): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - OFENSA A COISA JULGADA. I - E defeso ao juízo da execução, responsável por dar cumprimento às disposições de sentenças ou decisões criminais, alterar questões revestidas pelo manto da coisa Houve oposição de embargos de declaração, os quais foram desacolhidos (fls. 184/189). Em sede de recurso especial, a acusação alega contrariedade aos artigos 63 e 64, ambos do Estatuto Repressivo, e art. 66, da Lei n. 7210/84 ( Lei de Execucoes Penais, sustentando que no próprio acórdão objurgado houve o reconhecimento da reincidência (fl. 91), sem, contudo, ser possível o seu reconhecimento em sede de cumprimento de pena. Consigna que a reincidência se define como um instituto de natureza objetiva e declaratória em termos de sentença penal condenatória, não havendo que se falar em coisa julgada e muito menos impossibilidade de seu reconhecimento na fase de execução penal, colacionando julgados desta Corte Superior e de outras Cortes estaduais nesse sentido. Enfatiza que a reincidência reconhecida durante a fase executória da pena se mostra como um incidente da execução penal, permitindo a aplicação da lei penal quanto à concessão ou denegação de benefícios, baseando-se nas condenações sofridas pelo apenado, pugnando pelo provimento do apelo nobre com vistas ao reconhecimento da reincidência na soma das penas e consequências no curso da execução penal (fls. 191/213). Contrarrazões às fls. 217/222. Admitido o recurso (fls 224/227), os autos vieram a esta Corte. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 238/242 opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu pelo não reconhecimento da reincidência no curso da execução do recorrido, por ser incabível ao juízo da execução "reconhecer circunstância mais gravosa ao reeducando se ela não foi expressamente declarada por meio de sentença ou acórdão condenatório, sob pena de se incorrer em excesso de execução (...)" (fl. 171), ressaltando ser impossível a irresignação do Parquet após o trânsito em julgado. Verifico que o entendimento do Tribunal de origem não se acha em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica no sentido de que a reincidência é condição personalíssima, que se estende sobre o total das penas, para fins de análise do requisito temporal na concessão de benefícios prisionais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Esta Corte já manifestou o entendimento de que, em caso de duas ou mais execuções penais, a reincidência do apenado deve ser levada em consideração, depois da unificação das penas, para a análise dos benefícios executórios, ainda que a sentença seja omissa nesse ponto. 3. Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circustância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP. 4. Agravo regimental não provido ( AgRg no AREsp 1237581 , Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SETA TURMA, DJe 01/08/2018) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória ( AgRg no AREsp 1341499/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 2. Agravo regimental não provido) (grifei). Diante do exposto, com fundamento com fundamento no art. 932, inciso I, alpubea a, do CPC c/c art. do CPP, dou provimento ao apelo nobre para reconhecer a reincidência na unificação/soma das penas do apenado no cálculo dos benefícios ao longo da execução penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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