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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1796477 PR 2014/0177072-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/04/2019

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1796477_da3c0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.477 - PR (2014/0177072-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - PR056111 ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR038080 RECORRIDO : JOSÉ DE SOUZA POLY ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS E OUTRO (S) - PR022524 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - DIFERENÇAS DE AÇÕES SUBSCRITAS E CRÉDITOS DECORRENTES (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E OUTROS PROVENTOS) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DE 10 E DE 20 ANOS, CONSIDERADA A NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTEGRALIZAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - LESIVIDADE CONFIGURADA - NECESSIDADE DE INDENIZAR OS DANOS SOFRIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO MONTANTE INVESTIDO EXAMINADO PELO VALOR DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO STJ -APELO DESPROVIDO. I) 0 pedido de exibição de documentos não é o fim almejado pela parte autora, mas o meio para a comprovação dos fatos alegados. II) Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. III)"Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor."(REsp. n. 470.443-RS, 2ª Seção, Rei. Min.Carlos Alberto Menezes, D 22.09.2003) IV) Atenta contra o princípio da boa-fé contratual a conduta da companhia telefônica, ao promover a capitalização do montante integralizado pelo promitente-assinante em período muito posterior ao da integralização do capital, gerando emissão de ações em número menor àquele que fazia jus o investidor, ainda que lastreado por norma de natureza administrativa. (TJPR - 9a C.Civel - AC 0565260-4 - Rio Negro - Rei.: Des. Rosana Amara Girardi, Fachin - Unânime - J.30.04.2009) V) Tendo havido condenação da companhia para subscrever a diferença de ações, plausível o pleito indenizatório a respeito das bonificações, desde a data em que deveria ter havido o pagamento, considerando-se a diferença de ações, do que decorre o dever de indenizar, não só pelo valor das ações que deixaram de ser emitidas, mas também no que toca ao valor dos dividendos, bonificações, juros sobre capital e outras vantagens daí decorrentes. VI) IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO MONTANTE INVESTIDO EXAMINADO PELO VALOR DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJP.R - 61 C.Civel - AC 0727379-8 - Foro Central -da Região Metropolitana de Curitiba - Rei.: Juiz Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 25.01.2011) (fls. 293-295) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos arts. 267, VI e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 177 do Código Civil de 1916 e 229 da Lei 6.404/76, sustentando em síntese: (a) existência de omissão no acórdão recorrido, (b) ocorrência da prescrição vintenária pois os contratos foram celebrados em 29.12.1978 e 30.12.1981 e, (c) ilegitimidade passiva. Apresentadas contrarrazões às fls. 368-376. É o relatório. Inicialmente, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que"se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"( AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). No tocante à prescrição, esta eg. Corte de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incide, na espécie, os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002, sendo o termo inicial a data da subscrição deficitária e não a data da celebração do contrato. A propósito:"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização ( REsp n. 975.834/RS, Rel. Min.Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido."( REsp 1033241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008)"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DEFINIÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DAS AÇÕES. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações por descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos de prescrição de vinte anos e de dez anos, previstos, respectivamente, no artigo 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. O termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato. Precedentes. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência do STJ. Incide a Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem concluiu que a emissão de ações ocorreu em 21.12.1991, data que o recurso especial contesta. A revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1548735/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015, g.n.) Ademais, esta Corte consagrou orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer, na qualidade de sucessora por incorporação, a legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas obrigações decorrentes de contratos firmados pela Telepar, inclusive no tocante às ações da telefonia celular (dobra acionária). Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CONTRATO EM QUE CONSTA A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Corte de origem, analisando o contrato de cessão entre as partes, que constou do referido ajuste a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário. Dessa forma, o cessionário possui legitimidade ativa para o presente pleito de complementação acionária. 2. A Brasil Telecom S/A possui legitimidade passiva para responder pela complementação acionária de contrato de participação financeira decorrente da aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telepar. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior ao julgar o REsp 1.025.298/RS, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, consagrou o entendimento no sentido de que na impossibilidade de subscrição das ações sua indenização deve se dar com base no valor da cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda, incidindo sobre o montante aferido, a partir de então, correção monetária, bem como juros legais desde a citação. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1390714/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 25/04/2013) Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO, Relator
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