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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1296111_957f7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.111 - MS (2018/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JUAREZ PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS : JOÃO ARRUDA BRASIL NETO - MS008268 ANA PAULA FERNANDES COELHO MARIO - MS014789 AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 SARA HELMA HAMPEL - MS018025 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por JUAREZ PEREIRA DE ALMEIDA contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ Fl. 410): E M E N T A AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO REGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DANO MORAL NÃO CONFIGURADO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (e-STJ fls. 439/441) Opostos segundos embargos de declaração, foram rejeitados. (e-STJ fls. 468/470) Nas razões do recurso especial , o recorrente aponta violação aos artigos 1.022, II, 489, § 1º, IV, 373, I e 1.013 e incisos, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que "o v. Acórdão simplesmente NEGOU-SE a apreciar os argumentos trazidos pelo Recorrente no seu recurso de Apelação, e nos Embargos de Declaração, e não valorou as provas apresentadas pelo Recorrente que também comprovou que o contrato de nº 701124990-6, junto ao Banco Recorrido também é indevido e ilícito." (e-STJ Fl. 484) Pugna pelo seu direito à indenização por danos morais por ato ilícito praticado pelo recorrido. Contrarrazões à fls.507/512 (e-STJ) . É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo Nº 3/STJ. A pretensão recursal não pode prosperar. Quanto à alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constata-se ter o Tribunal de origem assim decidido no que concerne ao tema central da controvérsia, qual seja, cabimento de danos morais no caso de anotação irregular preexistente em cadastro de proteção ao crédito , verbis: Conforme julgado nos embargos anteriormente interpostos, foi reconhecida a omissão, porém, sem mudança do mérito. Isso porque, no julgamento da apelação cível não havia sido analisado que a inscrição realizada pelo Banco Santander S/A, no valor de R$ 6.050, 22 foi declarada inexistente nos autos de n. XXXXX-15.2015.8.12.0001, sendo arbitrada indenização por danos morais. Não obstante, não ocorreu a mudança de improcedência dos danos morais, pois às fls. 308 consta outro contrato com o banco embargado, que não é discutido nesses autos - n. XXXXX-8. Portanto, cabia ao embargante trazer aos autos prova de que também é ilícita a negativação referente ao contrato de n.701124990-8. Assim, o julgamento de desprovimento do apelo deve ser mantido, com base na Súmula n.385 do STJ, uma vez que não cabe indenização por dano mora se preexistente anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito (nesse caso, referente ao contrato n.701124990-8. (e-STJ Fl. 469) Assim, a pretensão recursal, em verdade, traduz-se em inconformismo com a decisão posta. Amolda-se à espécie, pois, o entendimento pretoriano consolidado quanto à desnecessidade de que o Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que no acórdão constem os fundamentos utilizados para se chegar à conclusão exteriorizada e esta apresente uma solução à questão jurídica que lhe foi submetida pelas partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 3. (...) 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 30/06/2010, grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA. AFRONTA AO ART. 20, §§ 3º. E 4o., DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação ( REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. (...) 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 04/05/2015, grifei) No que toca à suposta ofensa aos demais dispositivos legais arrolados o recorrente afirma que "apresentou nos autos todas as provas pertinentes a ilicitude da negativação realizada pelo Banco Panamericano, sendo que os três contratos foram relacionados nos documentos da inicial, demonstrando que as Ações indenizatórias derivaram do mesmo fato, mesmas partes e a mesma causa de pedir" (e-STJ Fl. 489) O acórdão recorrido, por sua vez, decidiu a demanda nos seguintes termos (e-STJ Fl.412): De fato, o documento de fls.308 demonstra que o nome do apelante foi negativado, em 04/2015, por débito relativo ao contrato ora discutido (nº 701124781- 9). Também, há de ser levado em consideração o fato de que as partes celebram renegociação da dívida em 09/2014, prolongando o prazo final do contrato (f.51). Sendo assim, constata-se que houve inscrição e manutenção do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após a renegociação da dívida existente. Contudo, por meio do documento de fls.308 também é possível verificar que o nome do apelante já estava incluso nos referidos órgãos, por título anterior ao objeto destes autos. Há provas nos autos, portanto, que a inclusão do nome do apelante no cadastro dos inadimples não decorreu exclusivamente do título que embasa esta ação, mas por outra empresa anteriormente aos fatos aqui narrados. Frisa-se que, em respeito ao art. 373, I do CPC cabia ao apelante demonstrar nos autos que as negativações pretéritas também são indevidas, o que comportaria o pedido de indenização por danos morais. Porém, não o fez. Sendo assim, o entendimento a ser aplicado ao caso é de que: o simples ajuizamento de demanda declaratória de inexistência de débito não é capaz, por si só, de descaracterizar a legitimidade da inscrição, dele decorrente, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Isso porque não há qualquer fato que indique a correlação entre todas as anotações. Nesse passo, pela análise dos trechos supracitados, verifica-se que elidir as conclusões do aresto impugnado e acolher a tese do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVEDOR COM OUTRAS ANOTAÇÕES. SÚMULA 385/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recolhimento insuficiente do preparo do recurso de apelação não implica a pena de deserção se a parte recorrente, mesmo antes de intimada, promove o recolhimento complementar das despesas recursais. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a resolução, tampouco a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à lei federal, nos termos do art. 105 da Constituição Federal. 3. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385 do STJ). 4. Tendo a Corte de origem reconhecido a existência de registros preexistentes regulares, a alteração das premissas fáticas adotadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 178.449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016, g.n.) Destarte, inviável a pretensão do recorrente. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado administrativo n. 7/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 11, do Novo Código. No caso dos autos, a verba honorária foi majorada pelo Tribunal no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (e-STJ Fl. 413). Destarte, a majoração dos honorários recursais para 7% (sete por cento) sobre o valor da causa é medida adequada ao caso, somado ao arbitrado na sentença. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 22 de abril de 2019. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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