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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1270270 RN 2011/0184763-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/04/2019

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Decisão

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.270 - RN (2011/0184763-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : PREST PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO E OUTRO (S) - RN005530 GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA - RN006544 HILANA BESERRA DA SILVA SILVEIRA - RN006292 LUCAS VALE DE ARAUJO - RN008612 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DESPACHO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por PREST PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. De plano, observa-se que a mesma parte recorrente apresentou nos autos duas petições, ambas nomeadas "recurso extraordinário", que impugnam o mesmo acórdão. Evidencia-se ser inviável a apreciação da segunda peça processual em virtude do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, porquanto a parte já exerceu a sua faculdade recursal com a interposição do primeiro recurso, cuja admissibilidade se afere em decisão a ele relativa. Feitas essas considerações, nada há a prover quanto à mencionada segunda petição de recurso extraordinário, de fls. 625/638. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de abril de 2019. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878340229/re-no-agrg-no-recurso-especial-re-no-agrg-no-resp-1270270-rn-2011-0184763-2