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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0017521-80.2006.4.01.0000 PA 2013/0082419-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/04/2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_318010_a0ffe.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 318.010 - PA (2013/0082419-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EUCLIDES SANTOS DE ARAUJO VIEIRA E OUTRO ADVOGADOS : ELIETE DE SOUZA COLARES - PA003847 EDGAR DE SOUZA SANTOS E OUTRO (S) - PA011314 AGRAVADO : SOCILAR S/A ADVOGADO : RODRIGO MARRA E OUTRO (S) - DF020399 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADA : ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF013747 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. UPC. 1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo nas ações em que se discute contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Precedente do STJ. 2. A regra segundo a qual o reajustamento das prestações da casa própria adquirida no âmbito do SFH, e com vinculação ao PES, deve ocorrer sempre pela variação salarial do mutuário aplica-se somente aos contratos firmados a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.164, de 19.09.84. 3. Prevendo o contrato o reajuste das prestações pela variação da UPC, não tem o mutuário direito à aplicação do Plano de Equivalência Salarial. Precedentes. 4. Apelação dos Autores e recurso adesivo da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial (fls. 598-617/e-STJ), alegam os ora agravantes violação dos artigos 113 do Código de Processo Civil de 1973; 12 e 52, § 9º, da Lei 4.380/1964; art. , § 1º, do Decreto-Lei 19/1966; e 22, parágrafo único, da Lei 6.205/1975, além de divergência jurisprudencial. O Tribunal de origem - por meio da decisão de fl. 667/e-STJ, publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte - negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 284/STF, por considerar "que sua fundamentação é deficiente, porquanto suas razões estão dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido". Ocorre que as razões de agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a atacar os termos da decisão de fl. 666/e-STJ, que negara seguimento ao recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal. Incidência, pois, da Súmula 284/STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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