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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1780929 RO 2018/0308493-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/05/2019

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1780929_7e354.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.929 - RO (2018/0308493-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JOSE LACERDA GUIMARAES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Criminais homologou o cálculo de liquidação de penas do recorrente e considerou, para fins de progressão de regime, a fração de 3/5 da pena (fls. 205/209, 212 e 271). Interposto agravo em Execução pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Eis a ementa do julgado (fl. 270): Agravo em execução de pena. Unificação das penas. Réu reincidente. Progressão de regime. Lapso temporal de 3/5 do total da pena. A Superior Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica. Assim, havendo reincidência, ao condenado deverá ser aplicada a fração de 3/5 (três quintos) da peia cumprida para fins de progressão do regime. Precedentes. Diante disso, a defesa interpôs recurso especial alegando violação ao art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 ( lei dos crimes hediondos). Sustenta que embora o recorrente tenha sido condenado pela prática de crime hediondo, não se trata de reincidente específico, razão pela qual, para obter a progressão de regime, deve cumprir a fração de 2/5 (dois quintos) da pena e não de 3/5 (três quintos), conforme entendeu o Tribunal de origem. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para alterar o lapso temporal necessário para a progressão de regime do Recorrente para 2/5 (dois quintos) de sua pena. Contrarrazões às fls. 287/294. Decisão de admissibilidade à fl. 297. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 308/310). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O voto condutor assim se posicionou quanto à controvérsia, no que importa, verbis (fls. 270/273): Extrai-se dos autos que o reeducando possui 02 (duas) condenações, a primeira por crime comum e a segunda por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Nas suas razões, a agravante argumenta que a fração adotada para a progressão de regime deveria ser de 2/5, em razão de a primeira condenação do reeducando ser por crime comum, portanto, não fazendo dele reincidente especifico em crime hediondo. A despeito do entendimento da agravante, apoiado, inclusive, em jurisprudência das Cortes de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, este Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou especifica. De forma que, unificadas as penas, havendo reincidência, qualquer que seja ela, para fins de progressão do regime, deverá ser aplicada a fração de 3/5 (três quintos) da pena somada, confira-se: O entendimento da Corte a quo encontra-se alinhado ao desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 (três quintos) como lapso temporal para a progressão de regime, e que, consistindo a reincidência em condição pessoal, uma vez reconhecida, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução em relação a todas as condenações. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 3/5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. , § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progressão de regime, ao estabelecer que a promoção ao novo regime prisional ocorrerá após o resgate de 2/5 da pena corporal, se o condenado for primário, e 3/5, se reincidente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prática de delito hediondo, na vigência da Lei n. 11.4646/2007, impõe o cumprimento de 2/5 da pena, para o apenado primário, e de 3/5, para o reincidente, a fim de que seja concedida a progressão de regime, sendo desnecessária que a reincidência seja específica. 3. In casu, ostentando o agravante a condição de reincidente, que emergiu com a prática de 4 novos crimes, todos na data de 9/4/2016, após o trânsito em julgado do primeiro (2/3/2016), deve ser observado o lapso temporal de 3/5 de pena cumprida, para fins de obtenção da progressão de regime, conforme determina o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990. 4. Agravo regimental não provido ( AgRg no REsp 1736709/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/10/2018). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. FRAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS UNIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] II - Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica, ao determinar a fração de 3/5 (três quintos) como lapso temporal para a progressão de regime. III - Assim, consistindo a reincidência em condição pessoal que, uma vez adquirida pelo sentenciado, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução, em relação a todas as suas condenações. IV - In casu, o paciente cumpre pena por furto, latrocínio e homicídio qualificado, sendo reincidente específico em crime de natureza hedionda, devendo a reincidência incidir sobre a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios. Habeas corpus não conhecido ( HC 468.756/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2019). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. LAPSO TEMPORAL DE 3/5. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU COMUM. FRAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição de reincidente do apenado determina o cumprimento de 3/5 sobre o total. Na hipótese, possuindo o paciente quatro condenações, não há falar em aplicação do percentual de 2/5 para a progressão de regime, em relação à primeira condenação, pois, unificada as penas, conforme determina o art. 111 da LEP, a reincidência deve incidir sobre o somatório das penas e não apenas na segunda condenação. Ademais, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica. Assim, havendo reincidência, ao condenado deverá ser aplicada a fração de 3/5 da pena cumprida para fins de progressão do regime. Habeas Corpus não conhecido ( HC 427.803/PR, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 19/10/2018). Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 83 da Súmula/STJ. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de abril de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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