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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 109847 MS 2019/0077951-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/04/2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_109847_c1eaa.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.847 - MS (2019/0077951-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : KEYTIANE ANASTACIO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por KEYTIANE ANASTÁCIO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no julgamento do agravo interposto de decisão que rejeitou liminarmente o HC n. 1413698-54.2018.8.12.0000, com a seguinte ementa (e-STJ fls. 138/144): AGRAVO INTERNO - CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS - REJEITADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. É admissível na jurisprudência desta Corte, bem como na dos Tribunais Superiores, a possibilidade de o relator julgar monocraticamente com a aplicação analógica do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo do Código de Processo Penal. 2. Segundo entendimento jurisprudencial pacífico nos Tribunais Superiores, é incabível o manejo de Habeas Corpus como sucedâneo recursal. Noticiam os autos que a 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul negou provimento à apelação n. 0004703-66.2016.8.12.0000, tendo mantido íntegra a condenação da recorrente pela prática da conduta tipificada no art. 331 do Código Penal, a 7 meses de detenção em regime semiaberto. Buscando absolvição, por atipicidade de conduta, a defesa impetrou prévio writ na origem, tendo o relator indeferido liminarmente a ordem. O TJMS desproveu o agravo regimental da defesa. Em suas razões (e-STJ fls. 233-242), a recorrente pleiteia a reforma do acórdão, em resumo, porque a conduta pela qual foi condenada seria atípica, pois o fato não constitui crime, mas mera infração administrativa, uma vez que não agiu com dolo de ofender as autoridades. Defende que, ainda que exista recurso previsto em lei, admite-se a utilização do habeas corpus. Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja absolvida ou para que se determine ao TJMS o exame de mérito do writ. As contrarrazões encontram-se às e-STJ fls. 247-250. Em parecer (e-STJ, fls. 206/210), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Por meio deste recurso ordinário constitucional, pretende-se, em síntese, absolvição da imputação de desacato, por atipicidade de conduta (art. 331 do CP). No acórdão do agravo regimental interposto contra julgado que rejeitou liminarmente o habeas corpus originário, o TJMS manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 222-225): [...] A Defensoria Pública Estadual, atuando em favor de Keytiane Anastácio dos Santos, interpôs o presente recurso de Agravo Interno, almejando-se, em síntese, a reforma da decisão monocrática proferida por este Desembargador, que não conheceu do Habeas Corpus impetrado em favor da agravante. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou, caso não seja este o entendimento, que o presente feito seja levado a julgamento perante a 2º Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça e provido em todos os seus termos. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul impetrou o presente Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de Keytiane Anastácio dos Santos, almejando, em síntese, a reforma do Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul (fls. 177-183), ora apontada como autoridade coatora, que, no julgamento da apelação nº 0004703-66.2016.8.12.0110, manteve a condenação da paciente pelo crime de desacato. É o relatório. Decido. A ordem não deve ser conhecida. Inicialmente, é de salutar importância ressaltar que o Habeas Corpus configura ação de natureza constitucional, cujo objetivo é sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, restringindo-se às hipóteses de ilegalidade evidente e incontroversa, relativas a matéria de direito, cuja constatação não dependa de qualquer análise probatória. Não raras vezes, o presente remédio constitucional vinha sendo manejado e admitido, no âmbito dos Tribunais, na forma de sucedâneo recursal. A admissão desse expediente era amparada no fundamento de que mesmo se houvesse previsão legal de recurso específico, o habeas corpus constituía remédio constitucional de maior celeridade e eficiência para atacar ato reputado ilegal e lesivo à liberdade de locomoção. Contudo, a atual jurisprudência, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, sedimentou entendimento no sentido de restringir o cabimento do presente remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, ou seja, para atacar ato lesivo à liberdade individual. Nesse sentido, aliás, destaco o seguinte julgado:"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA. COMUTAÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE FORA DO PERÍODO REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não o admitindo em substituição do recurso cabível. 3. O cometimento de falta grave, antes do prazo previsto no Decreto Presidencial, não obstaculiza a concessão do benefício da comutação. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de oficio, para restabelecer a decisão proferida pelo Juiz das Execuções, que concedeu o benefício da comutação de pena com base no Decreto Presidencial n.º 7.046/09."( HC 269.210/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 27/05/2013). O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no julgamento do Habeas Carpas n.º 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio. Na oportunidade, destacou o Ministro Relator:"O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tomando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea 'a, e 105, inciso II, alínea 'a', tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar - visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário -a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de oficio."(STF, Primeira Turma, HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, j. em 7/8/2012). Ademais, a esse respeito, transcrevo trecho do voto do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE:"(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de oficio, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. (...)"( HC 244.214/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012). Com efeito, não se tem dúvidas que esse novo entendimento, além de prestigiar a lógica do sistema recursal, consagrou a eficiência da prestação jurisdicional, que vinha sendo sensivelmente prejudicada pelo elevado número de habeas corpus em sucedâneo de outros recursos legalmente previstos. No caso, pode-se verificar que o impetrante, no âmbito do presente remédio constitucional, almeja a reforma do Acórdão proferido pela 3º Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul (fls. 177-183), ora apontada como autoridade coatora, que, no julgamento da apelação nº 0004703-66.20168.12.0110, manteve a condenação da paciente pelo crime de desacato. Entretanto, como bem se sabe, contra as decisões colegiadas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais cabem apenas os recursos de Embargos de Declaração e Extraordinário (STF, súmula 640), este último direcionado ao Supremo Tribunal Federal, em caso de afronta ao texto constitucional. Ademais, tratando-se de Acórdão que ofenda lei federal ou entendimento consolidado ou sumulado do STJ, admite-se o manejamento de reclamação junto ao TJ (STJ, resolução 3/2016). Portanto, o reexame do Acórdão ora questionado, sob o pretexto de ofensa ao texto constitucional e à legislação infraconstitucional, deve ser requerido por intermédio de Recurso Extraordinário e/ou reclamação junto ao TJ, respectivamente. Diante desses aspectos e, amparado no entendimento jurisprudencial acima aventado, exsurge prejudicado o conhecimento do presente remédio constitucional, o qual foi impetrado exclusivamente como sucedâneo recursal. Posto isso, não conheço do presente Habeas Corpus."Com efeito, à luz do vertente caso, saliento que é pacífico na jurisprudência desta Corte bem como nas dos Tribunais Superiores, a possibilidade de aplicação por analogia do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, ao processo penal, nos termos do disposto no artigo do Código de Processo Penal, sempre que se tratar de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No presente caso, a decisão monocrática foi proferida diante de pedido inadmissível, onde a Defensoria Pública Estadual manejou Habeas Corpus com o nítido propósito de sucedâneo recursal, expediente que, à luz do pacífico entendimento jurisprudencial sobre a matéria, não é admitido. Diante desse contexto, o remédio constitucional, monocraticamente, não foi conhecido, o que motivou a interposição do presente recurso. Assim, conforme fundamentação já exposta na decisão agravada, não assiste razão à agravante, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, com as ponderações acrescentadas. Por isso, nego provimento ao presente recurso de Agravo Interno. [...] De acordo com o art. 105, II, a, da Constituição Federal, o recurso ordinário em habeas corpus só é cabível contra decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O TJMS não conheceu do HC n. 1413698-54.2018.8.12.0000, por entender que a via não era adequada para impugnação do ato coator, contra o qual cabia recurso específico. Desse modo, o RHC interposto contra acórdão que não apreciou o mérito do mandamus originário é inadmissível. Somente as decisões colegiadas que, ao examinar o objeto do HC, denegam a ordem desafiam a interposição do recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO-CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Incabível a interposição do recurso ordinário nos casos em que o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus, por força do que dispõe o próprio art. 105, II, a da CF/88, que possibilita o cabimento do recurso ordinário em HC somente das decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Na espécie, mostra-se impossível a análise do recurso nesta Corte, sob pena de supressão de instância. Além do mais, sequer há constrangimento ilegal a ser sanado pela concessão do writ de ofício. 3. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. (RHC 40.780/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA ILÍCITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, II, A, DA CF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme estipulado pelo art. 105, II, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar recurso ordinário de "habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória". 2. In casu, a ordem impetrada na origem não foi conhecida, razão por que incabível o presente recurso. Ademais, a análise pelo Superior Tribunal de Justiça resultaria em indevida supressão de instância. 3. Recurso não conhecido. (RHC 29.598/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 21/09/2011). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 26 de abril de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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