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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1432966 SP 2019/0014365-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/04/2019

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1432966_d1fc1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.966 - SP (2019/0014365-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ROGERIO CARLOS CARDIA DE CAMPOS ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO SPOLDARI - SP166136 ANTÔNIO TONELLI JÚNIOR - SP171197 JOSÉ ROBERTO OZELIERO SPOLDARI - SP176720 AGRAVADO : EDSON ROBERTO REIS ADVOGADO : EDSON ROBERTO REIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP069568 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : FORTPAV PAVIMENTACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO : RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE - SP253453 INTERES. : MUNICIPIO DE BAURU ADVOGADO : CARLA CABOGROSSO FIALHO - SP135032 INTERES. : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARCELA BENTES ALVES - SP209293 INTERES. : SALSUL - SOCIEDADE AMIGOS DO LAGO SUL ADVOGADO : EDUARDO BIANCONCINI DE FREITAS - SP168732 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ROGÉRIO CARLOS CARDIA DE CAMPOS, em 23/07/2018, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação popular. Decisão agravada que saneou o feito, afastou as matérias arguidas em contestação (condições da ação, prescrição ou decadência), designando prova pericial de engenharia. Insurgência do correquerido Rogério Carlos em relação ao não reconhecimento da prescrição ou decadência. Sem razão. Dano ambiental que, em tese, não se sujeita a prescrição ou decadência. Recurso não provido" (fl. 75e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. e 21 da Lei 4.717/65, sustentando o não cabimento da Ação Popular e a ocorrência de prescrição. Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 153/169e e 171/173e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 175/176e), foi interposto o presente Agravo (fls. 179/226e). Contraminuta a fls. 229/242e. A irresignação não merece conhecimento. Quanto à alegada ofensa aos artigos e 21 da Lei 4.717/65, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como violados não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). Registre-se ainda que, embora a fundamentação do acórdão seja exclusivamente constitucional e, em tese, fosse possível a conversão do Recurso Especial em Recurso Extraordinário, o caso concreto cuida de hipótese diversa daquele prevista no art. 1.032 do CPC/2015, in verbis: "Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional."Com efeito, nada obstante o acórdão recorrido tenha decidido a controvérsia à luz do disposto no art. 225 da CF, o Recurso Especial versa acerca de matéria exclusivamente infraconstitucional, hipótese diversa daquela prevista no referido dispositivo legal. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 16 de abril de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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