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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1329353_0abf6.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.353 - SP (2018/0175280-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO EMBARGANTE : GUILHERME COSTA AGOSTINETO ADVOGADOS : HUGO ANDRADE COSSI E OUTRO (S) - SP110521 PATRICIA ARAUJO FALCONI - SP145064 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : ANGELA MARIA MARQUES GARCIA MAGALHAES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : VALÉRIA INÊS ORRICO BROGNO - SP357494 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta contradição, porquanto ficou devidamente demonstrada de que foram ocorreu o prejuízo para a defesa, eis que o fato do assistente de acusação ter arrolado testemunha fora do prazo legal sem abertura de vista para a defesa causou grande prejuízo (fl. 738). Alega omissão pela falta de enfrentamento da nulidade do laudo pericial. Requer seja sanado o vício apontado, concedendo efeitos infringentes aos embargos. Impugnação apresentada. É o relatório. Decido. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos (fls. 722/725): Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ e 284 do STF, bem como pela impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Sustenta o agravante que a violação à lei federal e o dissídio jurisprudencial foram devidamente demonstrados no recurso, e que houve o necessário prequestionamento das questões aventadas. Também afirma a desnecessidade de reexame de provas. Pugna pelo provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e, no mérito, provido. Contraminuta apresentada às fls. 688/702. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do agravo (fls. 714/719). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. O recorrente foi condenado, como incurso no art. 168, § 1º, III, do CP, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, bem como ao pagamento de 13 dias-multa. No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c, da Constituição Federal, sustenta contrariedade aos arts. 413 e 414 do CPP. Alega negativa de vigência ao art. 269 do CP, aduzindo nulidade absoluta decorrente da indicação de testemunhas pelo assistente de acusação após o recebimento da denúncia e apresentação de defesa preliminar, sem possibilidade de contraditório. No que se refere à alegada contrariedade aos arts. 413 e 414 do CPP, observo que os dispositivos não guardam qualquer pertinência com a causa, porquanto relativos a crimes de competência do tribunal do júri. Assim, diante da deficiência da fundamentação, incide a Súmula 284/STF. Quanto à alegação de nulidade absoluta, transcrevo os fundamentos do acórdão recorrido: 1) Pode ou não o Assistente de Acusação apresentar testemunhas? Esta indagação tem, na doutrina, posições antagônicas. Para Aury Lopes Jr, não! Argumenta que recebendo "o processo no estado que se achar, a sua intervenção somente é possível após o recebimento da denúncia, não poderá arrolar testemunhas, pois o momento processual para realização deste ato já ocorreu". Entende que há preclusão'. Já Nucci, "logicamente pode o assistente de acusação arrolar testemunhas. O único obstáculo que encontra é o número legal, fixado de modo equânime tanto para a acusação, quanto para a defesa..". Constata-se, desta maneira, que o tema comporta entendimentos diversos. Julgo ser a melhor interpretação aquela que permite ao Assistente arrolar testemunha, com a ressalva efetuada. De fato, dentro dos poderes conferidos pela lei está a viabilidade de fazer provas. Tem ele legítimo interesse. Evidentemente, deve ser entendido que não havendo sido esgotado o número legal, ao receber a ação, é-lhe possibilitado incluir pessoa que entenda indispensável para o esclarecimento. A jurisprudência das Cortes Superiores abona este entendimento. Lembro trecho de julgamento ocorrido no Colendo Supremo Tribunal Federal: "Pode o assistente de acusação arrolar testemunhas, desde que obedecido o limite previsto no art. 381 do CPP". Já o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "De acordo com o artigo 271 do Código de Processo Penal, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF". Desta exposição o que se conclui é pela validade da indicação por parte do Assistente da Acusação de testemunhas, pois não foi ultrapassado o número legal. Além do que, não se indicou, de maneira segura, em que proporção aquela narrativa tenha causado prejuízo à sua defesa, pois o que foi narrado por esta pessoa não efetua nenhuma nova abordagem ao fato. Lembra-se tão somente de que acompanhou a vítima ao escritório do acusado e de que ela afirmou que não tinha conhecimento do término do processo, fato este relatado pela vítima, ou seja, que, devido a medicamentos, não se lembrava do fim da ação. Conclui-se, assim, que não há prejuízo ao acusado. A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, inocorreu, na espécie. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE INTIMADA. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS E NÃO LOCALIZAÇÃO POSTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. O reconhecimento de nulidade depende da demonstração do prejuízo, ante a incidência do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP. [...] 7. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1420207/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 22/11/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 168, § 1º, INCISO III, C/C O ARTIGO 29 (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71, E ARTIGO 332, PARÁGRAFO ÚNICO (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE DEFESA AD HOC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo. 2. Na hipótese vertente incide o verbete n. 273 da Súmula do STJ, segundo a qual, "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado", pois, como bem consignado pela Corte de origem, a defesa foi, de fato, intimada da expedição da carta precatória para a oitiva da vítima e da testemunha. É imperioso, ainda, destacar que a defesa técnica estava presente por ocasião da realização da audiência de inquirição da testemunha e da vítima, sendo tal ato acompanhado por defensor ad hoc. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o postulado "pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo"( RHC n. 71.626/CE, rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017), o que não ficou evidenciado na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 433.634/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018) Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. De fato, no tocante à nulidade por ofensa ao art. 174 do CPP, diante da nulidade do laudo pericial, verifica-se omissão na análise da matéria, motivo pelo qual passo ao exame da aludida questão. Por oportuno, trago à colação os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 510/511): 2) Necessidade de uma terceira perícia. Com o devido respeito, não há como acolher este pleito. Como em várias ações, especialmente na área civil, é bastante comum existirem laudos divergentes. Esta constatação não estabelece a necessidade de uma terceira, quarta perícia. Compete ao Magistrado analisar e optar por um daqueles trabalhos, fundamentando seu entendimento. Pode, isto sim, o acusado trazer críticas, requerer a oitiva do perito em juízo. No entanto, nada disto se realizou. Foram juntados o laudo oficial e um trabalho realizado por expert a pedido do réu. A simples divergência quanto à conclusão dos trabalhos não fixa, data vênia, a imperiosidade de nova perícia e não conduz ao reconhecimento de nulidade. 3) A afirmação da necessidade da suspensão da ação penal não se sustenta, pois são fatos distintos. Nesta somente se aprecia se ocorreu ou não a apropriação indébita e naquela é afirmada a utilização de documento que seria falso. São fatos totalmente distintos e que não afetam a possibilidade do prosseguimento desta ação. De outra forma, é totalmente irrelevante a perícia do cartão de assinatura para o prosseguimento desta ação. Deve ser reconhecido e firmado, de maneira clara, que o tema a ser debatido cinge-se à existência ou não dos elementos da figura da apropriação indébita. Além do que, cuida-se de reconhecimento por semelhança. Portanto, creio que todas as preliminares devem ser rejeitadas. No tocante à ilegalidade diante da da assinatura de um único perito, verifica-se que matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nem foram manejados embargos de declaração para suprir a omissão, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento. Incide, à espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Por sua vez, em relação aos demais argumentos de nulidade do laudo pericial, a prova se destina ao magistrado, que pode indeferi-la, fundamentadamente, quando entender que é irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Na espécie, portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no indeferimento da prova, porquanto, não obstante o agravante afirme sua imprescindibilidade, certo é que vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção, ponderando as provas que desejar. Cabe ressaltar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FASE DE DILIGÊNCIAS. ART. 10 DA LEI 8.038/90. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIOS. CELERIDADE, ECONOMIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. DEVER DO MAGISTRADO. [...] 3. Apesar de as partes terem direito de ampla produção de provas que embasem suas teses, o magistrado tem o dever de conduzir a instrução criminal com celeridade e eficiência, o que implica indeferir as diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sobretudo na circunstância de o processo já se encontrar suficientemente instruído. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg na APn 702/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 10/04/2018.) Nesse contexto, tendo sido reputado como desnecessária a realização de nova perícia na instância de origem, não há se falar em cerceamento de defesa, sendo certo que a reversão do julgado demandaria dilação probatória, incabível pela via recursal, a teor da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS EM PROVEITO PRÓPRIO. ART. , I, DO DL 201/67. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias não dissentiram da orientação desta Corte, no sentido de que ao Magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Rever as conclusões adotadas, in casu, demandaria ampla incursão em aspectos fático-probatórios, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. [...] 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 514.979/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018.) De outro norte, no tocante à inclusão de testemunha pelo assistente de acusação, não há, nesse ponto, qualquer vício a ser sanado, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, mormente porque apresentada fundamentação idônea na decisão objurgada acerca da incidência da Súmula 83/STJ, decorrente da inexistência de nulidade diante da falta de demonstração do prejuízo, a teor do princípio do pas de nullité sans grief. Observa-se, portanto, que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, o que é incabível na via eleita. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP e não à revisão de decisão de mérito. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2. Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior, fica inviabilizada a utilização dos aclaratórios. 3. "Em habeas corpus, é possível a revaloração jurídica dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias" ( HC n. 330.938/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, Dje 10/12/2015). 4. Não cabe a esta Eg. Corte, ainda que para fins de prequestionamento, analisar ofensa à Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída ao STF. Ademais, a suposta violação ao artigo , LXVIII, da Constituição Federal, depende da prévia análise das normas infraconstitucionais, devidamente aplicadas. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no HC 355.140/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016.) Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios para, sanada a omissão, integrar os presentes fundamentos à decisão embargada, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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