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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/05/2019

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_499928_020ff.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 499.928 - CE (2019/0080735-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : VICTOR WAQUIL NASRALLA E OUTRO

ADVOGADOS : MARCELO PUCCI MAIA - SP391119 VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO

PACIENTE : WAHID MAZIAD BOU KARROUM

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido

de liminar, impetrado em favor de WAHID MAZIAD BOU KARROUM contra acórdão

do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento da Apelação n.

0002381-32.2012.4.05.8100.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela

prática do delito tipificado no art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/98 (lavagem de dinheiro)

à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do

pagamento de 250 dias-multa.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal

de origem, que deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena para 6 anos e 8

meses de reclusão, e o pagamento de 150 dias-multa, em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL E PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. Iº DA LEI Nº 9.613/98. CONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO (§4°). INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. AJUSTE.

1.Afasta-se a preliminar de inépcia da denúncia, uma vez que o fato delitivo foi descrito de forma satisfatória, com todas as suas circunstâncias, identificando-o, inclusive, ao tipo penal violado, não se podendo falar cm afronta ao art. 41 do CPP.

2.Constitucionalidade do art. I da Lei n° 9.613/98, eis que a figura típica em tela não oferece qualquer obstáculo à "compreensão da conduta que ali se quer reprimir, não se vislumbrando qualquer ofensa ao princípio constitucional da legalidade, tampouco agressão à segurança jurídica c liberdade de locomoção".

3. Incorre nas penas do art. I , §1°, inciso II, da Lei n" 9.613/98, quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos JIP25

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neste artigo, os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem cm depósito, movimenta ou transfere.

4.Hipótese em que as provas coligidas aos autos são suficientes para demonstrar que o réu, na tentativa de desvincular a origem ilícita de quantia advinda da sua participação no tráfico internacional de entorpecentes, utilizou-se de sua ex-esposa para efetuar o transporte de € 59.800 (cinqüenta e nove mil c oitocentos euros), da cidade de Fortaleza para São Paulo, acondicionando as cédulas não só na mala de viagem da antiga companheira, como também em suas vestes.

5.Inquéritos policiais ou ações penais cm curso ou, ainda, condenações não transitadas cm julgado não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade voltada ao crime, sob pena de lesão ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (v. Súmula n° 444, do STJ).

6.Incidência da causa de aumento de pena prevista no §4° do art. I o da Lei 9.613/98 justificada, tendo cm vista que o esquema da lavagem de dinheiro contou com a participação da antiga esposa do réu (já condenada em outro processo) e, também, com outros membros da organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes.

7. Afastadas as circunstâncias desfavoráveis do apelante (maus antecedentes criminais e personalidade voltada para a prática de delitos), impõe-se a redução da pena-base, de 06 anos c 03 meses para 05 anos de reclusão, sobre a qual há de incidir a majorante mencionada no tópico anterior, obtendo-se, portanto, a pena definitiva de 06 anos e 08 meses de reclusão.

8.Modificada a pena privativa de liberdade, há de ser alterada, igualmente, a pena de multa infligida ao recorrente, já que esta deve guardar proporcionalidade com aquela.

9.Apelação parcialmente provida (fls. 51/52).

Daí o presente writ, no qual a defesa alega ilegalidade na exasperação

da pena-base, porquanto afirma que a circunstância judicial negativada é inerente

ao tipo penal. Ainda, aduz desproporcionalidade no quantum empregado no

aumento e postula o emprego da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e

máxima em abstrato.

Assevera que a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º da

Lei de Lavagem de Capitais foi utilizada para fatos anteriores à tipificação de

organização criminosa no Brasil pela Lei n. 12.850/2013.

Ressalta que o acórdão guerreado foi silente quanto ao regime inicial

de cumprimento da reprimenda. Informa que interpôs agravo em recurso especial e

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esta Corte Superior de Justiça negou provimento em razão da matéria não ter sido prequestionada. Conclui afirmando que a guia de recolhimento foi equivocadamente expedida para o cumprimento da pena no regime mais rigoroso, pois o montante da reprimenda fixada permiti o início no regime semiaberto.

Requer, liminarmente a suspensão da execução da pena do paciente, com a expedição do contramandado de prisão e, no mérito, a redução da pena e a determinação para que o Tribunal a quo, motivadamente, fixe o regime inicial de cumprimento de pena.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 134/135).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e pela denegação da ordem (fls. 138/141).

É o relatório.

Decido.

Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a redução da pena-base, o refazimento da terceira fase da dosimetria, mediante o afastamento da causa de aumento e a determinação ao Tribunal estadual para, justificadamente, fixar o regime inicial para cumprimento da reprimenda.

A princípio, cumpre informar que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

O Juízo de primeiro grau condenou o paciente por lavagem de dinheiro de homicídio qualificado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, assentando:

Pena-base

49- Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, observa-se que o réu responde a outro feito de natureza criminal perante o juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo (Processo JIP25

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA21618487 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 30/04/2019 18:41:02

Publicação no DJe/STJ nº 2660 de 03/05/2019. Código de Controle do Documento: 75679F27-9628-4A01-BE40-4869BC701D66

Superior Tribunal de Justiça

0006922-46.2005.403.6181), inclusive tendo sido condenado pela prática do crime disposto no art. 14 da então vigente Lei nº 6.368/76 c/c a Lei nº 9.034/95, além da pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão pelo cometimento do delito tipificado no art. 12, caput, c/c art. 18, I, da então vigente Lei nº 6.368/76 (conforme cópia da sentença prolatada nos referidos autos que se vê às fls. 405/468-A - Vol. VI), e confirmada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante se vê às fls. 245/320. Além disso, há notícia nos autos de que o réu foi condenado na Alemanha pelo crime de tráfico de drogas (por ele próprio confirmado), denotando, assim, sua personalidade voltada para a prática reiterada de crimes de tal jaez. Também devem ser consideradas as circunstâncias e conseqüências do delito, uma vez que o réu optou por manter-se afastado quando da tentativa de sua ex-companheira transportar vultosa quantia em dinheiro estrangeiro com ela apreendido no aeroporto, na presença do filho menor do casal e da babá, justamente porque sabia da origem ilícita do dinheiro e a possibilidade de igualmente vir a ser preso, tudo com o ardil de iludir e dificultar a fiscalização e a apuração do delito pelas autoridades competentes. Tais fatores ensejam a aplicação da pena privativa de liberdade e multa além do mínimo cominado.

50- Frente aos elementos acima aferidos, FIXO, como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, a pena-base para o condenado WAHID MAZIAD BOU KARROUM (vulgo 'Mário') em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Agravantes/atenuantes

51- Inexistem agravantes ou atenuantes.

Majorantes/minorantes

52- Incide, in casu, a causa especial de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, que ora aplico à razão de 1/3 (um terço), resultando a pena em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Pena privativa de liberdade definitiva e regime de cumprimento da pena

53- Assim, tenho como definitiva a pena privativa de liberdade em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual deverá ser cumprida em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal).

Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e/ou suspensão condicional da pena

54- Diante do quantum da pena privativa de liberdade que foi imposta ao condenado, é incabível a sua substituição por pena restritiva de direito, posto que não atendidos os pressupostos do artigo 44 do Código Penal, ou a sua suspensão condicional, porque não atendidas as exigências do artigo 77 do Código Penal (fls. 76/77).

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O Tribunal de Justiça a quo, por sua vez, deu parcial provimento ao

apelo da defesa, reduzindo a pena imposta, nos seguintes termos:

No tocante a dosimetria da pena, observo que, de maneira equivocada, o magistrado valorou negativamente os antecedentes criminais do réu e a sua personalidade, ancorando-se, para tanto, na sua condenação pelo delito de tráfico internacional de entorpecentes nos autos do processo n" 0006922-46.2005.4.03.6181, com trâmite na 9 Vara Federal de São Paulo, e por ter sido condenado, pelo mesmo crime, na Alemanha.

Ocorre, no entanto, que o feito criminal em tela ainda não transitou em julgado, sendo certo que inexiste nos autos qualquer comprovação de que tenha havido condenação do réu pelo delito de tráfico internacional de drogas na Alemanha.

Assim, o entendimento adotado pelo magistrado não se coaduna com a posição dominante dos Tribunais Superiores, firmada no sentido de que inquéritos policiais, ações penais em curso ou condenações não transitadas em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade voltada ao crime, sob pena de lesão ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.

(...)

Nesse sentido, é a Súmula n° 444 do STJ, segundo a qual "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

Assim, observando as regras dispostas no art. 59 do Código Penal, a pena-base deve ser reduzida para 05 anos de reclusão, não podendo ser fixada no mínimo legal em razão da valoração negativa dos demais critérios elencados no referido dispositivo legal, nos termos já referidos na sentença, cujos fundamentos ratifico como razão de decidir.

Por outro lado, entendo que a causa de aumento de pena prevista no §4° do art. Io da Lei n" 9.613/98 há de ser mantida in casu, pois, consoante destacou o Ministério Público em suas contrarrazões recursais, à fl. 384, "(...) o esquema da lavagem contava não só com Kátia Pablo, mas também com outros integrantes (Hamude, Kcly), sob comando e orientação do apelante. Não há dúvida de que o crime antecedente foi cometido por organização criminosa, sendo que o apelante e sua esposa praticaram a lavagem na qualidade de integrantes desse grupo e com o apoio de outros membros, o que fica claro quando se analisa o conjunto das interceptações". (grifo no original)

Aplicada a referida causa de aumento, à base de 1/3, à pena-base, chega-se à pena definitiva de 06 anos c 08 meses de reclusão.

Por fim, após a reavaliação das circunstâncias judiciais JIP25

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do art. 59 do CP, a pena de multa também deve ser diminuída, para que não haja discrepância entre a fixação das referidas sanções.

Em conseqüência, observada a condição econômica do acusado (proprietário de supermercado em SP), a pena de multa deve ser reduzida para 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a um salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser atualizada monetariamente quando da execução do julgado (art. 49, §2").

À vista do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reduzir a pena do réu para 06 anos e 08 meses de reclusão, bem como para diminuir a pena de multa para 150 (cento e cinqüenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a um salário mínimo vigente à época dos fatos (fls. 47/49).

É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério

trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao

Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando

identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.

No caso concreto, ao que se depreende da leitura dos trechos do

acórdão acima transcritos, a sanção básica foi estabelecida pelo Tribunal de origem

em dois anos acima do piso legal (mínino de 3 e máximo de 10 anos) de forma

idônea, fundamentada, respeitando os critérios da proporcionalidade e da

razoabilidade, assim como descritas de forma suficiente as particularidades do caso

concreto. Destacado pelas instâncias ordinárias as circunstâncias e

consequências do crime, constando da sentença que "o réu optou por manter-se

afastado quando da tentativa de sua ex-companheira transportar vultosa quantia em

dinheiro estrangeiro com ela apreendido no aeroporto, na presença do filho menor

do casal e da babá, justamente porque sabia da origem ilícita do dinheiro e a

possibilidade de igualmente vir a ser preso" (fl. 77).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.

(...)

DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA SANÇÃO INICIAL. JIP25

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ILEGALIDADE VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão dos antecedentes e das consequências do delito, cuja avaliação negativa se ampara nas condenações anteriores com trânsito em julgado e no prejuízo causado, mostra-se adequada, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.

2. O decote de uma circunstância judicial pelo colegiado de origem, sem que tenha havido a respectiva redução na pena-base estabelecida é operação que destoa do entendimento já sedimentado por este Sodalício, devendo ser corrigida.

3. O parâmetro de 1/6 de aumento para cada vetorial negativa na primeira fase da dosimetria é um norte a ser observado pelo julgador. Contudo, revela-se parte da discricionariedade atribuída ao magistrado, mensurar a correta avaliação de cada circunstância judicial no caso concreto, que justifique e permita uma majoração superior, exatamente como na hipótese.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DOS FATOS ATÉ NOVEMBRO DE 1.999 E O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA.

1. Aplica-se aos fatos ocorridos antes da alteração do artigo 110, § 1º, do Código Penal, sua redação anterior, que permitia a contagem do prazo prescricional tendo como marco período anterior ao recebimento da denúncia.

2. Para os crimes descritos na Lei n. 9.613/98, cuja pena, excluído quantum relacionado à continuidade delitiva, é de 2 anos e 6 meses de reclusão, o prazo prescricional a ser observado é o de 8 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Com relação aos delitos previstos na Lei n. 7.492/96, cuja pena restou estabelecida em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, o prazo para o cálculo é o de 12 anos, previsto no art. 109, inciso III, do Código Penal.

3. Na hipótese, verifica-se que, com relação ao crime de evasão de divisas, entre a data dos fatos - de 12.01.1.999 a novembro de 1.999 - e o recebimento da inicial acusatória - 12.01.2007 -; e entre a data da sentença - 29.4.2011 - e os dias atuais não transcorreu o lapso de 8 anos necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do agravante, o que também não ocorreu com relação aos 12 anos exigidos para os crimes de lavagem de capitais, nos termos do artigo 109, incisos III e IV, do CP.

4. Agravo regimental parcialmente provido apenas para redimensionar a pena do agravante (AgRg no AREsp 960.393/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2019).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE O HABEAS CORPUS E, JIP25

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NESSA EXTENSÃO, CONCEDEU A ORDEM. ADMISSIBILIDADE. WRIT. RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. CONEXÃO. CRIME. LAVAGEM DE

DINHEIRO. CONFIGURADO. REVOLVIMENTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

VII - Com relação a aplicação da pena-base, sabe-se que é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do artigo 59 do Código Penal, dos quais não deve se furtar de analisar individualmente, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.

VIII - O art. 59 do CP não delimita o peso que cada circunstância judicial ostenta, de modo a demandar mera operação aritmética entre as penas abstratamente descritas no tipo penal, incumbindo ao julgador ponderar e expor em sua decisão o critério que adotou na fixação da reprimenda.

IX - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e devidamente explicitadas pelas instâncias ordinárias, inviabiliza, à mingua de eventual ilegalidade patente, a fixação do regime semiaberto, sendo aplicável o regime mais gravoso, no caso, o fechado.

X - Em se constatando que determinada questão foi suscitada apenas no bojo da execução penal provisória e apreciada pelo juízo natural, falece competência a esta Corte para enfrentá-la, sobretudo porque a autoridade coatora (Juízo da Execução) não está submetida, diretamente, e nesse particular, à jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF).

Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 454.132/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/10/2018).

Noutro ponto, em que pese o conceito legal de organização criminosa

tenha sido estabelecido pela Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, a causa

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especial de aumento de pena, aplicada ao caso concreto, está inserida desde a

redação originária do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613, de 03 de março de 1998,

segundo a qual "a pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos

nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou

por intermédio de organização criminosa ". Assim, comprovado que o paciente

praticava o crime de lavagem de dinheiro por intermédio de organização criminosa,

correta a incidência de referida causa de aumento de pena.

Por fim, verifico que o pedido de alteração de regime não foi

apresentado ao Tribunal a quo no recurso de apelação, porquanto a defesa

limitou-se a arguir: inépcia da denúncia; inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.

9.613/98; ausência de prova de participação no delito; exclusão da majorante

especial da Lei de lavagem de capitais e redução da multa. Assim, considerando

que a matéria não foi analisada pela instância ordinária, fica vedado seu exame por

esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados, de ambas as

turmas deste Tribunal Superior de Justiça que julgam matéria penal:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. TEMAS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.

decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - No que se refere à revogação da prisão preventiva, referida insurgência já foi alvo de apreciação, por ocasião do julgamento do HC n. 401388/SP, oportunidade em que o habeas corpus não foi conhecido.

III - As irresignações relativas à não aplicação da redutora do tráfico de drogas e ao regime inicial de cumprimento de pena não foram objeto de apreciação pelo eg. Tribunal de origem, na medida em que o recurso de apelação ainda não foi JIP25

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julgado. Assim, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na presente impetração, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.

Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 443.547/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/04/2018).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E REGIME PRISIONAL. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU AO FEITO ENCARCERADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. Os pleitos referentes à dosimetria da pena e à alteração do regime prisional não foram objetos de exame no acórdão impugnado, o que impede esta Corte de conhecê-los, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição. Precedentes.

3. Nos termos do § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

4. Hipótese em que o apelo em liberdade foi negado à paciente, por subsistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva decretada com amparado na garantia da ordem pública, em razão da quantidade, da natureza e da variedade dos entorpecentes apreendidos (192,98g de maconha e 23,05g de cocaína).

5. "Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (HC 396.974/BA, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).

6. Habeas corpus não conhecido (HC 432.171/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/04/2018).

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Ademais, ainda que superado referido óbice, não resta evidenciado constrangimento ilegal no que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena imposto ter sido o fechado, a despeito da reprimenda corporal ter sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, tendo em vista que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis presente na hipótese.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 30 de abril de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878522440/habeas-corpus-hc-499928-ce-2019-0080735-8/decisao-monocratica-878522460