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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1000713-03.2015.8.26.0302 SP 2019/0047630-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/04/2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1453435_314aa.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.435 - SP (2019/0047630-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROCURADORA : ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES - SP202574 AGRAVADO : GISLEI VENTURA ADVOGADO : PAULO JOSÉ DO AMARAL - SP329640 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTAS-PARTE. REVERSÃO. NORMA LOCAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 104 e-STJ): PREVIDENCIÁRIO - Pensão por Morte. Reversão da quota-parte antes recebida pelo irmão e que foi sustada pela conclusão do ensino superior. Possibilidade. Benefício que possui atributo de Unicidade e natureza intuito familiae. Inteligência do artigo , § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91. Precedentes. Procedência do pedido. Manutenção. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fl. 131 e-STJ). No recurso especial, a recorrente sustenta contrariedade ao art. 77, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, alegando que não há inconstitucionalidade do art. 148, § 5º, da Lei complementar Estadual n. 180/1978, que expressamente vedou a reversão da quota-parte de pensão entre filhos do segurado, por suposta violação do princípio da unicidade da pensão, e que a previdência social é matéria de competência legislativa concorrente. Suscita divergência jurisprudencial sustentando que o STJ possui entendimento sedimentado de que não se aplica o disposto no art. 77, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 quando a lei estadual dispuser de forma diferente, colacionando trecho de acórdão que trata sobre a vedação legal de reversão da pensão de ex-combatentes, prevista em lei federal. Contrarrazões a fls. 169-175 e-STJ. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Verifica-se que, na espécie, a Corte de origem assentou sua compreensão quanto à aplicabilidade do art. 77, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 consignando que a norma estadual que restringia as hipóteses legais de reversão de quotas-partes do benefício previdenciário - art. 148, § 5º, da Lei Complementar Estadual n. 180/1978 - já fora declarada inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial daquele Tribunal, em 26/8/2015 (fls. 105-111 e-STJ). Com efeito, para o acolhimento da pretensão da recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação de lei federal, imprescindível a interpretação da norma local defendida pela parte, mas que teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal em arguição de inconstitucionalidade, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Na forma da jurisprudência, "prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de abril de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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