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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PB 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_111676_df07e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 111.676 - PB (2019/0113453-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ANDRE LUNA NASCIMENTO (PRESO) ADVOGADO : PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA - PB011880 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por ANDRE LUNA NASCIMENTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ( HC n. 1.0000.19.009869-9/000). Segundo consta dos autos, o recorrente teve sua prisão preventiva decretada no dia 21/11/2018 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, art. 288, caput, c/c art. 69, todos do CPB e art. , caput, e § 4º, da Lei n. 9.613/1998 c/c art. 71 do CPB porque teria se associado com 3 ou mais pessoas e, portando uma arma de fogo, subtraído o cofre de uma residência com diversos cheques, escrituras de imóveis e R$ 3.500,00, e levado um computador de mesa e um DVD contendo imagens das câmeras de segurança, bens avaliado em aproximadamente R$ 500.000,00 (e-STJ fls. 256 e 257). A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese, ausência de fundamentação idônea, por falta dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP (e-STJ fl. 288). O Tribunal estadual, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 285 e 286): HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. 1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, COM A CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (REQUISITOS DO ART. 312, CPP) E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA. GRAVIDADE DO DELITO E NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. 2. PLEITO DE CONVERSÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIFERENTES DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 3. PLEITO DE NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE FEITO POR MEIO DE FOTOGRAFIA. FORMA DE RECONHECIMENTO ADMITIDA NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO REALIZADO POR INDUZ1MENTO, VICIANDO AS PROVAS QUE INTEGRAM TODO INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. NÃO ACOLHIMENTO DA NULIDADE SUSCITADA. MERA IRREGULARIDADE INCAPAZ, A PRINCÍPIO, DE MACULAR O PROCEDIMENTO CRIMINAL SUBSEQUENTE. PRECEDENTES STJ. 4. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PREJUDICADO NA ALTERN ATIVIDADE. 1. Ao contrário da alegação defensiva, não há ilegalidade ou ausência de fundamentação no decreto de prisão preventiva, porquanto a magistrada de Io grau alicerçou seu convencimento em elementos concretos, ressaltando a presença de provas da materialidade e de indícios da autoria, além de apontar a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente pela informação de que o "indiciado está oculto em locaI incerto e não sabido."- Decisão devida e suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, o que, via de conseqüência, afasta o alegado constrangimento ilegal e dá segurança ao decreto preventivo. - Outrossim, a gravidade concreta dos crimes, a necessidade da garantia da ordem pública c de assegurar a aplicação da lei penal impedem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 2. Não há falar em substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, não há que se falar em conversão em medidas cautelares diversas da prisão. Prejudicialidade deste pleito alternativo. 3. O reconhecimento por fotografia trata-se de uma prova atípica, não prevista no Código de Processo Penal, mas amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência. - O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a realização do reconhecimento do paciente, mesmo que tenha sido em desacordo com as formalidades legais constitui-se mera irregularidade, incapaz, a princípio, de macular o procedimento criminal subsequente. A inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, por si só, não tem o condão de invalidar o reconhecimento fotográfico feito pela vítima na presença da autoridade policial. - Portanto, in casu, não procede o pedido de reconhecimento de nulidade absoluta da prova consistente cm reconhecimento fotográfico de réu, eis que inobstante o reconhecimento informal, afiguram-se presentes os indícios de autoria suficientes à manutenção do decreto segregatório. 4. Denegação da ordem. Na presente oportunidade, a defesa alega, preliminarmente, nulidade da prisão por ausência de indícios de autoria, pois não teria sido realizado nenhum reconhecimento pessoal, apenas por fotografia feito perante autoridade policial. Quanto ao mérito, reitera as alegações anteriores ausência de fundamentação idônea e desnecessidade da segregação, e acrescenta que o recorrente apresenta condições pessoais favoráveis, pois é primário, não possui antecedente criminal, com profissão lícita e residência no distrito da culpa. Afirma, ainda, que a prisão preventiva se mostra desproporcional ao caso, sendo possível aplicação de outras cautelares mais brandas, conforme dispõe os arts. 319 e 321 do CPP. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente ou substituição por medidas cautelares mais brandas, expedindo-se o alvará de soltura. É o relatório, decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso em exame, o Tribunal entendeu não haver flagrante ilegalidade na prisão, razão pela qual denegou a ordem, merecendo destaque o seguinte trecho do acórdão (e-STJ fls. 289/291, grifei): Dessa forma, ao contrário da alegação defensiva, não há ilegalidade ou ausência de fundamentação no decreto de prisão preventiva, porquanto a magistrada de Io grau alicerçou seu convencimento em elementos concretos, ressaltando a presença de provas da materialidade e de indícios da autoria, além de apontar a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente pela informação de que o "indiciado está oculto em local incerto e não sabido." (...) Sendo assim, vislumbro a presença dos requisitos legais do art. 312, o que dá sustentação ao decreto preventivo, com base na garantia da ordem pública e como forma de assegurar a aplicação da lei penal, hipóteses previstas em lei e concretamente justificadas, na espécie, pela gravidade do crime "sub judice", praticado, em tese, com violência, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, e pelo fato de que o mandato de prisão do acusado ainda está em aberto. Portanto, reputo devida e suficientemente fundamentada a decisão segregatória, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, o que, via de conseqüência, afasta o alegado constrangimento ilegal e dá segurança ao decreto preventivo. (...) Por fim, o impetrante pugna pela decretação da nulidade do ato de reconhecimento do paciente como autor dos delitos, em razão de ter sido realizado por induzimento, viciando as provas que integram todo inquérito policial. É cediço que a palavra da vítima, em sede de crimes patrimoniais, reveste-se de manifesta relevância, especialmente quando esta reconhece firmemente o assaltante. De certo, o reconhecimento por fotografia trata-se de uma prova atípica, não prevista no Código de Processo Penal, mas amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a realização do reconhecimento do paciente, mesmo que tenha sido em desacordo com as formalidades legais constitui-se mera irregularidade, incapaz, a princípio, de macular o procedimento criminal subsequente. A inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, por si só, não tem o condão de invalidar o reconhecimento fotográfico feito pela vítima na presença da autoridade policial . Ademais, o recente entendimento do STJ tem se firmado no sentido de que o reconhecimento fotográfico é meio idôneo de prova para motivar ate uma condenação (!), seja quando ratificado cm juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, ou, ate mesmo, tendo em vista a existência de outras provas, sobretudo a testemunhal. A propósito, "A evasão após a prática delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal" ( HC n. 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro AYRES BRITTO, DJe de 29/6/07). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado da Quinta Turma. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de abril de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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