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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/04/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1556149_301a6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK26

RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.149 - SP (2015/0228215-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : KAMAL TAUFIC NACIF - ME - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : MARCO AURELIO DE MORI E OUTRO(S) - SP028270 DOUGLAS ANTÔNIO RAINERI FIOCCO - SP070732 MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA ZILO - SP069845

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda

Nacional , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional

Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 216):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO FINSOCIAL. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE.

A ação cautelar originária foi ajuizada com vistas à suspensão da exigibilidade da contribuição ao FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei n. 1.940/82 e Lei n. 7.689/88, por meio de depósito judicial.

Considerando a ausência de apreciação do mérito no tocante ao tributo cuja exigibilidade restou suspensa, porquanto não foi ajuizada a ação principal, deve-se garantir à parte autora, por sua conta e risco, o levantamento das quantias depositadas. A pretensão da União encontra-se calcada em premissa equivocada, porquanto inexiste, na hipótese, julgamento de mérito em ação principal, não havendo que se falar na condição de "vencedora" que legitime a conversão em renda pretendida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 225/231).

A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 151, II, e 156 do

CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo

remanesceu omisso acerca da aplicação dos arts. 151, II, e 156 do CTN; (II) sendo o depósito

judicial faculdade do contribuinte, o qual objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito

tributário em debate, a partir da sua efetivação, o valor depositado passaria a ser garantia da

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obrigação tributária sub judice, razão pela qual, no caso de extinção da ação sem resolução de

mérito, esse deveria ser convertido em renda da União.

Contrarrazões não apresentadas.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do

CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a

diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na

Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 -relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida

em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram

submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais,

confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação

jurisdicional.

Quanto à questão de fundo, o Tribunal a quo assim deliberou ao solucionar a

contenda (fl. 212):

Há muito firmei entendimento de que o depósito dos valores discutidos em Juízo é uma faculdade do contribuinte, que o realiza para suspender a exigibilidade do crédito tributário, afastando com a medida tanto os acréscimos decorrentes da mora, como os atos do poder tributante tendentes a executar o débito sub judice e obstativos ao regular funcionamento da empresa- executada, v.g., a inscrição do nome em listas de devedores, negativa de fornecimento de certidões etc.

O depósito judicial também tem a função de garantia do pagamento do tributo discutido, devendo permanecer indisponível durante a tramitação do feito, e tendo seu destino atrelado ao resultado da demanda.

No caso dos autos, considerando que não houve apreciação do mérito no tocante ao tributo cuja exigibilidade restou suspensa, deve-se garantir à parte autora, por sua conta e risco, o levantamento das quantias depositadas.

Embora não se desconheça o entendimento de parte da

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jurisprudência, no sentido de que a extinção do feito sem exame do mérito dá ensejo à conversão em renda dos valores depositados, filio-me a posicionamento diverso, porquanto entendo que a pretensão da União encontra-se calcada em premissa equivocada, eis que inexiste, na hipótese, julgamento de mérito em ação principal, não havendo que se falar na condição de "vencedora" que legitime a conversão em renda pretendida.

Há muito a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o

posicionamento no sentido de que, nas hipóteses em que realizado depósito judicial com o

escopo de suspender a exigibilidade de tributo, o levantamento dos valores pelo contribuinte

fica condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. A propósito:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. NATUREZA. EFEITOS. LEVANTAMENTO, PELO CONTRIBUINTE, CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO EM SEU FAVOR. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO.

1. O depósito do montante integral, na forma do art. 151, II, do CTN, constituiu modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. No caso, o depósito ensejou, além disso, o imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria. Sob esse aspecto, tem função assemelhada à da penhora realizada na execução fiscal, que também tem o efeito de suspender os atos executivos enquanto não decididos os embargos do devedor.

2. O direito - ou faculdade - atribuído ao contribuinte, de efetuar o depósito judicial do valor do tributo questionado, não importa o direito e nem a faculdade de, a seu critério, retirar a garantia dada, notadamente porque, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, ela operou, contra o réu, os efeitos próprios de impedi-lo de tomar qualquer providência no sentido de cobrar o tributo ou mesmo de, por outra forma, garanti-lo.

3. As causas de extinção do processo sem julgamento do mérito são invariavelmente imputáveis ao autor da ação, nunca ao réu. Admitir que, em tais casos, o autor é que deve levantar o depósito judicial, significaria dar-lhe o comando sobre o destino da garantia que ofereceu, o que importaria retirar do depósito a substância fiduciária que lhe é própria.

4. Assim, ressalvadas as óbvias situações em que a extinção do processo decorre da circunstância de não ser a pessoa de direito público parte na relação de direito material questionada, o depósito judicial somente poderá ser levantado pelo contribuinte que, no mérito, se consagrar vencedor. Nos demais casos, extinto o processo

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sem julgamento de mérito, o depósito se converte em renda. Precedente da 1ª Seção: EREsp 479725/ BA, Min. José Delgado, DJ 26.09.2005.

5. No caso específico, o depósito operou também outro efeito: o de permitir o imediato desembaraço aduaneiro e a entrega ao seu destinatário de mercadorias importadas, retirando, assim, mais uma garantia do Fisco, situação que não tem como ser recomposta ante a extinção do processo sem julgamento de mérito.

6. Embargos de divergência providos.

( EREsp 227.835/SP , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/11/2005, DJ 5/12/2005, p. 206)

Assim, sendo extinta a ação sem resolução do mérito, os depósitos efetuados

devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública. Confiram-se ainda:

TRIBUTÁRIO - AFRMM - DEPÓSITO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO.

1. Era permitido levantar o valor do depósito realizado, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito.

2. Em 9.11.2005, no julgamento do EREsp 227.835/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, houve mudança de entendimento da Primeira Seção, que posicionou-se pela conversão da renda em favor da União, na hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, do depósito realizado pelo contribuinte para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

3. Posição atual pacífica da Primeira Seção pela conversão da renda em favor da União, na hipótese constante dos autos.

Embargos de divergência conhecidos e providos.

( EREsp 548.224/CE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 120)

PROCESSUAL CIVIL. AFRMM. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO COM O FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO.

1. Conquanto primeiramente firmado entendimento no sentido de que na hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito, o depósito deveria ser devolvido ao contribuinte, que ficava privado da suspensividade, inexistindo a possibilidade de haver, em favor da Fazenda, a conversão do depósito em renda (ERESP 270083/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 02/09/2002), em recente decisão, a Eg.

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Primeira Seção alterou este entendimento, a fim de determinar, nessa hipótese, a conversão em renda da União do montante depositado em juízo (ERESP 227.835-SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 05.12.2005).

2. Embargos de Divergência acolhidos.

( EREsp 279.352/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/4/2006, DJ 22/5/2006, p. 139)

Como se vê, o posicionamento adotado pela Corte a quo destoa daquele

consolidado no STJ sobre o tema, estando, pois, a merecer reparos.

ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, determinando a

conversão dos depósitos em renda da Fazenda Nacional , nos termos da jurisprudência firmada

no STJ.

Publique-se.

Brasília (DF), 25 de abril de 2019.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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