jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/04/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1172913_dc799.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF36

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.913 - RJ (2017/0236282-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ020283 ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI - RJ092831 MAURÍCIO CORTE CHAGAS MEMORIA - RJ137775 FERNANDA SAPIRA GRYNBERG E OUTRO(S) - RJ125122

AGRAVADO : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE

INTERES. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. para desafiar decisão que inadmitiu recurso especial interposto com apoio na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1046):

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADE. INTERVENÇÃO COMO ÁMICUS CURIAE. HIPÓTESE DE VERDADEIRA ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. ART. 118 DA LEI 12.259/11. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

1. Segundo as normas de direito econômico, o CADE possui a função institucional de zelar pela fiel observância dos princípios da ordem econômica, evitando a prática de atos lesivos ao mercado, notadamente na repressão ao abuso do poder econômico, à dominação de mercados, ao aumento arbitrário do lucros e à praticas que vulnerem a livre concorrência (art. 173, §4°, da CRFB c/c art. 36 da Lei 12.259/2011).

2. Dispõe o art. 118 da Lei 12.259/2011 que "Nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta Lei, o Cade deverá ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente.". Assim, é inegável a existência de interesse jurídico da autarquia em demanda na qual se postula, além do pagamento de indenização do Estado do Espírito Santo pela adoção de condutas anticoncorrenciais, a condenação da ré a se abster de realizar novos conluios ou acordos para a fixação de sobrepreços ou de qualquer outra prática anticompetitiva no mercado estadual de gases industriais e medicinais.

3. O STJ decidiu que "a intervenção do CADE em causas em que se discute a prevenção e a repressão à ordem econômica é de assistência." (STJ. Primeira Turma. REsp 737073/RS. Ministro LUIZ FUX. Publ. DJ 13/02/2006).

4. "O enquadramento da intervenção nos institutos processuais que a contemplam, não depende da vontade do interveniente, mas da existência de interesse jurídico ou de interesse meramente econômico. Cabe à parte, querendo, intervir, e assim fez e faz o CADE, sendo, porém, atribuição do juiz, definir, segundo a espécie de interesse que determina o ingresso do ente, em qual dos institutos conforma-se a intervenção. E não há dúvida que o CADE detém interesse jurídico, dadas as suas funções institucionais e a própria existência de processo na via administrativa, acerca dos fatos narrados à inicial.

Em havendo interesse jurídico, evidentemente que a intervenção se amolda ao instituto da assistência." (TRF 4, AG 200404010063670, Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR, Turma Especial, DJ 12/08/2004).

5. O fato de a autarquia de defesa da concorrência ter se manifestado requerendo

AREsp 1172913 C542461551098614164230@ C80308913101:470@

2017/0236282-1 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

GABGF36

seu ingresso no feito como amicus curiae não desnatura a natureza da modalidade interventiva prevista no art. 118 da Lei 12.259/2011. Reconhecida a qualidade de assistente do CADE, a competência é da Justiça Federal, por força do disposto no art. 109,1, da CRFB/88.

6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

No especial obstaculizado, a agravante alegou afronta ao art. 118 da Lei n. 12.259/2011. Sustentou, em síntese, que o CADE não tem interesse jurídico para intervir no feito e que a sua condição de amicus curiae não teria o condão de atrair a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.

Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ante a incidência da Súmula 126 do STJ (e-STJ fls. 1097/1098).

No presente agravo, o recorrente rebate aquele óbices e reitera o mérito do especial.

Sem contraminuta (e-STJ fl. 1131).

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Isso considerado, verifica-se que o aresto recorrido se acha em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a intervenção do CADE em causas em que se discute a prevenção e a repressão à ordem econômica é de assistência, o que atrai a competência da Justiça Federal. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. ANTV. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO CADE COMO AMICUS CURIAE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que desafiou decisão saneadora, verbis: "A competência deste juízo já foi firmada, oportunamente, com a intervenção do CADE na lide, autarquia federal, cuja presença, nos termos do arts. 109, I, da CF, atrai a competência da Justiça Federal."

2. É assente na Corte que inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

3. A regra inscrita no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97 e art. 89 da Lei 8.884/94 contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae em nosso Direito. Deveras, por força de lei, a intervenção do CADE em causas em que se discute a prevenção e a repressão à ordem econômica, é de

AREsp 1172913 C542461551098614164230@ C80308913101:470@

2017/0236282-1 Documento Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

GABGF36

assistência.

4. In casu, a própria União confirmou sua atuação como assistente do Ministério Público Federal (fls. 561/565 e fl. 375), o que, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, torna inarredável a competência da Justiça Federal.

5. Por derradeiro, atuando o Ministério Público Federal no pólo ativo da Ação Civil Pública, inequívoca é a competência da Justiça Federal, consoante o entendimento deste Eg. STJ, verbis: "Em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa. E enquanto a União figurar no pólo passivo, ainda que seja do seu interesse ver-se excluída, a causa é da competência da Justiça Federal, a quem cabe, se for o caso, decidir a respeito do interesse da demandada (súmula 150/STJ)." (CC 40. 534, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17/05/2004)

6. Ademais, o amicus curiae opina em favor de uma das partes, o que o torna um singular assistente, porque de seu parecer exsurge o êxito de uma das partes, por isso a lei o cognomina de assistente. É assistente secundum eventum litis.

7. Recurso especial desprovido. (REsp 737073/RS, Rel. Min. Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, 13/02/2006).

Dessarte, há ensejo para, no ponto, fazer incidir o enunciado da Súmula 83 do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Brasília (DF), 04 de abril de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

AREsp 1172913 C542461551098614164230@ C80308913101:470@

2017/0236282-1 Documento Página 3 de 3

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878377708/agravo-em-recurso-especial-aresp-1172913-rj-2017-0236282-1/decisao-monocratica-878377850

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 737073 RS 2005/0049471-2