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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_160394_304a5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.394 - SP (2018/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DO JÚRI E DAS

EXECUÇÕES PENAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CRIMINAL DE SÃO

PAULO - SP

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 297, CAPUT, C.C. O 29, CAPUT, POR 21 VEZES (NA FORMA DO 71), E 304, POR 14 VEZES (TAMBÉM NA FORMA DO 71), TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência, em que consta como Suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL, DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 13.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Colhe-se nos autos que o Réu "foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 297, caput, c/c art. 29, caput, por 21 vezes, na forma do art. 71 do CP e art. 304, por 14 vezes, na forma do art. 71 do CP, por ter utilizado documentos falsos para abrir contas correntes em diversas agências bancárias" (fl. 618).

A Justiça comum Estadual declinou da competência para a Justiça comum Federal, por concluir que o Acusado "teria, dentre outras condutas, conexas, usado documentos falsos para abrir contas correntes na Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual, com a devida vênia, a competência é da Justiça Federal" (fl. 575).

O Juízo Federal, todavia, suscitou conflito negativo, ao fundamento de que "os crimes praticados em detrimento de particulares e empresas privadas são completamente autônomos em relação à suposta tentativa de estelionato praticada em detrimento da empresa

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pública federal" (fl. 601).

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 618-623, assim ementado (fl. 618):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DOS ARTIGOS 297 e 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA ABERTURA DE CONTAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS E NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIMES CONEXOS. ART. 76, III, DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 122/STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE."

É o relatório.

Decido.

A competência é da Justiça comum Federal, em razão da conexão processual.

Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes , em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial.

No Código de Processo Penal o instituto está previsto no art. 76, inciso III, in verbis:

" Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração ." (sem grifos no original)

Ou seja, nos termos do referido art. 76, inciso III, para o reconhecimento da conexão probatória, basta que a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares influa na prova de outra infração.

Na hipótese dos autos, a denúncia descreve a prática das seguintes condutas (fls. 568-573):

"Consta do incluso inquérito policial que, no período compreendido LV1.3

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Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 16/04/2019 17:52:17

Publicação no DJe/STJ nº 2653 de 23/04/2019. Código de Controle do Documento: 5EF90913-A640-46D8-80B6-0D411AA2C774

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entre o ano de 2011 e o dia 24 de fevereiro de 2014, em dias, horários e locais não apurados, nesta cidade e comarca, [B.T.S.], qualificado a fls. 09, concorreu, de qualquer modo, de forma continuada, para a falsificação de documentos públicos.

Consta, mais, que no dia 28 de março de 2013, na agência do Banco Bradesco S/A situada na Rua Maria Marcolina, n° 647, Brás, nesta cidade e comarca, [B.T.S.], qualificado a fls. 09. fez uso de documento público falso.

Segundo o apurado, no dia 24 de fevereiro de 2014, policiais civis em diligências pela Rua do Hipódromo, avistaram o indiciado [B.T.S.] conduzindo a motocicleta Dafra Next 250, cor branca, placa FIF-8180/São Paulo-SP, o qual, ao avistar a viatura, demonstrou nervosismo e ingressou em um estacionamento situado no numeral 230 daquela via, motivo pelo qual resolveram abordá-lo. Abordado, em revista pessoal, os policiais encontraram em poder dele dois cartões bancários em nome de terceiros, um dos quais o indiciado alegou ser 'frio' (clonado) e o outro pertencer à esposa dele. Indagado sobre o motivo da fuga, o indiciado alegou que o fez porque a motocicleta era 'NP'. Indagado sobre possuir outros cartões clonados, o indiciado confessou aos policiais ter mais cartões em sua residência, autorizando a entrada dos policiais na casa. Os policiais, então, se dirigiram à residência do indiciado [B.T.S.], situada na Rua Dr. João Alves de Lima, nº 194, casa 07, Brás, nesta cidade e comarca, onde localizaram a apreender am 16 (dezesseis) Carteiras de Identidade e 05(cinco) Carteiras Nacional de Habilitação em nome de terceiros, com a fotografia dele, bem como cartões bancários e talonários de cheques em nome de terceiros, tudo conforme auto de exibição e apreensão de fls. 31/92 .

Apurou-se, assim, que no período compreendido entre o ano de 2011 e o dia 24 de fevereiro de 2014, em dias, horários e locais não apurados, nesta cidade e comarca, o indiciado [B.T.S.] concorreu, de qualquer modo, especialmente fornecendo sua fotografia, para a falsificação das Carteiras de Identidade RG nº 20010280686/CE, em nome de Manoel Francisco da Silva Filho (fls. 46); RG nº 36.889.983-4/SP, em nome de Erandir Felismino de Moura (fls. 47); RG nº 52.362.147-4/SP, em nome de André Gonçalves Franco (fls. 47); RG nº 52.729.350-7/SP, em nome de Raimundo Joana de Sousa (fls. 48); RG nº 51.336.985-5/SP, em nome de Douglas Pereira de Abreu (fls. 48); RG nº 52.729.350- 7/SP, em nome de Henrique Neto de Souza (fls. 48); RG nº 55.800.554-8/SP, em nome de Daniel de Souza Nunes Vieira (fls. 49); RG nº 54.525.014-6/SP, em nome de Paulo César da Silva (fls. 49); RG nº 52.062.642-2/SP, em nome de Pedro Juvenal Costa Adriano (fls. 49); RG nº 53.578.414-4/SP, em nome de Aldo Cesar Silva Filho (fls. 50); RG nº 53.650.990-6/SP, em nome de Alan Guedes Fiuza (fls. 50); RG nº 50.652.716-1/SP, em nome de Maylson Isidio dos Santos (fls. 50); RG nº 53.445.120-2/SP, em nome de Adriano José de Sousa (fls. 51); RG nº 52.330.142-X/SP, em nome de José Antonio Paulo da Silva (fls. 51); RG nº 52.010.990-9/SP, em nome de Ricardo Lima Nascimento (fls. 51); e RG nº 50.618.349-1/SP. em nome de Paulo Eduardo do Nascimento Bastos (fls. 52); bem como da CNH nº 05364728686, em nome de Carlos Augusto Pereira (fls. 52); CNH nº 05364728686, em nome de Rogério Barbosa da Silva (fls. 53); LV1.3

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CNH nº 05364728686, em nome de Daniel Rogério Cunha Silva (fls. 53); CNH nº 05364728686, em nome de José Carlos Pedro da Silva (fls. 53) e CNH nº 05364728686, em nome de Carlos José da Silva Pereira (fls. 53), documentos esses públicos.

Laudo pericial às fls. 227/232, atestando que as 16 (dezesseis) Carteiras de Identidade e as 05 (cinco) Carteiras Nacional de Habilitação apreendidas em poder do indiciado são falsas .

Ofício da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas do Estado do Ceará às fls. 418/421. Ofício do IIRGD às fls. 423, assim como pesquisa em anexo, comprobatórios de que os números de RGs utilizados nas Carteiras de Identidade falsas pertencem a terceiros. Ofício do Detran às fls. 438/441, comprobatório de que as CHNs apreendidas não foram emitidas por aquele órgão.

Apurou-se, ainda, que no dia 26 de março de 2013, em horário não apurado, o indiciado [B.T.S.] compareceu à agência nº 1198-3 do Banco do Brasil S/A , situada na Rua Teodoro Sampaio, nº 1600, Pinheiros, nesta cidade e comarca, onde fez uso do documento público falsificado em nome de Erandir Felismino de Moura para abrir a conta corrente nº 27.907-2, conforme documentos às fls. 339/352.

Também, no dia 17 de outubro de 2013, em horário não apurado, o indiciado [B.T.S.] compareceu à agência nº 0584-3 do Banco do Brasil S/A , situada na Rua Augusta, nº 1305, Consolação, nesta cidade e comarca, onde fez uso do documento público falsificado em nome de José Antonio Paulo da Silva para abrir a conta corrente nº 41.410-7, conforme documentos às fls. 316/330.

No dia 21 de outubro de 2013, em horário não apurado, o indiciado [B.T.S.] compareceu à agência nº 2947-5 do Banco do Brasil S/A , situada na Avenida Guilherme Cotching, nº 1819, Vila Maria, nesta cidade e comarca, onde fez uso do documento público falsificado em nome de Adriano José de Sousa para abrir a conta corrente nº 18.227-3, conforme documentos às fls. 353/357.

Ainda, no dia 30 de outubro de 2013, em horário não apurado, o indiciado [B.T.S.] compareceu à agência nº 1190-8 do Banco do Brasil S/A , situada na Avenida Álvaro Ramos, nº 2217, Água Rasa, nesta cidade e comarca, onde fez uso do documento público falsificado em nome de Henrique Neto de Souza para abrir a conta corrente nº 34.846-5, conforme documentos às fls. 248/251 e 331/338.

Apurou-se, também, que no dia 30 de abril de 2013, em horário não apurado, o indiciado [B.T.S.] compareceu à agência nº 1652 da Caixa Econômica Federal , situada na Rua Doutor Veiga Filho, nº 35, Higienópolis, nesta cidade e comarca, onde fez uso do documento público falsificado em nome de Alan Guedes Fiuza para abrir a conta corrente nº 013- 00054759-0, conforme documentos às fls. 392/397 e constantes do CD de fls. 398 (cópias em anexo).

No dia 23 de outubro de 2013, em horário não apurado, o indiciado [B.T.S.] compareceu à agência nº 1008 da Caixa Econômica Federal , situada na Rua Dona Matilde, nº 736, Vila Matilde, nesta cidade e comarca, onde fez LV1.3

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uso do documento público falsificado em nome de Henrique Neto de Souza para abrir a conta corrente nº 001-00022862-6, conforme documentos constantes do CD de fls. 398 (cópias em anexo).

No dia 29 de outubro de 2013, em horário não apurado, o indiciado [B.T.S.] compareceu à agência nº 4713 da Caixa Econômica Federal , situada na Avenida Vereador Abel Ferreira, nº 110, Vila Regente Feijó, nesta cidade e comarca, onde fez uso do documento público falsificado em nome de José Antonio Paulo da Silva para abrir a conta corrente nº 001-00020249-0, conforme documentos às fls. 255/264 e constantes do CD de fls. 398 (cópias em anexo).

No dia 14 de novembro de 2013, em horário não apurado, o indiciado [B.T.S.] compareceu à agência nº 3328 da Caixa Econômica Federal , situada na Rua Butantã, nº 192, Pinheiros, nesta cidade e comarca, onde fez uso do documento público falsificado em nome de Daniel de Souza Nunes Vieira para abrir a conta corrente nº 013-00005496-1, conforme documentos constantes do CD de fls. 398 (cópias em anexo).

No dia 19 de novembro de 2013, em horário não apurado, o indiciado [B.T.S.] compareceu à agência nº 2942 da Caixa Econômica Federal , situada na Avenida Paes de Barros, nº 1155, Mooca, nesta cidade e comarca, onde fez uso do documento público falsificado em nome de Douglas Pereira de Abreu para abrir a conta corrente nº 001-00022244-0, conforme documentos constantes do CD de fls. 398 (cópias em anexo).

No dia 25 de novembro de 2013, em horário não apurado, o indiciado [B.T.S.] compareceu à agência nº 0236 da Caixa Econômica Federal , situada na Rua Fernando Falcão, nº 59/75, Alto da Mooca, nesta cidade e comarca, onde fez uso do documento público falsificado em nome de Paulo César da Silva para abrir a conta corrente nº 001-00035508-0, conforme documentos constantes do CD de fls. 398 (cópias em anexo).

No dia 05 de dezembro de 2013, em horário não apurado, o indiciado [B.T.S.] compareceu à agência nº 3291 da Caixa Econômica Federal , situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, nº 1506, Butantã, nesta cidade e comarca, onde fez uso do documento público falsificado em nome de Carlos José da Silva Pereira para abrir a conta corrente nº 001-00021911-8, conforme documentos constantes do CD de fls. 398 (cópias em anexo).

No dia 18 de dezembro de 2013, em horário não apurado, o indiciado [B.T.S.] compareceu à agência nº 2924 da Caixa Econômica Federal , situada na Rua Emilia Marengo. nº 731, Jardim Anália Franco, nesta cidade e comarca, onde fez uso do documento público falsificado em nome de Rogério Barbosa da Silva para abrir a conta corrente nº 001-00022430-5, conforme documentos constantes do CD de fls. 398 (cópias em anexo).

E no dia 23 de dezembro de 2013, em horário não apurado, o indiciado [B.T.S.] compareceu à agência nº 3306 da Caixa Econômica Federal , situada na Avenida Heitor Penteado, nº 2200, Sumarezinho, nesta cidade e comarca, onde fez uso do documento público falsificado em nome de Daniel Rogério Cunha Silva para abrir a conta corrente nº 001-00022340-9, conforme documentos às fls. 265/271 e constantes do CD de fls. 398 (cópias em anexo).

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Apurou-se, mais, que no dia 28 de março de 2013, em horário não apurado, o indiciado [B.T.S.] compareceu à agência nº 106-6 do Banco Bradesco S/A , situada na Rua Maria Marcolina, nº 647, Brás, nesta cidade e comarca, onde fez uso do documento público falsificado em nome de Erandir Felismino de Moura para abrir a conta corrente nº 700109-6, conforme documentos às fls. 403/408." (sem grifos no original.)

Conforme a exordial, "as 16 (dezesseis) Carteiras de Identidade e as 05 (cinco) Carteiras Nacional de Habilitação apreendidas em poder do indiciado" falsificadas foram utilizadas para o cometimento de crimes contra a Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Bradesco.

No ato em que declarou sua incompetência, o Magistrado Federal consignou que: "os crimes praticados em detrimento de particulares e empresas privadas são completamente autônomos em relação à suposta tentativa de estelionato praticada em detrimento da empresa pública federal" (fl. 601) e que "o simples fato de ter sido apreendido cometendo vários ilícitos contra vítimas diferentes não torna todas as condutas necessariamente conexas, pois não há qualquer liame subjetivo entre as infrações penais cometidas, cometidas cada uma individualmente, em circunstâncias fáticas de tempo e lugar completamente distintos" (fl. 602).

Com efeito, ainda que as condutas tenham sido "cometidas cada uma individualmente", o afastamento da competência da Justiça Federal não se mostra possível . Os elementos probatórios que podem eventualmente surgir, ou a melhor análise, durante a instrução, daqueles que já foram produzidos, assinalam a configuração, no caso, da conexão processual . Essa hipótese, inclusive, ao que parece, nem sequer foi plenamente rejeitada na decisão em que o Juiz suscitou o presente conflito, ao afirmar que os ilícitos não são necessariamente conexos .

Até porque também ressaltou que "cópias integrais dos autos originários permitir[ão] ao Juízo Estadual ter conhecimento integral do que foi apurado até o momento, inclusive porque toda a investigação teve andamento justamente perante o próprio Juízo Estadual" (fl. 601). Por isso, não há conclusão diversa: se existe a possibilidade de que, para julgar os feitos, o Juiz Estadual necessite analisar os elementos dos outros autos, não há como refutar, peremptoriamente, que as provas de um procedimento influenciam as do outro, nos exatos termos do que prevê o inciso III do art. 76 do Código de Processo

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Penal .

Portanto, a premissa do Juiz Federal sobre a completa ausência de liame entre os delitos não é definitiva .

Destaco, ainda, que segundo a jurisprudência desta Corte, se o instituto visa " a propiciar ao julgador perfeita visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional , [mostra-se] de praxe a reunião dos processos configurada a conexão ou a continência" (HC 115.401/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 01/02/2011; sem grifos no original). No ponto, o próprio Juízo Suscitante ressaltou que a conexão serve também "para evitar decisões contraditórias ou para melhor julgamento da causa, ao possibilitar ao julgador uma visão mais completa dos fatos" (ibidem), além de visar à economia processual, com o aproveitamento de provas .

Essa circunstância impõe registrar que, no caso, as testemunhas arroladas na denúncia oferecida pelo Parquet são comuns para todos os delitos . Portanto, até para que não ocorram interpretações díspares sobre os depoimentos, ou para evitar que eles sejam colhidos em oportunidades muito diversas, com a possibilidade de comprometimento da integridade dos testemunhos – que, por exemplo, tornam-se mais frágeis em ambientes adversos, após eventual contato com agentes, ou com o decurso do tempo – de rigor que a apreciação desse acervo probatório comum seja procedida por um único julgador. Por isso, não é demais consignar que também o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que "a competência, dentre outras hipóteses, é determinada pela conexão 'quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração' (art. 76, III, do CPP), devendo-se salientar a conveniência quanto à reunião de processos penais conexos, mormente para o fim de se evitar decisões conflitantes " (Inq 4.703 QO-ED, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 28/11/2018).

Sublinhe-se, também, o benefício do julgamento unificado até mesmo como medida de economia processual , em que pode ser evitada a realização de atos repetidos ou para que, inclusive, eventual continuidade delitiva seja logo reconhecida na sentença, e não em momento posterior, pelo Juiz das Execuções Criminais .

Por fim, vale lembrar que, nas vias processuais onde não ocorre cognição exaustiva – como é o caso do conflito de competência – não se mostra possível revolver o contexto probatório. A propósito, em julgamento de habeas corpus – remédio constitucional LV1.3

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Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 16/04/2019 17:52:17

Publicação no DJe/STJ nº 2653 de 23/04/2019. Código de Controle do Documento: 5EF90913-A640-46D8-80B6-0D411AA2C774

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igualmente de rito célere e cognição sumária – consignou-se não ser possível verificar a "conexão entre procedimentos penais, se o exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão probatória ) depender de necessária indagação da existência, entre os diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental " (STF, HC 84.908, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 10/11/2006; sem grifos no original).

A hipótese, todavia, não se cuida de indagar conclusivamente sobre a configuração, ou não, do vínculo de caráter instrumental entre as condutas, mas tão somente de constatar que o Juiz Suscitante não se valeu do melhor direito para afastar tout court a conexão probatória, notadamente na fase processual em que o procedimento feito se encontra, em que nem sequer foi iniciada a instrução .

No mais, não se descura do entendimento de que não se pode eleger juízo universal para o julgamento de crimes sem a estrita observância das regras de fixação de competência. Por isso o entendimento da Suprema de que os crimes "sem conexão com a investigação primária [...] devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas" (STF, Inq 4.130 QO, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2015, DJe 02/02/2016). Em seu voto proferido nesse julgado, ressaltou o Ministro Dias Toffoli, ainda, o que se segue, mutatis mutandis:

"Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no RHC nº 120.379/RO, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/10/14, assentou que 'a conexão intersubjetiva ou instrumental decorrente do simples encontro fortuito de prova que nada tem a ver com o objeto da investigação principal não tem o condão de impor o unum et idem judex', bem como que 'o simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus'.

Em suma, os fatos que envolvem, dentre outras, a empresa Consist e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não têm indissolúvel correlação com as investigações sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki relativas a fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras .

Como destacado por Sua Excelência,

'(...) a fixação da competência por conexão está prevista no art. 76, I a III, do Código de Processo Penal e tem como finalidade principal racionalizar a apuração dos fatos, evitar decisões contraditórias em situações correlatas, permitir a análise do processo com maior amplitude e, principalmente, facilitar o exame e a colheita LV1.3

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Documento eletrônico VDA21489808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 16/04/2019 17:52:17

Publicação no DJe/STJ nº 2653 de 23/04/2019. Código de Controle do Documento: 5EF90913-A640-46D8-80B6-0D411AA2C774

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da prova. Nesse sentido, o encontro de evidências enquanto se persegue uma linha investigatória não implica, por si só, nenhuma das modalidades de conexão previstas na lei processual. É dizer: 'o simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus’ (RHC 120.379, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 26/08/2014)."

A propósito, em julgamento ocorrido em 10/04/2019 (CC 161.534/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça não

reconheceu o compulsório unum et idem judex de delitos cujo liame consubstanciava tão

somente repetição do modus operandi, que resultou no encontro fortuito de provas para a

constatação das condutas posteriores. Todavia, não é o caso de se aplicar esse entendimento

na hipótese, em que a apreensão das 16 (dezesseis) Carteiras de Identidade e 05 (cinco)

Carteiras Nacional de Habilitação pelos agentes estatais ocorreu conjuntamente, na mesma

oportunidade. Portanto, a investigação referente à abertura das contas foi toda originada da

mesma circunstância, a revelar imbricação probatória que não pode ser afastada primo

ictu oculi, como nas hipóteses em que não há conexão instrumental .

Considerado todo esse contexto, o que se pode concluir é que os ilícitos têm

relação de conexão , nos termos do inciso III, do art. 76, do Código de Processo Penal, e que

as prova das condutas ora descritas influem uma nas outras.

Corretos, dessa forma, tanto o Juízo Suscitado quanto o Ministério Público

Federal, no parecer oferecido no presente conflito, ressaltaram que se impõe, na hipótese, o

entendimento sedimentado na Súmula n.º 122, desta corte, ad litteram:

"Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal." (3.ª Seção, DJ de 07/12/1994.)

A propósito, cito ainda os seguintes precedentes, mutatis mutandis:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONTRABANDO E ROUBO DE CARGA CONTRABANDEADA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 122/ STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I - A dinâmica dos fatos evidencia a ocorrência da conexão entre os crimes de formação de quadrilha, de roubo de cargas e contrabando de cigarros, afeto à Justiça Federal, pois as provas encontram-se entrelaçadas e as infrações apresentam claro liame circunstancial, incidindo a regra inscrita LV1.3

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Superior Tribunal de Justiça

no art. 76 do Código de Processo Penal.

II - Hipótese de aplicação da Súmula nº 122 desse Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:'Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal'."

III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal e Juizado Especial Adjunto de Guaíra - SJ/PR, o suscitado." (CC 125.503/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA – DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE –, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 30/08/2013.)

"CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO DE MENORES, CONTRABANDO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. CONEXÃO. SÚM. Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I. Evidenciada a conexão entre os crimes de formação de quadrilha, corrupção de menores e contrabando e os de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e receptação, incide, na hipótese, a Súmula nº 122 desta Corte, a determinar o julgamento pela Justiça Federal.

II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de Umuarama, SJ/PR, o suscitado." (CC 114.841/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 17/08/2011.)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESCAMINHO OU CONTRABANDO EM CONEXÃO COM OS CRIMES DE EXTORSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO STJ. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DE SINOP/MT.

1. A dinâmica dos fatos narrados no Inquérito Policial sugere efetivamente a prática do delito de contrabando ou descaminho, sendo competente para sua apuração a Justiça Federal. Precedentes do STJ.

2. Quanto aos demais crimes (extorsão e formação de quadrilha), incide, in casu, a Súmula 122 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência da federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a do Código de Processo Penal.

3. Parecer do MPF pela competência da Justiça Federal.

4. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal de Sinop - SJ/MT, o suscitado." (CC 102.698/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 09/06/2009.)

E, ainda: CC n.º 157.866/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,

LV1.3

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decisão monocrática proferida em 21/06/2018 e CC 162.140/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, decisão monocrática de 1.º/02/2019.

Ante o exposto, em acolhimento ao parecer do Ministério Público Federal, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Suscitante, o Juízo Federal da 1.ª Vara Criminal, do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de abril de 2019.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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