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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/04/2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1222401_ff10a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.401 - AM (2017/0324440-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : CONSTRUTORA CAPITAL S/A

ADVOGADOS : CAROLINA RIBEIRO BOTELHO E OUTRO(S) - AM005963 ANA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA - AM009372

AGRAVADO : CLAUDIA REGINA PIMENTEL LOPES

ADVOGADO : ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES E OUTRO(S) - AM005373

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (2015). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LONGO PERÍODO DE ESPERA PELO BEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 DO STF. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: CITAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA

CAPITAL S/A contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no

art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (e-STJ,

fl. 630):

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E

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VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE. INDENIZAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DO BEM. CLÁUSULA QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO INDETERMINADA DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXAS CONDOMINIAIS NÃO DEVIDAS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O dano moral experimentado pela Apelada decorreu do injustificado atraso na entrega da obra, frustrando seus planos e lhe causando abalo emocional, constrangimento e aborrecimento, passíveis de indenização por danos morais. II - O quantum indenizatório foi fixado pela MMa. Juíza de primeiro grau com base na análise dos fatos e das provas, por seu senso de justiça, sendo que o valor não se mostra exagerado, mas tem o condão de mostrar ao ofensor a gravidade de sua conduta, impondo-lhe o efeito pedagógico necessário, sem, ao mesmo tempo, causar enriquecimento indevido à Requerente. III - A condenação da Apelante ao pagamento de valores relativos a aluguéis do imóvel locado pela Apelada é devido, pois, conforme jurisprudência da Corte Superior de Justiça, descumprido o prazo para a entrega do imóvel, é cabível a indenização por lucros cessantes. IV - Quanto ao termo final para a incidência de indenização, o adimplemento da relação contratual só será atingido quando houver a entrega total do imóvel e não quando da outorga do "habite-se", muito menos com o "habite-se" parcial. O que deve fixar o termo final, para fins de constatação do cumprimento ou não da obrigação contratual, é o adimplemento substancial, ou seja, a efetiva entrega do bem. V - Uma vez que o contrato não estipula um prazo limite de tolerância para o atraso da obra, a cláusula que contém prazo indeterminado é abusiva, pois coloca em extrema desvantagem o consumidor. VI - As taxas condominiais devem ser ressarcidas pela Apelante à Apelada, pois esta não pode ser responsabilizada pelo pagamento de tais despesas durante o período de atraso da obra, porquanto ainda não tinha a posse do bem. VII - A taxa que deve ser aplicada para a atualização monetária, tendo em vista o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deve ser a taxa SELIC. VIII - Os juros moratórias devem incidir a contar da citação, conforme o art. 405 do Código Civil. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (e-STJ, fls. 679/683).

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Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, afronta ao art. 1.022, II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem quedou-se da análise de questões necessárias ao deslinde da controvérsia, quais sejam, a impossibilidade de congelamento do saldo devedor, a violação aos arts. 397, 407 e 944 do Código Civil, art. 1º da Lei n. 4.864/65, arts. 34 e 35 da Lei Municipal n 673/2002 e art. 373, I, do CPC.

Sustenta violação ao art. 489, II e III, §1º, IV, do CPC, pois "o Acórdão proferido é nulo nesta parte, uma vez que apesar de terem improvido Apelação, deixaram de se manifestar sobre impugnação trazida na Apelação sobre o congelamento de saldo devedor, deferido sob argumentos de que correção monetária traduz vantagem somente a uma das partes, e somente à Construtora, que ao final receberia valores atualizados, transferindo a mora ao consumidor" (e-STJ, fls. 694/695).

Ademais, aduz ofensa ao art. 944 do Código Civil, além de suscitar divergência jurisprudencial, porquanto a caracterização de dano moral apenas em razão do atraso na entrega do imóvel, pois "seria imprescindível que a Recorrida provasse o abalo experimentado a justificar a indenização pleiteada, o que não foi o caso, eis que o dano foi deferido por presunção. Portanto, não restando evidenciado o dano moral sofrido pela Recorrida, não há que se falar em dever de indenizar" (e-STJ, fl. 700).

Alega divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste STJ quanto ao valor arbitrado em sede de dano moral, o qual considera desarrazoado e desproporcional.

Assevera lesão ao art. 373, I, do CPC por não estar caracterizado o dano material, pois o suposto dano não foi comprovado nos autos.

Afirma que os arts. 34 e 35 da Lei Municipal n. 673/2002 foram vergastados, pois "a decisão foi omissa em considerar o seguinte: o empreendimento está pronto, acabado. O habite-se foi expedido em 01.03.2013. este sim, documento hábil a comprovar a conclusão do empreendimento de forma inequívoca, da forma que, inclusive, dispõe o artigo 34 da Lei Municipal n° 673, 04/11/2002. que institui o PTVS34

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Documento eletrônico VDA21569838 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 26/04/2019 13:29:28

Publicação no DJe/STJ nº 2657 de 29/04/2019. Código de Controle do Documento: 3B67AE64-A88B-41B2-AA4D-34734AEDFCD9

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Código de Obras e Edificações do Município de Manaus. Estado do Amazonas, e dá outras providências" (e-STJ, fl. 715) e continua dizendo que "ainda que se fale em Habite-se parcial no presente caso, verifica-se que o simples fato de o Habite-se se denominar parcial, não implica necessariamente na parcialidade da conclusão do empreendimento, conforme leitura do artigo 35, que trata dos casos em que serão expedidos o habite-se parcial" (e-STJ, fl. 716). Portanto, o atraso na efetiva entrega do bem se deu em razão da demora do recorrido em quitar o saldo devedor.

Com fundamento no art. 1º da Lei n. 4.864/65, pugna pela manutenção da correção monetária das parcelas, pois "ela é destinada a impedir a desvalorização da moeda, sua incidência é necessária até para evitar o enriquecimento sem causa do Embargado com um pagamento de menor valor real do que tinham se obrigado originalmente" (e-STJ, fl. 716).

Assegura desrespeito aos arts. 397 e 407 do Código Civil, posto que os juros de mora devem ser contados a partir da data da sentença que fixou a condenação e não da citação como determinado no aresto vergastado.

Por fim, aduz violação ao art. 397 do Código Civil, ante a alegação de que "deixam os Nobres Julgadores a quo de considerar um fato: a produção de provas documentais após apresentação de contestação e réplica é impossível, na medida em que se tratam de documentos velhos, que poderiam ser juntados perfeitamente com o ajuizamento da ação" (e-STJ, fl. 732).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 852/881), o Recurso Especial foi inadmitido pela Corte de origem, ensejando na interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 894/947).

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação recursal não pode prosperar.

Primeiramente, registra-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no PTVS34

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CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Quanto a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 é de se observar que as questões submetidas ao Tribunal de origem foram adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, clara e suficiente, não se configurando a negativa de prestação jurisdicional.

É pacífico o entendimento desta Corte quanto à desnecessidade de que o Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que no acórdão constem os fundamentos utilizados para se chegar à conclusão exteriorizada e esta apresente uma solução à questão jurídica que lhe foi submetida pelas partes. Em outras palavras, cabe ao magistrado resolver a lide que lhe é posta, não estando submetido aos argumentos indicados pelo réu ou pelo autor, valendo o brocardo “da mihi factum dabo tibi ius”.

Destarte, a violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil não se caracteriza com o fato do Tribunal não ter se manifestado sobre este ou aquele ponto, não tenha indicado expressamente o dispositivo legal em que esteja fundamentado (importante lembrar que não se exige o prequestionamento expresso da matéria recursal para a admissão do recurso especial, sendo imprescindível apenas que os temas pertinentes aos artigos legais tenham sido apreciados, o chamado prequestionamento implícito), mas sim quando demonstrada a existência de omissão relevante à solução do caso.

Neste sentido:

PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AUSÊNCIA DE OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE -REJEIÇÃO.

1 - Nos termos do art. 535 do CPC, restringe-se o manejo dos Declaratórios a hipóteses em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, sendo inadmissíveis quando, pretextando necessidade de esclarecimento, PTVS34

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Publicação no DJe/STJ nº 2657 de 29/04/2019. Código de Controle do Documento: 3B67AE64-A88B-41B2-AA4D-34734AEDFCD9

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aprimoramento ou complemento do decisum embargado, visam, em essência, ao rejulgamento da lide. Apenas excepcionalmente, em conseqüência à declaração, ao suplemento ou à correção do decisum, configurados os vícios legalmente enumerados ou erro material, vislumbra-se a possibilidade de emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios.

Precedentes.

2 - Não se há falar em omissão no acórdão embargado que, após percuciente análise das questões jurídicas suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia, acertada e motivadamente solucionou-a, muito embora, contrariamente à pretensão do embargante, tenha concluído pela improcedência da Rescisória.

3 - Recurso com nítido caráter infringente, visando ao reexame da causa, aspiração manifestamente inviável, não se cogitando de omissão, pelo que mantém-se o aresto por seus próprios e jurídicos fundamentos.

4 - Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl na AR 2.994/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 12/02/2007, p. 244) - g. n.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, § 3º, 475-L, II, 580, 586, 632 E 644 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. SÚMULA Nº 410 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS QUE, ADEMAIS, NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA SUSCITADA NO APELO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MÉRITO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXORBITÂNCIA DAS ASTREINTES. OCORRÊNCIA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Não procede a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.

[...]

9. Recurso especial parcialmente provido.

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(REsp 1428172/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)

No mais, não há que se falar em violação ao art. 489, II e III, §1º, IV, do CPC,

vislumbra-se a não ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional,

no acórdão que conclui, de maneira integral e com fundamentação suficiente e clara,

que "acerca da taxa que deve ser aplicada para a atualização monetária, a

sentença recorrida não consignou, razão pela qual especifico, nesse momento, que,

tendo em vista o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deve

ser utilizada a taxa SELIC" (e-STJ, fl. 637).

O juízo não está obrigado, ainda, a se manifestar a respeito de todas as

alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexiste ofensa ao art. 1022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/73) quando o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater, uma a uma, as razões suscitadas pelas partes. 2. (...).

3. No caso dos autos, a convicção a que chegou o acórdão recorrido quanto ao interesse de agir da parte autora decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de PTVS34

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3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1624810/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017) - g.n.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação ajuizada em 18/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/04/2017. Julgamento: CPC/2015.

2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a invalidade do julgamento proferido pelo TJ/MG, por ausência de fundamentação, a caracterizar violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015; e ii) a distribuição dos ônus da prova na hipótese, contra a qual se insurge o recorrente.

3. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1665837/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 23/06/2017).

Restando, assim, prejudicada a análise da alegada violação ao art. 1º da Lei n.

4.864/65.

Quanto ao dano moral, cabe destacar que, em que pese o atual entendimento

desta Corte Superior, o qual preconiza que o mero descumprimento contratual não

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gera abalo moral indenizável, na hipótese de atraso na entrega de unidade

imobiliária, as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão

extrapatrimonial.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 737.158/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017) - g.n.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, muito embora o simples atraso na entrega do imóvel não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias do caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. Na hipótese em questão, a Corte local, após analisar o contrato entabulado entre as partes e as provas constantes nos autos, concluiu que, além do atraso excessivo e injustificado na entrega do bem, outras peculiaridades fáticas do caso concreto foram capazes de provocar danos morais aos consumidores. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial.

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4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1647276/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REGRAMENTO DIRIGIDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DANO MORAL VERIFICADO NO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias" (AgRg na Rcl 27.689/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015).

2. No que tange ao dano moral, é entendimento desta Corte que, havendo descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

Precedentes.

3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os danos morais estão configurados, tendo em vista o atraso de mais de um ano na entrega do imóvel que se destinava à moradia da família do agravado. A alteração das premissas firmadas no aresto recorrido exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento- g.n.

(AgInt no AREsp 1078489/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017) - g.n.

No caso em tela, extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação

(e-STJ, fl. 634):

Acerca dos danos morais, sobre o argumento de que a sentença impôs condenação com base em presunções, pelo mero descumprimento do contrato, da análise da sentença recorrida não extraio tal conclusão.

A MMa. magistrada a quo foi expressa ao consignar:

"Conforme acima analisado, o conjunto probatório demonstrou a PTVS34

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ocorrência de ato ilícito praticado pela ré, consubstanciado no injustificado atraso na entrega da obra. Em casos como o presente, entendo não se tratar de mero incômodo pelo descumprimento de uma obrigação contratual, pois o comportamento ilícito da ré influiu certamente na esfera imaterial (psíquica) do autora, causando-lhe preocupação, angústia, além do sentimento de impotência diante de uma situação de incerteza e descaso, com frustração de planos e modificação da rotina. Por tal razão, é devida a indenização pelo dano moral".

Assim, resta claro que o principal fundamento do dano moral experimentado pela Apelada decorreu do injustificado atraso na entrega da obra, frustrando seus planos e lhe causando abalo emocional, constrangimento e aborrecimento, passíveis de indenização por danos morais.

Portanto, rejeito os argumentos da Apelante, coadunando, também, com o parecer do graduado órgão ministerial, que assim se manifestou sobre tal questão:

"Nas condições concretas do presente caso, em que houve reiterado inadimplemento contratual, que ainda perdura, vez que a Apelada ainda não está de posse de seu imóvel, passados quase 4 (quatro) anos, o qual seria a tão casa própria, tenho que resulta caraterizado o dano moral, diante da frustração, que reclama, portanto, a devida reparação".

Nessa esteira, mostra-se patente que a pretensão da ora recorrente quanto à

exclusão dos danos morais não merece prosperar, uma vez que as circunstâncias do

caso concreto, sobretudo que a finalidade do imóvel era para moradia (não para

investimento) e que houve um atraso de quase 4 (quatro) anos, após o prazo de 180

(cento e oitenta) dias pactuado pelas partes como de tolerância, ensejam a

condenação ao pagamento da referida indenização, encontrando-se o v. acórdão de

acordo com o atual entendimento desta Corte Superior.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. ATRASO. INDENIZAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. POSSE. IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados

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Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. No caso concreto, a comprovação, pela Corte de origem, de atraso de mais de 2 (dois) anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indenização.

3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel.

4. Rever os argumentos trazidos no recurso especial quanto à possibilidade de cobrança das despesas de condomínio com base no contrato firmado demandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos e cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

5. É inviável a análise de matéria alegada apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 693.206/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 22/3/2018) - grifo nosso.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO DE 3 ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário - como no caso dos autos, 3 (três anos) - pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. Precedente: AgInt no AREsp 1.049.708/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/5/2017. Súmula 83 do STJ.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1679556/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) - grifo nosso.

No mais, é de se observar que, no que concerne ao dissídio jurisprudencial

levantado quanto ao valor arbitrado em sede de dano moral, a parte recorrente

olvidou-se da indicação clara e inequívoca dos dispositivos de lei federal tidos por

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violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação

recursal.

Assim, diante da ausência de indicação de artigo infraconstitucional

supostamente vergastado nas razões do recurso especial, observa-se que a

fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia,

a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284 DO STF. ASTREINTES. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A não indicação, quando da apresentação das razões recursais, dos dispositivos supostamente violados, faz incidir, à hipótese, o teor da Súmula 284 do STF. (...)

4. Recurso especial não provido. (REsp 1.352.426/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 18/05/2015, grifei)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

2. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, do mesmo modo verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de lei federal acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da motivação. Aplica-se a Súmula 284/STF. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp: 1377145 RJ 2013/0116963-6, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013)

Vale ressaltar que "a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do AgRg PTVS34

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no Resp 1.346.588/DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, que no recurso

especial interposto com base na divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da

CF), é imprescindível a indicação dos dispositivos legais sobre os quais se baseia o

dissenso interpretativo, sob pena de não conhecimento do recurso" (AgRg no REsp

1.579.618/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje em

01/7/2016).

No que concerne a alegação de que não foi comprovado nos autos dano

material indenizável, extrai-se do acórdão recorrido que, diante da mora na entrega

do imóvel, foram arbitrados lucros cessantes de forma presumida, in verbis (e-STJ,

fl. 635):

A condenação da Apelante ao pagamento de valores relativos a aluguéis do imóvel locado pela Apelada é devido, pois, conforme jurisprudência da Corte Superior de Justiça, descumprido o prazo para a entrega do imóvel, é cabível a indenização por lucros cessantes.

No caso dos autos, restou evidente o exacerbado atraso, muito além do prazo previsto no contrato, além disso, a Requerente/Apelada carreou aos autos o contrato de locação e os recibos relativos ao aluguel que precisou arcar, em razão da não entrega do bem.

É de se observar que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem está

em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que

"descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e

venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a

presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade

negocial da transação" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,

Segunda Seção, DJe 22/05/2018 - g. n.).

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, PTVS34

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sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega da obra. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.

4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o atraso na entrega de imóvel enseja pagamento de lucros cessantes, sendo presumível o prejuízo experimentado pelo promitente comprador. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1189236/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES DEVIDA. PREJUÍZO PRESUMIDO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

3. A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento de que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie. [...]

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.698.513/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).

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Não é possível a análise de suposta violação aos arts. 34 e 35 da Lei

Municipal n. 673/2002 uma vez que circulares, resoluções, portarias, súmulas, bem

como dispositivos inseridos em regimentos internos ou normas locais não se

enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, inciso III, alínea "a", da

Constituição Federal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 172, § 3º, DO CPC/1973. PROTOCOLO DE PETIÇÃO. EXPEDIENTE ESTABELECIDO EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a petição deve ser apresentada para protocolo dentro do horário de expediente estabelecido pela lei de organização judiciária local (art. 172, § 3º, do CPC/1973).

2. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da norma local, nos termos da Súmula n. 280 do STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 843.589/PI, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 05/10/2016 - grifou-se).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO FLUENTE DE LEI LOCAL ARAÇATUBENSE QUE REESTRUTUROU SISTEMA REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF.

1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Municipal 4.221/1994. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

3. Assim, não merece prosperar a irresignação da recorrente, uma vez que, para aferir a procedência de suas alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação PTVS34

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do decreto municipal e das leis municipais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em Recurso Especial.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.606.324/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016 - grifou-se).

Quanto ao termo inicial dos juros moratórios extrai-se dos autos que o

Tribunal de origem os fixou a partir da citação considerando que quem deu causa a

rescisão contratual foi a construtora ante o atraso de quase 4 (quatro) anos na

entrega do imóvel.

É de se observar que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a

jurisprudência deste Superior Tribunal, pois "tratando-se de responsabilidade

contratual, e sendo a promitente vendedora a única responsável pelo

descumprimento da avença, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é

a data da citação" (AgInt no AREsp 978.519/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio

Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/08/2017).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 15%. RAZOABILIDADE. MELHOR PERCENTUAL A SER RETIDO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. [...]

3. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, "tratando-se de responsabilidade contratual, e sendo a promitente vendedora a única responsável pelo descumprimento da avença, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data da citação" (AgInt no AREsp 978.519/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe de 25/08/2017). Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1121909/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018)

RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS.

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DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE.

I. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a título de indenização da promitente vendedora com as despesas decorrentes do próprio negócio.

II. [...]

IV. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 594.486/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 294)

Finalmente, no que concerne a impossibilidade de colacionar provas antigas

após a apresentação de contestação e réplica, o Tribunal de origem consignou que

"compulsando os autos, verifico que o contrato de aluguel, bem como os recibos,

referem-se a período anterior ao ajuizamento a ação, e foram apresentados junto

com a petição inicial, a fls. 106/131, sendo que a Apelante teve oportunidade de

oferecer contraditório sobre tais documentos na contestação e durante toda a fase

de instrução processual, incabível, pois, o desentranhamento requerido" (e-STJ, fl.

636).

Rever essa afirmação para reconhecer que as provas foram colacionadas após

a apresentação de contestação e da réplica, necessitaria da reanálise do conjunto

fático-probatório dos autos o que é vedado em sede de recurso especial com base no

enunciado sumular n. 7 do STJ.

Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do

Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n. 7/STJ), impõe-se a

majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do Novo

Código.

Por conseguinte, considerando-se o disposto no § 11 do art. 85 do Código de

Processo Civil de 2015, arbitro os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos

reais), a serem suportados exclusivamente pela parte recorrente.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito

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às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, com base no art. 85, § 11, do CPC, arbitro os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de abril de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878479234/agravo-em-recurso-especial-aresp-1222401-am-2017-0324440-5/decisao-monocratica-878479261