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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001421-71.2011.4.05.8501 SE 2019/0053921-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/05/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1799272_84241.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.272 - SE (2019/0053921-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS DE MEDEIROS ALVES ADVOGADOS : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - BA019306 MATHEUS DANTAS MEIRA - SE003910 FABIO BRITO FRAGA E OUTRO (S) - SE004177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo para fixar a pena do recorrente, como incurso no art. , I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do CP, em 4 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 270 dias-multa. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta a defesa violação dos arts. , LVI, da Constituição Federal e 157, § 1º, do CPP, argumentando a inexistência de fundamentação idônea a amparar a quebra dos sigilos bancário e fiscal de empresa da qual o Ministério Público apenas suspeitava pertencer ao ora recorrente , notadamente porque não amparadas nos requisitos legais, acarretando a nulidade das provas daí derivadas. Afirma ainda contrariedade do art. , LIV e LV, da Constituição Federal, tendo em vista o indeferimento de diligências imprescindíveis ao esclarecimento da verdade. Aduz, por fim, contrariedade aos arts. , XLVI, da CF/88, 59 e 68, ambos do Código Penal, além de divergência jurisprudencial, dada a ausência de fundamentação concreta para o aumento da pena-base. Requer o provimento do recurso, a fim de seja declarada a ilicitude da prova juntada aos autos pela Procuradoria da República em Sergipe, determinando-se o imediato desentranhamento do feito; ou seja reconhecida a violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa; ou seja fixada a pena-base no mínimo legal. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, destaco ser inviável a análise da apontada afronta a dispositivos constitucionais, porque tal proceder, na via eleita, importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, no tocante à preliminar de nulidade, não foi indicado de forma correta o artigo supostamente violado, atraindo, desse modo, a Súmula 284/STF. Isso porque o art. 157, , do CPP cuida da inadmissibilidade de utilização, no processo penal, das provas ilícitas e delas derivadas; ao passo que a tese principal do recurso refere-se à ausência de fundamentação do decisum que determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSTÂNCIA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE "LANÇA-PERFUME". SÚMULA 83/STJ. [...] 2. Ressai dos autos a deficiência na fundamentação do recurso, uma vez que o dispositivo indicado não guarda relação de pertinência com os temas debatidos no recurso. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso, a teor do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena imposta ao agravante, nos termos do voto (AgRg no AREsp 1068525/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018). Passo à análise do pleito de redução da reprimenda básica ao mínimo legal. Como é sabido, via de regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. O Tribunal de origem, ao manter o incremento da pena-base, destacou que (fl. 902): Para a fixação da pena-base, apresentaram-se como desfavoráveis ao réu, ora apelante, a culpabilidade - diante do agir com dolo intenso -, a personalidade - já que, como empresário, buscava deliberadamente furtasse às obrigações legais e elidir sua responsabilidade com expedientes fraudulentos, a exemplo de utilizar-se de "laranjas" -, as circunstâncias - já que a sonegação fiscal só veio a ser constatada após a abertura do procedimento administrativo-fiscal e as conseqüências do crime - de grande relevo diante do "valor total sonegado, em importe próximo de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), além dos acessórios (multas e juros), referentes aos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003. Do excerto, observa-se que foram consideradas desfavoráveis ao recorrente a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias e consequências, tendo sido a pena-base aumentada em 1 ano e 6 meses de reclusão e 170 dias-multa, Com efeito, a jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. No caso, não constituem fundamentos idôneos à majoração da pena-base o fato de que o réu teria agido com dolo intenso e de que a sonegação fiscal somente teria sido descoberta com a abertura de procedimentos administrativos. Ora, A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal (AgRg no HC 243.350/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017). No mesmo sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no AgRg no AREsp 721.441/PA, de relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 04/10/2016, que A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. Por oportuno, vale destacar o seguinte precedente: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, A CONDUTA SOCIAL, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS CONSEQUÊNCIAS E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DECOTE DOS REFERIDOS VETORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]. - A culpabilidade do acusado foi tida por desfavorável em razão do dolo intenso do paciente, o que tornaria a conduta praticada mais reprovável. Entretanto, a teor da jurisprudência desta Corte, tal fundamentação, por ser vaga e genérica, não constitui elemento idôneo à exasperação da pena-base, pois dissociada de elementos fáticos, aptos a demonstrarem a gravidade concreta do delito. [...]. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente para 12 anos de reclusão, e 1.800 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (HC 450.352/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Outrossim, O modus operandi do ora paciente quanto ao delito de sonegação fiscal, praticado por intermédio de terceira pessoa, como" laranja ", trouxe maior complexidade e grau de reprovabilidade ao fato, justificando a valoração negativa da culpabilidade e, em consequência, o aumento da pena-base. (HC 431.435/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018). Ademais, O entendimento predominante nesta Corte superior é no sentido de que é possível o incremento da pena-base dos crimes contra a ordem tributária com fundamento nas consequências do delito quando o valor sonegado é de grande monta (AgRg no REsp 1448858/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 04/10/2017). Passo, então, à nova dosimetria. Mantenho negativas a personalidade e as consequências, de modo que fixo a pena-base, adotando os critérios das instâncias inferiores, em 2 anos e 9 meses de reclusão e 94 dias-multa, tornando-a provisória nesse patamar, tendo em vista a inexistência de agravantes ou atenuantes. Aumento a pena em 1/4, diante da continuidade delitiva, fixando-a definitivamente em 3 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão e 117 dias-multa. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar a pena do recorrente em 3 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão e 117 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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