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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1420853_fd74a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.853 - MS (2018/0342023-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADORES : CARINA SOUZA CARDOSO E OUTRO (S) - MS004748 EIMAR SOUZA SCHRÖDER ROSA - MS006032 SÉRGIO WILIAN ANNIBAL - MS005498 AGRAVADO : VIRO JOSE KONZEN ADVOGADOS : RENATA BARBOSA LACERDA - MS007402 MARCELLE PERES LOPES - MS011239 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão do Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 159/160): AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM FACE DE AÇÃO COLETIVA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR AFASTADA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVA INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO CONTRARIEDADE À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA IMUTABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA CORREÇÃO MONETÁRIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. - F DA LEI 9.494/97 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação deve ser afastada, pois não é necessário que o julgador trate exaustivamente das matérias levadas aos autos pelas partes, bastando que ele justifique as razões que formam seu convencimento. Portanto, a fundamentação concisa não se confunde com a ausência de fundamentos, não se podendo falar em violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, tampouco em enquadramento em qualquer das figuras do § 1º do art. 489 do CPC. 2. Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de demanda repetitiva, pois este órgão colegiado é incompetente para admitir a pretendida instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que o referido pedido deve ser dirigido ao Presidente deste Tribunal, nos termos do que dispõe o caput do artigo 977 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, não se verifica hipótese de enquadramento no artigo 572 do RITJMS. 3. Nas relações jurídicas que versam pretensão de direito em face da Fazenda Pública, o artigo do Decreto 20.910/32 instituiu o prazo prescricional de cinco anos, que se inicia a partir da data do ato ou do fato que deu origem ao dano discutido, logo, quando finda a liquidação, que é entendida como extensão da fase cognitiva. Precedentes. 4. Com efeito, não há falar em contrariedade à coisa julgada, pois o juízo a quo proferiu decisão em conformidade com o conteúdo constante da sentença coletiva, pois, em razão da ausência dos contratos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, utilizou parâmetros para os encargos financeiras cobrados indicados naquela demanda. Outrossim, com o trânsito em julgado da decisão, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial. 5. Por fim, não prosperar a irresignação do agravante quanto à existência de empréstimos no ano de 2001, visto que os limites da decisão foram estabelecidos no dispositivo da sentença coletiva, que transitou em julgado, não cabendo mais discussão acerca do assunto. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem nos autos das ADINs 4425 e 4357, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial, para que se deixe de aplicar a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/07 quanto à correção monetária, a data de conclusão do julgamento da referida questão de ordem, ou seja, 25.03.2015. Conclui-se, assim, que os juros a serem aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública devem ser mantidos em 6% ao ano até 01/2003. Após essa data, são de 12% ao ano até 29/06/2009. E, após, devem ser observados a aplicação integral da regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 25.03.2015, seja em relação aos juros, seja em relação à correção monetária, a qual passará a incidir pelo IPCA após tal data. A Corte de origem rejeitou os embargos declaratórios (e-STJ fls. 181/193). No especial obstaculizado, a parte recorrente aponta violação: a) dos arts. 489, § 1º, 927, III e § 1º, 928 e 1.022, I, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem não teria enfrentado todos os argumentos suscitados, em especial a alegação da ausência de similitude entre o caso dos autos e os precedentes apresentados pelo seu Relator; b) do art. 1.036 do CPC/2015, que conteria regramento impositivo, diante da necessidade de adoção de providências com vistas à afetação do feito à sistemática dos recursos repetitivos, mormente diante da existência de mais de mil recursos, que rebatem entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual o prazo prescricional da execução somente é deflagrado com a conclusão da fase de liquidação da sentença; c) dos arts. 503, caput, 506 e 509, § 4º, do CPC/2015, porquanto ultrapassados os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, bem como da ilegalidade da transposição da inversão do ônus da prova, tendo em vista que a Corte a quo admitiu o processamento de liquidação sem ter apreciado a questão acerca da titularidade individual dos beneficiários e sem a prova da legitimidade e do dano experimentado, sobretudo no que se refere aos ônus pela contratação de empréstimos bancários; e d) do art. do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 206 do CC/2002, pois não há fundamento legal que respalde o entendimento firmado pela Corte de origem de que o início do curso do prazo prescricional só ocorre após o término da fase de liquidação de sentença, devendo esta ser iniciada e concluída dentro do quinquênio legal para viabilizar o trâmite da execução, sendo inaplicáveis, ao caso dos autos, os precedentes utilizados no decisum vergastado, em razão da ausência de similitude fática. Alegou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, invocando o art. 926 do CPC/2015, diante da não aplicação ao caso das teses fixadas em sede de julgamento de recursos afetados ao rito dos repetitivos (Temas 515, 877 e 880), já que seria um dever dos Tribunais manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente. Apresentadas as respectivas contrarrazões, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 328/340). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Feita essa consideração, observa-se que a irresignação recursal não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489, § 1º, 927, III e § 1º, 928 e 1.022, I, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Nesse contexto, mostra-se pertinente a transcrição do excerto que demonstra o enfrentamento da questão à luz dos temas decididos em sede de recurso repetitivo, os quais estariam em consonância com a hipótese dos autos. Confira-se (e-STJ fl. 225): Como constou no acórdão embargado, o prazo prescricional de cinco anos foi utilizado, em especial atenção ao artigo do Decreto 20.910/32, com início após o cidadão puder exercer, de fato, sua pretensão de cobrança da dívida da Fazenda Pública, ou seja, em consonância com o Tema 515. De outro lado, a tese firmada no REsp 1.388.000/PR (Tema 877), de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi no sentido de que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90", conforme se extrai da ementa de r. Julgado: O entendimento firmado no acórdão, novamente, também foi no sentido que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença, conforme seguinte trecho do decisum: 'Sob o ponto de vista jurídico e fático, o prazo quinquenal apenas pode se iniciar quando o cidadão puder exercer, de fato, sua pretensão de cobrança da dívida da Fazenda Pública, o que ocorreu com o trânsito em julgado da sentença'. Contudo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive julgados após a análise do Tema 877, tal prazo somente tem início quando finda a liquidação, que é fase do processo de conhecimento, fazendo parte da ação principal, conforme se vê dos seguintes julgados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] ( REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). Quanto à possível violação dos arts. 503, caput, 506 e 509, § 4º, do CPC/2015, observa-se que, para ser realizada sua análise, nos moldes trazidos pelo recorrente, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória constante nos autos para examinar se, de fato, foram ultrapassados os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, assim como se houve ilegalidade na transposição da inversão do ônus da prova, principalmente no tocante à necessidade da Fazenda Pública apresentar lista nominal dos beneficiários da pretensão ajuizada pela Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul, e também para aferir a presença no dispositivo do título judicial exequendo acerca da condenação do Estado à restituição dos custos das operações bancárias, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão do julgado, de modo a acolher a pretensão recursal, no sentido de que houve violação aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.133.837/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 12/12/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APLICAÇÃO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. ANÁLISE QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3. Dessa forma, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir que a análise do pedido formulado pela parte Recorrente não ofenderia os limites da coisa julgada demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático probatório existente nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 758.513/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AgRg no REsp. 1.157.779/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.6.2016. [...] ( AgInt no REsp 1.604.184/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 07/12/2016). Diante disso, destaco o trecho do acórdão no qual a Corte a quo examinou a questão com base nos fatos e nas provas constantes no álbum processual (e-STJ fl. 170): Analisando detidamente os autos, verifica-se que o juízo a quo proferiu decisão em conformidade com o conteúdo constante da sentença coletiva, pois, em razão da ausência dos contratos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, utilizou parâmetros para os encargos financeiras cobrados indicados naquela demanda. A sentença consignou que os servidores ativos e inativos do grupo magistério do Estado de Mato Grosso do Sul necessitaram contrair os empréstimos para receberem as remunerações atrasadas e gratificações natalinas referentes aos anos de 2000 a 2003. Cabe salientar que a decisão não adentrou o mérito da prova do dano, mas tão somente determinou a elaboração de novos cálculos com base nos parâmetros indicados, para, então, decidir a liquidação de sentença. Destarte, a discussão e a fixação de critérios para estabelecer o montante do crédito devido aos servidores públicos estaduais beneficiados pela sentença coletiva, neste momento processual, não importa violação à coisa julgada. No que diz respeito à suposta infringência do art. do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 206 do CC/2002, foi formulado o argumento de que inexiste fundamento legal que respalde o entendimento firmado no sentido de que o início do curso do prazo prescricional só ocorre após o término da fase de liquidação de sentença, devendo esta ser iniciada e concluída dentro do quinquênio legal para viabilizar o trâmite da execução. Contudo, essa alegação não merece prosperar. Isso porque o acórdão vergastado foi pautado em posicionamento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que concluiu que a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, iniciando-se aí o prazo prescricional executório. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. FINDA A LIQUIDAÇÃO. [...] 3. Acórdão recorrido em harmonia com a farta jurisprudência no sentido de que a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, iniciando-se aí o prazo prescricional da Ação de Execução. [...] ( REsp 1.724.819/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUE TEM INÍCIO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Em relação à prescrição, o Tribunal a quo chegou a conclusão de que não houve inércia da parte autora na fase de liquidação, bem como de que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do momento em que o exequente tem o efetivo conhecimento dos elementos necessários para a confecção do cálculo e não do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. 3. Esse entendimento do acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte de que a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, iniciando-se aí o prazo prescricional da Ação de Execução. Precedentes: AgRg no AREsp. 809.726/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016; AgInt nos EDcl no AREsp. 316.478/PR, Rel. Min. convocada DIVA MALERBI, DJe 23.8.2016; AgRg no AREsp. 186.796/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.8.2013. [...] ( AgRg no REsp 1.442.764/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, entendo aplicável a Súmula 83 desta Corte, que também incide nos recursos interpostos pela alínea c do permissivo constitucional, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Em observância ao disposto no art. 927 do CPC/2015, impõe-se destacar que, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, os Temas 515, 877 e 880, firmados a partir do julgamento de recursos afetados ao rito dos repetitivos, não são aplicáveis à hipótese dos autos. Com efeito, nos temas apontados, esta Corte Cidadã firmou as seguintes teses: Tema 515: No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública; Tema 877: O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90; Tema 880: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e , todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Da simples leitura dos temas acima indicados, percebe-se que a hipótese dos autos é distinta das teses firmadas nos repetitivos. Não seria aplicável a tese assentada no Tema 515, já que, expressamente, foi restrita ao âmbito das relações do direito privado, enquanto, na hipótese presente, trata-se de relação jurídica travada entre a Administração Pública e seus servidores, o que atrai regime jurídico de direito público. Por sua vez, o Tema 877 também não guarda pertinência com a situação em comento, haja vista que aborda eventual desnecessidade de expedição de editais para início contagem do prazo prescricional da execução, que, em nenhum momento, foi objeto de controvérsia. Tampouco seria aplicável o tema 880, pois a questão julgada em sede de recurso repetitivo dizia respeito, unicamente, ao procedimento de liquidação por meros cálculos aritméticos, o que não é a hipótese dos autos. Ademais, deve-se ressaltar que o pressuposto fático dos presentes autos é diverso daquele que embasou o julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 880), pois o acórdão, ao se manifestar sobre os aclaratórios opostos, asseverou que, "tendo o juiz sentenciante concluído no curso da demanda que cabia ao Estado provar que houve a restituição dos custos das operações bancárias de empréstimos contraídos pelos seus servidores da área da educação, e não tendo este se desincumbido do ônus que lhe competia, não pode agora, por conta de sua desídia, locupletar-se indevidamente" (e-STJ fl. 231). Diante disso, percebe-se que o caso dos autos está em conformidade com o entendimento consolidado desta Casa, a qual entende que a liquidação de sentença integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, iniciando-se aí o prazo prescricional executório, razão pela qual não se encaixa em nenhuma das hipóteses aventadas. Por fim, tendo em vista que o especial foi conhecido apenas no tocante à ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, não há razão para afetá-lo ao rito dos recursos repetitivos, considerando o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 257-A, § 1º, do RISTJ. Registro que não cabe o arbitramento de honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários ( AgInt no REsp 1.507.973/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em19/5/2016, DJe de 24/5/2016), como na hipótese presente. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de abril de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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