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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 111809 PR 2019/0115877-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/04/2019

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_111809_5e369.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 111.809 - PR (2019/0115877-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : LUIS FELIPE ESTIGARRIBIA (PRESO) ADVOGADO : PEDRO TEPASSE DE BRUM - SC052336 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por LUIS FELIPE ESTIGARRIBIA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente e condenado a 50 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão pelo cometimento dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro. A sentença manteve a segregação. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 100/101): HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA OS CUIDADOS DE GENITORA E SOBRINHO. INVIABILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 318 DO CPP. CONCRETA PERICULOSIDADE DO PACIENTE RECONHECIDA NO PROCESSO. ORDEM E DENEGADA. 1. Paciente condenado como incurso nas sanções do artigo 35, , c/c caput artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (fato 1 da denúncia), artigo 33, , c/c artigo 40, inciso V, ambos do mesmo caput codex (fatos 3, 4, 6 e 7), em concurso material, e absolvido de uma imputação de narcotraficância interestadual (fato 2) e das imputações do artigo e § 2º, inciso I (fato 8), e artigo , , ambos da Lei nº 9.613/98 (fato caput 13), nos autos nº 0008971-69.2016.8.16.0170, por sentença que impôs a pena definitiva de 50 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão (mov. 1248.1). 2. Os requisitos necessários para a prisão preventiva do paciente já foram analisados nos autos de Habeas Corpus nº 0047650-95.2018.8.16.0000 e nº 0008755-65.2018.8.16.0000, ambos denegados por unanimidade nesta 4ª Câmara Criminal para a manutenção da segregação cautelar do acusado. 3. Neste processo, foi reconhecida a da conduta extrema gravidade narrada na decisão, pois o acusado foi preso em flagrante delito na empresa de sua propriedade onde foi apreendido um (1) tablete de pesando aproximadamente (oitocentos e vinte e cinco maconha 825,6 kg quilogramas e seiscentos gramas) escondidos em um cômodo do estabelecimento que se encontrava trancado. Além da droga, foi preso em flagrante na posse de 01 (uma) balança de precisão, papel filme utilizado para embalar drogas, selos com um desenho e o termo só e rádios de comunicação sem autorização específica, além de observo uma pistola 380, municiada, escondida no veículo do paciente (Ford Ranger). 4. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a prisão domiciliar está prevista na legislação penal em várias hipóteses elencadas em rol taxativo, com a proteção especial de gestante, de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, de homem, caso seja o único , responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos incompletos ou de agente considerado imprescindível aos cuidados especiais de . pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência 5. A alegação de imprescindibilidade de cuidados a genitora e a sobrinho não estão protegidos por nenhum dos incisos do rol taxativo (STF, HC 134.734) do artigo 318 do Código de Processo Penal. 6. Ausente qualquer coação ilegal, a ordem de deve ser habeas corpus conhecida e denegada. Requer seja reconhecida, "inclusive de forma liminar e, posteriormente, de forma definitiva a concessão e substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, para que o acusado possa cuidar de sua genitora e de seu sobrinho menor de idade, com a consequente expedição de alvará de soltura" (e-STJ fl. 126). É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau informações atualizadas sobre o feito objeto do presente recurso, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada acerca de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema desta irresignação. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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