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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX GO 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_111760_59c6d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 111.760 - GO (2019/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MATEUS SABINO RODRIGUES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MATEUS SABINO RODRIGUES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006 e 180, caput, do Código Penal. A prisão foi convertida em preventiva. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que o conheceu em parte e denegou a ordem, nessa extensão. Neste mandamus, alega o recorrente nulidade das provas obtidas mediante indevida violação de domicílio, de modo que inexiste indícios de autoria e de materialidade necessários à decretação da custódia cautelar. Salienta, diante de tal ilicitude, que deve ser trancada a ação penal. Pugna, liminarmente, pelo direito de aguardar o julgamento em liberdade. No mérito, requer o relaxamento da prisão e o trancamento do inquérito policial. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em recurso em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência, informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, bem como senha processual, preferencialmente por malote digital. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2019. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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