Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 483806 MG 2018/0332664-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 483.806 - MG (2018/0332664-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : GIAN MILLER BRANDAO E OUTRO

ADVOGADOS : GIAN MILLER BRANDÃO - MG093019 THIAGO HENRIQUE BRANDAO E TORRES - MG144147

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : MARC MORELL DE SOUSA VIVAS (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em favor de MARC MORELL DE SOUSA VIVAS , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente, em procedimento investigativo que apura a prática de homicídio qualificado.

O magistrado de primeiro grau fundamentou a segregação provisória na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta consubstanciada no modus operandi (e-STJ, fls. 26-28).

A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, por sua vez, denegou a ordem (n. 1.0000.18.109721-3/000), nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 19):

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP -DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - WRIT DENEGADO. 1. A gravidade concreta do crime e a periculosidade revelada pelo modus operandi da conduta são motivos suficientes à custódia processual para garantia da ordem pública. 2. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 3. Denegado o habeas corpus.

Nesta Corte Superior, a defesa alega nulidade do acórdão recorrido, uma vez que este carece de fundamentação idônea.

Sustenta ser o paciente primário, possuidor de bons antecedentes, pai de família e trabalhador.

Declara ser "o paciente é Tabelião Substituto no Cartório de Registro Civil e Notarial da Cidade de São Tiago, podendo, a qualquer momento, ser chamado para se manifestar acerca dos fatos e demonstrando seu animus definitivo de permanecer no distrito de culpa" (e-STJ, fl. 10).

GMRD46

HC 483806 C5425604499114<10:1047@ C03855118801:320@

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Superior Tribunal de Justiça

Defende que o acusado não constitui nenhum risco à persecução penal.

Pondera que o suposto delito cometido é o de lesão corporal seguida de morte, e não homicídio.

Nesse passo, afirma que não há autorização legal para a decretação de prisão preventiva pelo crime de lesão corporal seguida de morte.

Subsidiariamente, pondera ser o acusado merecedor de gozar de medidas alternativas à prisão.

Requer a concessão da ordem, a fim de que seja expedido o competente Alvará de Soltura.

À fl. 49 (e-STJ), a liminar foi indeferida.

Informações às fls. 188-257 (e-STJ).

A Subprocuradora-Geral da República, Ela Wiecko V. de Castilho, manifesta-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 94-95).

É o relatório.

Constata-se que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no RHC 108.726-MG, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, sendo o ator coator dos 02 (dois) feitos o mesmo acórdão (HC n. 1.0000.18.109721-3/000), o que constitui óbice ao seu conhecimento.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N.º 481.921/DF. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O pedido formulado no HC n.º 483.855/DF é mera reiteração daquele veiculado no HC n.º 481.921/DF, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria 2. Não podem ser processados, nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no HC 483.855/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 19/02/2019)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de abril de 2019.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

GMRD46

HC 483806 C5425604499114<10:1047@ C03855118801:320@

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