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17 de Abril de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 0108422-51.2019.3.00.0000 MT 2019/0108422-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/04/2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_2017_9f1dc.pdf
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.017 - MT (2019/0108422-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE : ALESSANDRO NICOLI REQUERENTE : ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 REQUERIDO : LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência requerido por Alessandro Nicoli e Alessandra Campos de Abreu Nicoli, por meio do qual objetivam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, o qual foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fls. 758-759): AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRODUTOR RURAL EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DESCUMPRIMENTO DO ART. 48 DA LEI 11.101/2005 - CAPUT INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS EFETUADO NA SEMANA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - BIÊNIO LEGAL NÃO COMPROVADO NATUREZA CONSTITUTIVA DA INSCRIÇÃO PARA O EMPRESÁRIO RURAL EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 971 DO CC RECURSO PROVIDO. O art. 971 do CC faculta ao empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, requerer o Registro Público de Empresas Mercantis, situação em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os fins, ao empresário sujeito a registro, sendo a natureza dessa inscrição constitutiva. Para postular a recuperação judicial a Lei 11.101/2005 exige do devedor (art. 1º) a comprovação do exercício de atividade empresarial de forma regular nos dois anos anteriores ao pedido, cujo prazo se demonstra com a juntada de certidão expedida pela Junta Comercial no caso do empresário individual, seja ele rural ou não rural (arts. 48 e 51 da LRF). Alegam os requerentes que sempre atuaram e contrataram com a comunidade de credores na qualidade de empresários rurais, sendo sua atividade principal a exploração do cultivo de grãos, notadamente no plantio, colheita e consequente venda das culturas de milho e soja. Expõem que, com o objetivo de viabilizar a superação de crise financeira e preservar a função social de sua atividade, ajuizaram pedido de recuperação judicial que se processa sob o n. 1011782-32.2018.8.11.0015, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, o qual foi deferido na data de 4/2/2019. Todavia, contra essa decisão do Juízo de origem, a credora, Louis Dreyfus Company Brasil S.A., interpôs agravo de instrumento, ao argumento de que os agravados não poderiam ingressar com pedido de recuperação judicial, uma vez que não se encontravam inscritos na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso nos 2 (dois) anos anteriores à formulação do pedido. O recurso foi provido pelo Tribunal estadual, nos termos da ementa acima transcrita. Diante desses fatos, ressaltam os peticionantes que os arts. 4º da Lei n. 11.101/2005 e 966 do CC preconizam que a pessoa física que explora racional e economicamente o imóvel rural, como ocorre no caso, já são definidos como empresas rurais regulares, não se lhes exigindo outra forma para verificação desta condição. Nesse contexto, consideram-se legitimados para ingressar com pedido de recuperação judicial. No seu entender, o que a lei estabelece como conceito jurídico para a comprovação da atividade empresária rural é a prova da exploração econômica do imóvel onde são desenvolvidas as respectivas lavouras, o que, efetivamente, foi trazido pela perícia prévia realizada antes do deferimento do processamento da recuperação. Destacam, assim, que o fumus bonis juris encontra-se demonstrado pela plausibilidade do direito invocado, porquanto, "é empresário quem exerce profissionalmente atividade organizada nos termos do art. 966 do Código Civil, sendo que em relação aos empresários rurais, por ser o registro facultativo, esta comprovação de regularidade não se faz pelo registro, mas sim, por outros meios, tal como constou da perícia prévia" (e-STJ, fl. 43). Por sua vez, o periculum in mora adviria do fato de que "alguns credores, apoiando-se na premissa controvertida, já estão implementando vários atos de constrição de ativos, tais como grãos, maquinários e terras produtivas, criando-se, assim, severa inviabilidade dos requerentes, que poderão, antes do julgamento do robusto recurso especial, não possuírem condições mínimas de soerguimento em razão da perda total de seus ativos por ação exclusiva daqueles que se insurgem contra o instituto" (e-STJ, fl. 15). Por todos esses motivos, pedem a concessão de liminar, para que seja atribuído "efeito suspensivo ao Recurso Especial protocolizado nos autos do Agravo de Instrumento n. 1001203-36.2019.8.11.0000, oriundo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de modo que, até o seu trânsito em julgado, não surta efeitos o acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão de primeira instância que deferiu o processamento da recuperação judicial" (e-STJ, fl. 56). Brevemente relatado, decido. O inciso III do § 5º do art. 1.029 do CPC/2015 é expresso ao fixar a competência do Presidente do Tribunal de origem, ou de quem lhe faça as vezes, para apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial "no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso". Na espécie, embora ainda não tenha sido realizado o juízo de admissibilidade do apelo extremo, a Vice-Presidência do Tribunal estadual já analisou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, indeferindo-o, razão pela qual não há óbice a que o presente pedido de tutela provisória de urgência possa ser deduzido perante esta Corte Superior. Por sua vez, segundo a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, porquanto além de o reclamo ainda não ter passado pelo juízo de admissibilidade na origem, no mérito, são aplicáveis os óbices das súmulas 735/STF e 7/STJ, pois para o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos. 4. Ressalte-se que a deliberação tomada na origem não contrasta com a determinação exarada nesta Corte Superior quanto ao tema 989 que foi afetado a julgamento como questão repetitiva no bojo dos RESP's 1.680.318/SP e 1.708.104/SP, pela Segunda Seção do STJ que visa "definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora", pois a despeito de ter sido determinada a suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), ficou expressamente ressalvada a possibilidade de concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos, exatamente o caso dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na TP n. 1.393/SP, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/6/2018); PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. O pedido de reconsideração tem por objetivo a reforma do julgado. Aplico, portanto, o princípio da fungibilidade recursal, a fim de processar e julgar o pleito como agravo regimental. 2. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada, ainda que de modo superficial. 3. O Tribunal de origem, ao analisar a legalidade da transferência da sociedade e a questão da titularidade dos poderes para outorgar procurações na postulação do parcelamento, consignou que os temas "devem ser apreciadas em ação própria, em que será possível a dilação probatória, sendo descabida tal análise no curso do feito executivo." 4. A viabilidade do recurso especial não foi demonstrada, porquanto sua análise esbarraria no teor da Súmula 7/STJ. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido. (RCD na Mc n. 23.117/SC, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15/9/2014). Ao que se depreende, no caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Louis Dreyfus Company Brasil S.A., para "indeferir o processamento da Recuperação Judicial n. 1011782-32.2018.8.11.0015 da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop em relação a Alessandro Nicoli e Alessandra Campos de Abreu Nicoli" (e-STJ, fl. 773), ficando mantida a decisão apenas em relação à empresa Nicoli Agro Ltda-ME. Segundo assinalou o acórdão recorrido, para o fim de revogar a decisão de primeiro grau, o registro dos ora requerentes na Junta Comercial ocorreu apenas 7 (sete) dias antes do pedido de recuperação judicial, desatendendo o biênio legal exigido pelo art. 48 da Lei n. 11.101/2005, para efeito de comprovação da atividade regular como empresários rurais, tendo o voto condutor se apoiado em precedente da Terceira Turma, consubstanciado no REsp n. 1.193.115/MT, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 7/10/2013. De fato, no precedente mencionado, oriundo deste Tribunal, ficou consignado que a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é condição imprescindível para a concessão do benefício da recuperação judicial a produtores rurais, ainda que o exercício da atividade empresarial possa realizar-se sem a inscrição do empresário na Junta Comercial, conforme disposto no enunciado 198 da III Jornada de Direito Civil. Isso porque esse mesmo enunciado limita a abrangência geral, ressalvando que o empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição legal. Na hipótese em tela, portanto, há disposição legal específica exigindo a comprovação de que o empresário exerce regularmente suas atividades para beneficiar-se da recuperação judicial, não sendo este um instituto franqueado a todo e qualquer devedor em situação de desequilíbrio financeiro. Embora os requerentes indiquem precedente de minha lavra em abono da tese por eles defendida, por se tratar de decisão monocrática, não pode ela prevalecer sobre a orientação que foi fixada pelo órgão colegiado no julgamento da matéria. Destaco, ainda, corroborando o entendimento firmado no REsp n. 1.193.115-MT, os seguintes precedentes: TP n. 1.937/MT, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.578.579/MT, Relator o Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, DJe de 22/11/2017; e Pet n. 11.376/MT, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 13/4/2016. Logo, não havendo situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, bem como de plausibilidade do direito invocado, a ensejar a atribuição do efeito suspensivo almejado, o indeferimento de plano do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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