Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 321 US 2017/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 321 - US

(2017/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REQUERENTE : M L DE Q

ADVOGADO : RODRIGO GEAN SADE - DF020875

REQUERIDO : A C DE Q N

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DESPACHO

Trata-se de Pedido de Homologação de Sentença estrangeira de divórcio, com alteração do nome de solteira.

Foi interposta contestação alegando vícios formais no pleito da requerente.

Após, os autos foram distribuídos a este relator.

Acerca do procedimento legal para o presente feito, mister destacar alguns dispositivos do Regimento Interno do STJ:

Art. 216-C. A homologação da decisão estrangeira será proposta pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei processual, bem como os previstos no art. 216-D, e ser instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor ofi cial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso.

(...)

Art. 216-E. Se a petição inicial não preencher os requisitos exigidos nos artigos anteriores ou apresentar defeitos ou irregularidades que difi cultem o julgamento do mérito, o Presidente assinará prazo razoável para que o requerente a emende ou complete.

Parágrafo único. Após a intimação, se o requerente ou o seu procurador não promover, no prazo assinalado, ato ou diligência que lhe for determinada no curso do processo, será este arquivado pelo Presidente.

(...)

Art. 216-J. Apresentada contestação, serão admitidas réplica e tréplica em cinco dias.

Art. 216-L. O Ministério Público terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, podendo impugnar o pedido.

Nesse diapasão, tendo em vista a necessidade de adequação do caso aos requisitos legais, consoante aduzido pela contestação, determina-se que seja concedido prazo para réplica à pugnante, oportunizando-lhe o saneamento, com a HB06

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juntada dos documentos e esclarecimentos que entender necessários, no prazo legal.

Em seguida, notifique-se a parte adversa para apresentação de tréplica. Após, dê-se vistas ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de março de 2019.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

HB06

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