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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/04/2019

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1456994_bd6fa.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK11

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.994 - RJ (2019/0053598-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

AGRAVADO : DAVID SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ALEXANDRE PEREIRA RICARDO E OUTRO(S) -RJ118908

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional de Metrologia,

Qualidade e Tecnologia - Inmetro contra decisão que não admitiu recurso especial, este

interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 458/460):

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DURANTE O TRABALHO. MORTE DO SERVIDOR. DANO MORAL EM FAVOR DE NETO.

AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE

SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

- A sentença merece ser mantida, pois como bem ressaltou o MPF, no processo conexo nº 0000309-78.2012.4.02.5118, "A responsabilidade objetiva afere a culpa, em sentido amplo, da Administração, a fim de vislumbrar a real responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, que somente é isenta no caso de haver alguma excludente da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior. Isso posto, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se a presença do nexo causal entre a conduta da Administração e a lesão sofrida, uma vez que restou devidamente comprovada a alegação autoral de que a autarquia deixou de agir para impedir a ocorrência de acidentes no local de trabalho, de modo a expôr a riscos a saúde e a integridade física do servidor. Conforme se infere dos termos de declaração da Comissão de Sindicância do INMETRO a fls. 174/191 e a fls. 202/209, e dos termos de depoimento em audiência as f ls. 444/447, o avô do autor não utilizava equipamento de proteção quando ocorreu o acidente, bem como não eram fornecidos os equipamentos de proteção individual pela autarquia aos servidores, e ainda não havia supervisão e fiscalização das condições de segurança das atividades realizados.

Assim, todos os requisitos para a responsabilização estatal restaram demonstrados, quais sejam, o fato administrativo, consubstanciado na

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negligência da administração, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Outrossim, é de se reconhecer o dano moral sofrido pelo autor, de forma que mostra-se correto o acolhimento do pedido de pagamento de indenização na forma requerida na inicial. No mais, não merece prosperar o pedido do apelante de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, uma vez que o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) figura-se proporcional/razoável às circunstâncias casuais e à jurisprudência predominante do STJ” (fls. 495/505 do processo 0000309-78.2012.4.02.5118).

- Do que se depreende das provas materiais e testemunhais, inexistiam no local do acidente equipamentos de segurança, além de não ter havido a fiscalização necessária pelo empregador.

- Como ressaltado na sentença, "O nexo causal – acidente e dano – é evidente, o mesmo podendo se afirmar em relação à culpa da administração, que, além de não fornecer os EPI necessários, deixava de exigir e fiscalizar sua utilização, contribuindo, com sua omissão, para a ocorrência do sinistro. Houve também violação do dever jurídico, na medida em que compete ao empregador fiscalizar e treinar seus servidores, a fim de garantir sua segurança no trabalho. É verdade que os depoimentos dão conta de que o Sr. Nero deliberadamente subiu no telhado sem equipamentos de proteção, mas não há, por outro lado, comprovação de que a ele restasse outra opção para executar sua atividade" (fl. 392).

- Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento externado na sentença recorrida se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ, conforme demonstra, mutatis mutandis, o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DA JANELA DO 3ª ANDAR DE ESCOLA INFANTIL. MORTE DA CRIANÇA. DANO MORAL AOS PAIS E AVÓS. PENSIONAMENTO MENSAL. CORREÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, no caso houve expressa manifestação acerca da legitimidade ativa dos avós.2. O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral.3. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (artigo 403 do Código Civil). 4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condena ção ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00

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para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes, entre eles:

REsp 932.001/AM, Rel. Min. Castro Meira, DJ 11/09/2007.5. No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte" (REsp 1101213/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009).

- Remessa e recurso desprovidos.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios

elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 478/485).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 3º,

198, I, 403 e 927 do CC/2002; e 10 do Decreto nº 20.910/32. Sustenta que: (I) a prescrição

permanece suspensa apenas até o autor da demanda completar 16 anos de idade, razão pela

qual a pretensão se encontra prescrita; e (II) não há responsabilidade civil estatal na hipótese,

uma vez que, "comprovado que o acidente foi provocado por uma condição insegura criada

independentemente da vontade da Entidade, sendo o fator intercorrente a imprudência na

realização da atividade laboral", não havendo nexo de causalidade na hipótese.

A parte agravada abriu mão das contrarrazões à fl. 494.

Ausente contraminuta ao agravo, cf. certidão de fl. 519.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia

sob o enfoque do art. 198 do CC/2002, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes

embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo

especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão,

providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ

("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos

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declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.").

Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de

prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo

recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão

julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá

dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG , Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).

No mesmo sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Honorários recursais. Cabimento.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.

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( AgInt no REsp 1.682.293/PB , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.

3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.098.633/MG , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017)

Acerca da configuração de responsabilidade civil estatal e consequente dever de

indenizar, o Tribunal a quo asseverou o seguinte (fls. 449/450):

“A meu ver a sentença merece ser mantida como bem ressaltou o Ministério Público Federal que diz: ‘A responsabilidade objetiva afere a culpa, em sentido amplo, da Administração, a fim de vislumbrar a real responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, que somente é isenta no caso de haver alguma excludente da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior.

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(....) (....) No mais, não merece prosperar o pedido do apelante de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, uma vez que o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) figura-se proporcional/razoável às circunstâncias casuais e à jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça.”

[...]

Portanto, peço vênia a Vossa Excelência porque faço uma leitura um pouco diferenciada neste caso das provas e da matéria de fundo e de direito, estou negando provimento ao recurso e à remessa.

Em voto vogal, por sua vez, assim se manifestou o órgão julgador colegiado (fl.

451):

Senhor Presidente, no caso concreto, entendo restar evidenciada essa responsabilidade e nexo causal do Inmetro pela não utilização, não fornecimento do equipamento de segurança que caberia fornecer aos empregados. Isso foi determinante para o traumatismo craneano sofrido.

Acompanho todas as ponderações trazidas pela divergência e peço vênia ao ilustre Relator para aderir à conclusão da Desembargadora Vera.

Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca

da configuração dos danos morais e da responsabilidade civil da autarquia, tal como colocada a

questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo

fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o

óbice previsto na Súmula 7/STJ. Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

A modificação da conclusão da Corte "a quo" no sentido de verificar a inocorrência dos requisitos do dever de indenizar demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,

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procedimento inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.366.629/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019)

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO OCORRIDO NO HOSPITAL DE BASE DO GAMA/DF. CONFORME CONSTOU DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMORA NO DIAGNÓSTICO, A INDEFINIÇÃO DO CORRETO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO E A TARDIA REALIZAÇÃO CIRÚRGICA CARACTERIZAM A DESÍDIA NO ATENDIMENTO E, PORTANTO, EVIDENCIAM OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREMISSAS DO ARESTO IMPASSÍVEIS DE REEXAME NESTA VIA RECURSAL ESPECIAL. A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA DADA A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Segundo o aresto recorrido, a responsabilidade administrativa é evidente no caso em que se constatou conduta negligente e desidiosa no tratamento médico, evidenciando os danos morais sofridos pelo autor e a responsabilidade civil do Estado.

2. A alteração das conclusões do acórdão, com base nas provas constantes nos autos, implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, o que se mostra inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. A tese de ocorrência da preclusão lógica não pode ser conhecida, haja vista tratar de tema não prequestionado pela Corte de origem (Súm. 282/STF).

4. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.053.027/DF , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe 19/12/2018)

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à

parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do

valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).

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Publique-se.

Brasília (DF), 15 de abril de 2019.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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