jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/05/2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_506370_2e074.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 506.370 - SP (2019/0117129-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VITOR JOSÉ TOZZI CAVINA - PR055590

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALEXANDRO GONCALVES DE MORAES (PRESO)

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ALEXANDRO GONCALVES DE MORAES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo em Execução n. 900524-15.2018.8.26.0032, assim ementado:

Ementa ~

Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública Livramento condicional Prática de novo crime no curso do cumprimento de pena ~ Necessária interrupção do lapso para a obtenção de benefícios executórios ~ Precedentes desta Câmara -Decisão cassada ~ Necessidade de realização de novo cálculo da pena - Recurso de agravo em execução provido, com determinação (fl. 38)

Na presente impetração, sustenta a defesa que não pode ser interrompida a contagem dos prazos para a obtenção de benefícios na execução penal, em decorrência do cometimento de falta grave ou na superveniência de nova condenação.

Requer, em liminar e no mérito, a cassação do acórdão que determinou o reinício da contagem do prazo para fins de livramento condicional, comutação e indulto a partir da última infração ou falta grave.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito JIP 09

HC 506370 C5425065154610563081:0@ C038056<05209212@

2019/0117129-7 Documento Página 1 de 2

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA21595748 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 29/04/2019 18:35:09

Publicação no DJe/STJ nº 2659 de 02/05/2019. Código de Controle do Documento: AC727F22-D137-48BF-9FB8-C20CE0172137

Superior Tribunal de Justiça

para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Ministério Público Federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar .

Devidamente instruído, encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878508850/habeas-corpus-hc-506370-sp-2019-0117129-7/decisao-monocratica-878508870