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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1793653_0d1c3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.653 - MG (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : DORACI NICOMEDES DE PAULA ADVOGADO : PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - MG062369N PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TAC. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado (fl. 113): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS REGULAR RECEBIMENTO - DECISÃO NULA - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ACORDO QUE VEM SENDO CUMPRIDO. A retratação do recebimento da inicial acusatória gera nulidade absoluta, na medida em que a admissão da denúncia implica ato jurídico perfeito, apto a produzir seus regulares efeitos, devendo o feito seguir seus trâmites normais. De acordo com o principio da subsidiariedade, somente se justifica a intervensão do Direito Penal quando os outros ramos do direito não conseguirem prevenir a conduta considerada ilícita e a periculosidade ou lesão aos bens jurídicos primordiais do ordenamento pátrio se evidenciar conforme as figuras tipificadas no diploma substantivo, Assim, tratando-se de denúncia oferecida por crime de ofensa ao meio ambiente, e demonstrado o compromisso firmado por termo de ajustamento de conduta, que vem sendo devidamente cumprido, o saneamento da ação penal por ausência de justa causa é medida que se impõe. v.v APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01. Enquanto medida puramente administrativa, o ajustamento de conduta, que soluciona o inquérito civil mediante imposição de uma obrigação ao infrator, não alcança a ação penal. Se as esferas administrativa e penal são diversas e estanques, o termo de ajustamento de conduta não obsta a persecução penal, impondo-se o regular prosseguimento da ação penal." Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 145-151). Nas razões do recurso especial, o Parquet sustenta a violação ao art. 38 da Lei n. 9.605/1998. Pleiteia, pois, que o recorrido seja processado nos termos da exordial acusatória, ao argumento de que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) gera efeitos na esfera civil, tendo a função apenas de garantir a reparação ao meio ambiente, havendo, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal. Contrarrazões não apresentadas, certidão de fl. 172, o recurso foi admitido na origem e os autos ascenderam a esta eg. Corte de Justiça. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 195-197). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Consta dos autos que o juízo singular, após o recebimento da denúncia, rejeitou a denúncia contra o ora recorrido, a qual o dava como incurso nas sanções do art. 38 da Lei n. 9.605/98, por verificar a existência de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado antes do oferecimento da denúncia. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo, por maioria, deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo ora recorrente para declarar a nulidade da decisão que rejeita a denúncia (fls. 61-62) e, de ofício, determinar o trancamento da ação penal. Sobreveio o presente recurso especial, no qual, consoante relatado, pretende-se o prosseguimento da ação penal. Pois bem. O v. acórdão impugnado está fundamentado nos seguintes termos (fls. 117-119): "Todavia, embora seja nula a decisão posterior de rejeição da denúncia, vislumbra-se que deve ser trancada a ação penal ante a ausência de justa causa para ação penal, explico. Em que pese o entendimento do órgão da acusação, de que, por se tratarem de responsabilidades em esferas independentes, o acordo na esfera administrativa não torna a conduta praticada pelo agente atípica, não impedindo sua responsabilização pelo dano causado na seara penal, penso que, antes de tudo, devem ser observados os princípios que norteiam o Direito Penal, em especial aqueles que prestigiam o garantismo penal, assim como os princípios que regem o Direito Ambiental. É verdade, que a maioria da doutrina e da jurisprudência defende a separação das duas esferas processuais - a penal, que julga o crime ambiental e estabelece reprimendas criminais aos causadores do dano, e a cível, que julga a indenização devida pelos degradadores e as regras que eles devem seguir a partir do dano. Contudo, noto que já tem havido alteração nesse cenário com maior adesão ao posicionamento daqueles que sustentam a possibilidade de se encerrar processos penais contra autores de crimes ambientais que se submetem a termos de ajustamento de conduta (TACs). Pois bem, de acordo com o princípio da subsidiariedade, somente se justifica a intervenção do Direito Penal quando os outros ramos do direito não conseguirem prevenir a conduta considerada ilícita. A sanção penal deve ser a ultima ratio do ordenamento jurídico, 'somente devendo ser imposta quando os demais ramos do direito não se mostrarem eficazes na defesa dos bens jurídicos tutelados. Assim, apesar da especial proteção que é dada ao meio ambiente equilibrado, considerado como um direito fundamental, o Estado deve esgotar todos os meios menos lesivos existentes, antes de recorrer ao Direito Penal. Nesse prisma, há de se lembrar que o Direito Ambiental volta-se, precipuamente, para a prevenção do dano ao meio-ambiente, ou para sua reparação da forma mais rápida e integral possível, caso este não tenha sido evitado, orientando-se, no sentido de conciliar desenvolvimento econômico e preservação, visando-se a promoção do desenvolvimento sustentável. Entre os meios e instrumentos previstos na legislação pátria para que haja concretude fática dos princípios do Direito Ambiental, notadamente se encontra o Termo de Ajustamento de Conduta. Como se sabe, o compromisso de ajustamento de conduta afigura-se não só como uma faculdade, mas também como uma expressão legitima de boa vontade das partes, consubstanciando-se como uma escolha em prol da restauração do meio ambiente, sem delongas e debates. Portanto, há de ser respeitado, recebendo o merecido prestígio. Assim, na linha do raciocínio aqui tecido, entendo que, havendo firmamento do TAC antes de oferecida a denúncia e demonstrando-se seu efetivo cumprimento, a matéria penal fica desconstituída, inexistindo justa causa para o processo crime [...] Assim, demonstrada a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ante o firmamento de TAC, antes mesmo do oferecimento da denúncia, que vem sendo devidamente cumprido, deve a presente ação penal ser trancado, por ausência de justa causa." As instâncias originárias concluiriam que a existência do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público, implicaria na ausência de justa causa para a ação penal. No entanto, o entendimento do eg. Tribunal a quo não está em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, a qual é assente no sentido de que: "A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado entre o Ministério Público estadual e o suposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da ação penal, pois não elide a tipicidade penal. Ademais, há independência entre as esferas administrativa, cível e penal." ( REsp XXXXX/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 25/05/2017). A propósito: "REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SURSIS PENAL E PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. VALOR DO DIA-MULTA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mostra-se irrelevante o fato de se ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Poder Executivo Municipal, para a compensação ambiental pela retirada das árvores protegidas, pois as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual o Parquet, dispondo de elementos mínimos para oferecer a denúncia, pode fazê-lo, ainda que as condutas tenham sido objeto de acordo extrajudicial. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MAJORADA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS E ABSTRATAS. AFASTAMENTO. AGRAVANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO. DIAS-MULTA. ADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas Corpus concedido de ofício para redimensionar a pena privativa de liberdade, adequando-se a pena de multa imposta."( AgRg no AREsp XXXXX/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 15/06/2018)."PROCESSUAL PENAL. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38, 40 E 48 DA LEI 9.605/98. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. APTIDÃO. JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CPP. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO. 1. O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática, em concurso formal (art. 70 do CP), de crimes de dano em floresta em área considerada de preservação permanente ou sua utilização com infringência às normas de proteção; de dano direto ou indireto a Unidades de Conservação; e de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (arts. 38, 40 e 48 da Lei 9.605/98). 2. Ocorre a inépcia da denúncia ou queixa quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a falta de descrição do fato criminoso, da ausência de imputação de fatos determinados ou da circunstância de da exposição não resultar logicamente a conclusão. 3. Na presente hipótese, a denúncia demonstra de forma satisfatória os fatos e a conduta do acusado, que teria, supostamente, entre os anos de 2013 e 2016, por meio de seus prepostos, a) suprimido vegetação em Área de Proteção Ambiental por meio do corte de espécies lenhosas não identificadas, para a instalação de uma tubulação na margem esquerda do Córrego Sucuri; b) praticado intervenções na estrada entre a encosta do morro e a margem esquerda do Córrego Sucuri, com a retirada de material terroso da encosta, o que gerou processo erosivo com carreamento do solo em direção à margem esquerda do referido curso d´água; e c) impedido a regeneração da vegetação natural no local. Não há, por consequência, prejuízo a seu direito de ampla defesa. 4. A justa causa corresponde a um lastro mínimo de prova, o qual deve ser capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório, corroborando a narrativa contida na denúncia e a imputação dos fatos e do resultado ao acusado, o que se verifica na hipótese em exame, pois a responsabilidade do denunciado, a ocorrência dos danos ambientais e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado estão lastreados em laudos periciais e depoimentos testemunhais. 5. O exame de forma antecipada do mérito da pretensão punitiva, que acarreta a absolvição sumária do acusado, depende da demonstração indiscutível, inquestionável, dos pressupostos que autorizariam improcedência da acusação, cuja ocorrência deve, pois, prescindir de produção probatória. 6. Na hipótese em exame, as alegações do acusado de atipicidade formal e material dependem de regular instrução processual sob o crivo do contraditório, o que desautoriza a absolvição neste momento processual. 7. A assinatura do termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental estadual não impede a instauração da ação penal, pois não elide a tipicidade formal das condutas imputadas ao acusado, repercutindo, na hipótese de condenação, na dosimetria da pena. 8. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, desde que, analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, se observe que o grau de reprovabilidade, a relevância da periculosidade social, bem como a ofensividade da conduta não prejudiquem a manutenção do equilíbrio ecológico, o que, na hipótese concreta, não é possível de ser aferido, de plano, no atual momento processual. 9. Denúncia recebida." ( APn 888/DF, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/05/2018, grifei). Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para o processamento e julgamento do feito. P. e I. Brasília (DF), 23 de abril de 2019. Ministro Felix Fischer Relator
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