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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/04/2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1413427_0cfbf.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.427 - PR (2018/0326664-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : AUTO POSTO KYODAI EIRELI

ADVOGADOS : NILZO ANTÔNIO RODA DA SILVA E OUTRO(S) - PR020732 ROBERTO DE SOUZA FATUCH - PR047487

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : JULIANO RICARDO SCHMITT E OUTRO(S) - SC020875

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu

o recurso especial em virtude da aplicação da Súmula n. 284 do STF (e-STJ fls. 573/575).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 508):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR. JULGAMENTO INFRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AJUSTE. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/2004. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO.

1. Constatado que a sentença observou por completo os limites da demanda, analisando todos os pedidos formulados na ação, deve ser rejeitada a preliminar de julgamento infra (ou citra) petita.

2. Desde que expressamente pactuada, mostra-se legítima a capitalização de juros em cédula de crédito bancário, a teor do disposto no artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. 3. Em empréstimo firmado com instituição financeira, a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado pressupõe a comprovação de abusividade das taxas cobradas, mesmo no caso de não juntada do contrato aos autos ou da inexistência de ajuste de percentual específico.

RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 539/546), interposto com

fundamento no art. 105, III, "c", da CF, o recorrente alegou dissídio jurisprudencial, no sentido

de ser não só afastada a capitalização dos juros, mas também limitados os juros

remuneratórios.

No agravo (e-STJ fls. 583/590), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

Foram apresentadas contraminutas (e-STJ fls. 599/601).

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência desta Corte está sedimentada de forma que o conhecimento

do recurso, pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal,

ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante o cotejo

analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, de modo a se verificar as circunstâncias que

assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Sob esse aspecto, confiram-se os

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AREsp 1413427 C5425604496414<1182<50@ C803<5022160550<@

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seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

3. Agravo em recurso especial não provido.

(AgInt no REsp 1382852/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 15/12/2016.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.

1. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou de dissídio jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial faz incidir o teor da Súmula n. 284/STF.

2. A discussão a respeito da ocorrência de litigância de má-fé é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ, haja vista o julgamento da lide demandar necessária incursão nos elementos fático-probatórios contidos no processo.

3. A referida Súmula também obsta o recurso especial pela alínea 'c' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 856.222/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016.)

No caso dos autos, o recorrente não indicou o suposto dispositivo legal objeto

da divergência jurisprudencial.

Em tal circunstância, aplica-se ao caso a Súmula n. 284/STF, tendo em vista a

deficiência na fundamentação recursal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o

valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida,

observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 15 de abril de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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