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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1801784 SP 2019/0062931-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/04/2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1801784_e8ad0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.784 - SP (2019/0062931-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : PEDRO LUIZ MAGALHAES CAMPOS RECORRENTE : VALERIA REGINA AUN ADVOGADOS : JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR E OUTRO (S) - SP089794 MARCELO MARIANO - SP213251 RECORRIDO : ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO SOARES BRANDÃO - SP097538 YARA APARECIDA ANTUNES FARIA - SP230037 DEISE DE BARROS ABREU ROCHA - SP279240 CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO PERPETRADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIVERSO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR A LESÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de responsabilidade civil de empresa fornecedora de bens e serviços, de natureza diversa à das instituições financeiras ou outras atividades que demandam vigilância e segurança ostensivas reforçadas, não tem obrigação de indenizar as lesões material e extrapatrimonial, pelo roubo mediante uso de arma de fogo ocorrido no interior de seu estabelecimento comercial. 2. Em tais situações, a jurisprudência desta Casa entende que o evento é equiparado a fortuito externo, situando fora do risco da atividade mercantil. 3. O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva. 4. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por PEDRO LUIZ MAGALHAES CAMPOS e outra, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sumariado na ementa a seguir transcrita: EM EN TA : Contrato de depósito. Roubo qualificado de pertences pessoais dos autores quando adentravam estacionamento particular. Inevitabilidade do evento. Ausência de prova do agir culposo dos prepostos da ré. Força maior caracterizada. Improcedência da ação decretada Recurso provido para esse fim . (fl. 257) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 14, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Sustenta, em síntese, que a empresa recorrida teria responsabilidade pelo evento danoso, pois o assalto à mão armada ocorreu dentro do estacionamento; alega que o serviço de guarda e depósito de veículos, a recorrida encontra-se enquadrada no conceito de fornecedor trazido pelo CDC. Aduzem que são tomadores do serviço fornecido e destinatários finais, enquadrando-se como consumidor pelo serviço prestado pola recorrida; que a empresa/ recorrida deveria ser responsabilizada pelo dano material causado aos recorrentes, uma vez que teria agido com culpa ao permitir a entrada e saída de bandido armado no interior do estacionamento, vindo a causar o roubo de bens materiais dos recorrentes. Transcorrido o prazo das contrarrazões, o recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem. É o breve relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos, sobre a responsabilidade da empresa de estacionamento, pelo roubo qualificado ocorrido no seu interior. O Tribunal estadual ao analisar a demanda, afastou o dever da recorrida de indenizar os danos causados ao recorrentes, amparado na seguinte fundamentação: De efeito, não há com o afastar a inevitabilidade do evento descrito pelos autores, inclusive porque a ré também não teve contra si assacados fatos que pudessem contribuir para a subtração violenta. Registra Carlos Roberto Gonçalves: O fato inevitável exclui, a responsabilidade do depositário. Como proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça, ''A inevitabilidade e a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento com o inevitável do que razoável exigir-se'' (RSTJ, 132:3114. Cabe aos Tribunais decidir pois, em cada caso, se o assalto a mão armada, nas condições em que foi realizado, caso em julgamento, era inevitável, equiparado ao fortuito ou força maior, ou não, dizendo se era de presumindo em face da da depositário, tivessem sido tomadas especiais providências, à segurança. Consta dos autos que os autores, logo após adentrar o estacionamento, foram surpreendidos por bandido, portando arma de fogo, que lhes subtraiu bolsa e pasta, que continham documentos e alta quantia em dinheiro. Conforme relato da testemunha Maria Sophia, que presenciou os fatos, uma motocicleta parou na calçada, o carona desceu e aproximou-se dos carros em que estavam os autores. Rapidamente, sacou-lhes os pertences e retornou à moto, fugindo. Tudo ocorreu tâo depressa, que, mesmo desconfiada das atitudes suspeitas dos assaltantes, sequer conseguiu anotar a placa (fls. 120/121). Ora, mesmo considerando que o estabelecimento deve estar munido de segurança, a atividade-fim da ré é a guarda dos veículos, devendo propiciar os mecanismos possíveis para protegê-los, já que tem o dever de devolve incólume bem a si confiado. Não há como, todavia, prever e prevenir-se de acontecimentos da espécie da que ocorreu nos autos. Do que relatado, inegável que os acionantes eram alvos premeditados dos assaltantes, que os seguiam e abordaram-nos dentro do estacionamento, sendo que nenhum a atitude dos prepostos, frente à utilização de arma de fogo, poderia ser exigida para evitar o ocorrido. Em outras palavras, porque o fato, sendo inevitável, é desconexo do contrato de depósito, exclui a responsabilidade pelos danos causados. Assim já se decidiu em julgamento de relatoria da Des. Christine Santini: Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais e morais. Estacionamento invadido por assaltantes que, mediante uso de arma de fogo, ameaçaram funcionário do estacionamento, o autor e dois amigos, subtraindo pertences pessoais do autor. Veículo não subtraído. Inexistência de dever de indenizar. Sentença de improcedência da ação mantida. Nega-se provimento ao recurso. Ausente, pois, qualquer indício de que, por agir des eus prepostos, tenha a recorrente contribuído com o desfecho, o julgamento de improcedência era de rigor e fica decretado, invertida a sucumbência, fixada a verba honorária em dois mil reais. (fls. 258-260) Com efeito, observa-se que a decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício, no sentido de que o roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva. Demais disso, em se tratando de responsabilidade civil de empresa fornecedora de bens e serviços, de natureza diversa à das instituições financeiras ou outras atividades que demandam vigilância e segurança ostensivas reforçadas, não tem obrigação de indenizar as lesões material e extrapatrimonial, pelo roubo ocorrido no interior de seu estabelecimento comercial, provocado por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários. Isso porque em tais situações, a jurisprudência desta Casa entende que o evento é equiparado a fortuito externo, situando fora do risco da atividade mercantil. É o que se depreende dos seguintes julgados: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREIOS. ROUBO DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUSÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 1. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decreto-lei n. 509/69, prestadora de serviços postais sob regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 46/DF, julgada em 5.8.2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau. Os Correios são, a um só tempo, empresa pública prestadora de serviço público em sentido estrito, e agente inserido no mercado, desempenhando, neste caso, típica atividade econômica e se sujeitando ao regime de direito privado. 2. Destarte, o caso dos autos revela o exercício de atividade econômica típica, consubstanciada na prestação de serviço de "recebimento/coleta, transporte e entrega domiciliar aos destinatários em âmbito nacional" de "fitas de vídeo e/ou material promocional relativo a elas", por isso que os Correios se sujeitam à responsabilidade civil própria das transportadoras de carga, as quais estão isentas de indenizar o dano causado na hipótese de força maior, cuja extensão conceitual abarca a ocorrência de roubo das mercadorias tansportadas. 3. A força maior deve ser entendida, atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros, os quais se contrapõem ao chamado fortuito interno. O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva. 4. Com o julgamento do REsp. 435.865/RJ, pela Segunda Seção, ficou pacificado na jurisprudência do STJ que, se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a sua responsabilidade. 5. Recurso especial provido. (REsp 976.564/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 23/10/2012) ___________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se configura a violação ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. 2. "A responsabilidade do hotel por roubo à mão armada no interior do estabelecimento somente se caracteriza caso fique comprovado que agiu com culpa, facilitando a ação dos criminosos ou omitindo-se de impedi-la" ( REsp 841.090/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 12/02/2007, p. 261), o que significa, por outro lado, que é possível afastar a excludente de responsabilidade (fato de terceiro) quando constatada culpa do prestador de serviço. 2.1 Entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido da responsabilização do estabelecimento hoteleiro por ter havido negligência de sua parte, não destoa da jurisprudência pacífica desta Corte, de modo a se impor a rejeição da pretensão recursal veiculada neste apelo extremo, inclusive em relação à alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 83 do STJ. 2.2 Ademais, para afastar a conclusão do acórdão recorrido e reconhecer a ausência de negligência, seria necessário o revolvimento dos elementos fáticos-probatórios dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, razão pela qual também incide na hipótese o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1383600/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 20/04/2017, DJe 27/04/2017) _____________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CAMINHÃO EM POSTO DE GASOLINA. CONTRATO DE DEPÓSITO NÃO CARACTERIZADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório coligido, com especial embasamento no depoimento testemunhal, afastou a responsabilidade do posto e descaracterizou a existência de um contrato de depósito entre as partes, o que atrai incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. O STJ tem decidido pela impossibilidade de se responsabilizar o estabelecimento em casos de delito quando caracterizado o fortuito externo ou, ainda, em casos nas quais não se aperfeiçoa o contrato de depósito, ainda que gratuito. 3. Agravo regimental provido. ( AgRg no AgRg no Ag 1102125/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 27/11/2012, DJe 06/12/2012) _____________ RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FORNECEDOR - DEVER DE SEGURANÇA - ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS - OCORRÊNCIA DE DELITO - ROUBO - CASO FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - E dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o próprio artigo 14, "caput", do CDC. II - Contudo, tratando-se de postos de combustíveis, a ocorrência de delito (roubo) a clientes de tal estabelecimento, não traduz, em regra, evento inserido no âmbito da prestação específica do comerciante, cuidando-se de caso fortuito externo, ensejando-se, por conseguinte, a exclusão de sua responsabilidade pelo lamentável incidente. III - O dever de segurança, a que se refere o § 1º, do artigo 14, do CDC, diz respeito à qualidade do combustível, na segurança das instalações, bem como no correto abastecimento, atividades, portanto, próprias de um posto de combustíveis. IV - A prevenção de delitos é, em última análise, da autoridade pública competente. É, pois, dever do Estado, a proteção da sociedade, nos termos do que preconiza o artigo 144, da Constituição da Republica. V - Recurso especial improvido. ( REsp 1243970/SE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, j. 24/04/2012, DJe 10/05/2012) _____________ 3. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser acolhido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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