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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_107264_8bacb.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 107.264 - MG (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : BERNARDO BARBOSA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por BERNARDO BARBOSA SILVA, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos II, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão aim ementado: "HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E DOSEGUINTES CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO INFRACIONAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos dos art. 312 e ssss. do CPP, se houver necessidade cautelar. - Estando evidenciada, por meio de elementos do caso concreto, a periculosidade do agente, imperiosa a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social. - A existência de condições pessoais favoráveis não implica a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar" (fl. 50). Daí o presente recurso ordinário, no qual alega o recorrente que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou sua segregação cautelar. Pondera, neste sentido, que a prisão cautelar foi decretada pela gravidade em abstrato da conduta supostamente praticada. Sustentando, ainda, que as suas condições pessoais seriam favoráveis. Aduz ainda, ofensa ao princípio da razoabilidade e homogeneidade em se manter presa, uma pessoa que, ao final da instrução processual será mantida em regime menos gravoso, diante da possibilidade de fixação de regime diverso e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida às fls. 85-86. As informações foram prestadas às fls. 92-103 e 104-107. O Ministério Público Federal, às fls. 109-113, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE POSSUI PASSAGEM PELO SISTEMA INFRACIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES/STJ. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na vivência delitiva do acusado, pois o mesmo já responder por outros processos criminais, perante a 3º e 8º Varas Criminais, por crimes de receptação e roubo majorado, respectivamente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ( RHC 89917/PI). A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR É MEDIDA RECOMENDÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO" (fl. 109). É o relatório. Decido. Pretende o recorrente, em síntese, por meio do presente recurso ordinário, o reconhecimento da ausência de fundamentação da r. decisão de primeira instância que decretou sua prisão preventiva. Inicialmente, deve-se consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta Corte Superior: AgRg no RHC n. 47.220/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC n. 36.642/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC n. 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, in verbis: "MM. Julz (a), foi, então, proferida a seguinte decisão: Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de BERNARDO BARBOSA SILVA, preso (a) em 12/10/2018, como incurso (a) nas sanções dos arts. 157, § 2º A, I e II do CPB. Constato que o APF está formalmente em ordem, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal. A prisão em flagrante, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui oportunidade para o relaxamento ou para a concessão de liberdade provisória, pelo que a homologo. Por outro lado, penso que não se afigura possível a concessão liberdade provisória. Com efeito, não obstante a primariedade do autuado, o autuado ostenta registros em sua CAI e se envolveu em delito de notória gravidade social. Destarte. revela-se inadequada e Insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública, vulnerabilizada com a sua reiteração criminosa em curto espaço de tempo. Assim, nos termos do art. 310, li, e presentes os requisitos do art. 312 c/c art. 313, I, todos do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE BERNADO BARBOSA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA" (fl. 28, grifei). O eg. Tribunal de origem assim se pronunciou ao manter a segregação cautelar do ora paciente, verbis: "Assim, da detida análise dos autos, observo que a ação delitiva foi grave, posto que o paciente supostamente cometeu o crime em concurso de agentes e utilizando-se de uma arma de fogo para ameaçar a vítima, diminuindo a sua possibilidade de reação e colocando em risco sua integridade física. Não bastasse, verifico da Certidão de Antecedentes Infracionais (fls. 18/18v-TJ) do paciente que ele possui passagens pelo sistema infracional por atos análogos ao crime de tráfico de drogas, tendo terminado de cumprir medida socioeducativa cerca de 07 (sete) meses antes de, em tese, perpetrar o delito objeto destes autos, além de não ter iniciado a execução da medida de semiliberdade que lhe havia sido imposta" (fl. 55, grifei). A análise do excerto acima transcrito permite a conclusão de que a decisão do Juízo de origem que determinou a segregação cautelar do paciente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado que o recorrente apresenta registro de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, tendo terminado de cumprir medida socioeducativa cerca de 7 meses antes da prisão em flagrante, revelando a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justificando a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior: "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. [...] 5. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada por dados de sua vida pregressa, notadamente por responder a outra ação penal. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública. 6. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 7. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 8. Habeas corpus não conhecido" ( HC n. 394.477/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifei). "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E GUARDA DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. RECOMENDADA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado (que responde a outros processos criminais pela suposta prática de furto, homicídio e tráfico de drogas). Há, portanto, elementos hábeis a justificar a segregação cautelar. 3. Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva. [...] 6. Ordem denegada, com recomendação ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - CE de que imprima celeridade na tramitação da Ação Penal n. XXXXX-13.2016.8.06.0117" ( HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017, grifei). Cumpre destacar, ainda, que: "'não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus' ( HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011)" ( RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2016, DJe de 9/8/2016). Ressalte-se, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P. e I. Brasília, 26 de abril de 2019. Ministro Felix Fischer Relator
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