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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0024895-02.2018.8.08.0000 ES 2019/0115251-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/04/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_111755_f1b91.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 111.755 - ES (2019/0115251-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JOILSON SOUZA REIS ADVOGADOS : ROSÂNIA MARIA DA SILVA SOARES E OUTRO (S) - ES022061 LUCAS FRANCISCO NETO - ES022291 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de JOILSON SOUZA REIS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que denegou a ordem postulada no HC n. 0024895-02.2018.08.0000. Depreende-se dos autos que o paciente, juntamente com outros corréus, foi pronunciado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari/ES, nos autos da ação penal n. 0021970-77.2012.8.08.0021, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso I e IV, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, alegando a suposta nulidade da sentença de pronúncia, consistente na juntada de prova testemunhal produzida após o encerramento da instrução processual. A ordem, contudo, foi denegada pela Segunda Câmara Criminal do TJES, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 87): EMENTA: HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIDO - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA NULIDADE ARGUIDA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inadequada a utilização do Habeas Corpus na hipótese em que houver recurso próprio para a pretensão - Recurso em Sentido Estrito -, ressalvando a possibilidade de concessão da ordem de ofício quando se verificar manifesta ilegalidade. 2. No caso, não ficou caracterizada a manifesta ilegalidade decorrente da atuação da autoridade coatora, não a ponto de ensejar a concessão de ofício da ordem. A nulidade arguida pela Defesa não ocasionou prejuízo ao réu, ou, pelo menos, este não foi especificado. 3. Habeas Corpus não conhecido. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. No presente recurso ordinário, o recorrente insiste na tese rechaçada pelo Tribunal a quo, em virtude de suposto vício consubstanciado na juntada de prova testemunhal produzida após o encerramento da instrução processual. Aduz que o prejuízo ao paciente é manifesto, uma vez que, em relação à referida prova, a defesa não pôde exercer os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Relata que, "logo em seguida, a prova testemunhal foi produzida em 8.7.2015, vindo a ser juntada aos autos em 25.7.2018. Sem reabrir o prazo para manifestação das partes, ou ordenar o desentranhamento da prova extemporânea, o juiz prolatou a sentença de pronuncia em 26.10.2018" (e-STJ fl. 97). Pugna, liminarmente, para que a data para a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri seja adiada, até o julgamento definitivo deste recurso ordinário. No mérito, seja ordenado o desentranhamento da prova testemunhal, a fim de que não seja exibida perante o Conselho de Sentença. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso porque as nulidades da sentença de pronúncia devem ser arguidas no primeiro momento, sob pena de preclusão, e, nessa análise perfunctória dos autos, conforme foi consignado pelo Tribunal de origem, "a matéria ventilada na exordial deveria ter sido trabalhada no recurso em sentido estrito interposto pela Defesa em face da decisão de pronúncia - RESE nº 021160101800. julgado nesta d. Segunda Câmara Criminal em 12.04.2017 -, oportunidade em que todas as máculas do primeiro estágio do procedimento do Júri deveriam ter sido suscitadas" (e-STJ fl. 88). Ademais, "A orientação desta Corte é de que a decretação de nulidade processual, na esteira do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP, absoluta ou relativa, depende da demonstração do efetivo prejuízo para a acusação ou para a defesa. Aplicação na esfera processual do princípio do pas de nullité sans grief." ((HC n. 442.397/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruído o feito, dispenso as informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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