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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0088542-73.2019.3.00.0000 RS 2019/0088542-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/04/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_25087_d7a79.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.087 - RS (2019/0088542-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : GILBERTO DA SILVA VIEGAS ADVOGADO : MARCIO DE MATOS BARCELOS - RS0076275 IMPETRADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 90, intime-se a parte impetrante para que, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 2 de 31 de janeiro de 2019). Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de abril de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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