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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1796031 RS 2019/0032891-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/05/2019

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1796031_97e8e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.031 - RS (2019/0032891-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO (S) - RS054023 ADVOGADA : PATRICIA FREYER - RS062325 RECORRIDO : MARILAN DE CARVALHO MOREIRA ADVOGADO : SERGIO IVAN DOS SANTOS MOREIRA - RS055306 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 451/520, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. REVISÃO DE CONTRATO. Possibilidade. Entendimento consolidado no STJ. 2. REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO. Com base no princípio que impede o enriquecimento sem causa, é admitida a revisão de contrato findo, seja pelo pagamento, seja pela novação. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"(Súmula nº 382/STJ). Cédula de crédito bancário nº 00331090320000047650: reconhecida a abusividade da cláusula contratada, limitam-se os juros praticados à taxa média de mercado, conforme a tabela do Bacen em operações da espécie. Contratos de cartões de créditos números 00331090320000014880 e 00331090660000044090: reconhecida a abusividade da cláusula contratada, limitam-se os juros praticados à taxa média de mercado, conforme a tabela do Bacen em operações da espécie. Como inexiste uma tabela elaborada pelo Bacen acerca da taxa média de mercado para os contratos de cartão de crédito, no caso da abusividade dos juros, utiliza-se, como paradigma, a média para os contratos de cheque especial. Contrato CP proteção premiado nº 00331090000010062395: ausência de juntada do contrato aos autos. Limitação à taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, conforme a tabela do BACEN relativamente ao tipo de operação, exceto se a taxa cobrada for mais benéfica ao consumidor. 4. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Cédula de crédito bancário nº 00331090320000047650: Contrato celebrado após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela medida provisória n. 2.170-36. Incidência. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos do Resp nº 973827/RS. Contrato de crédito em conta corrente/cheque especial e contratos de cartões de créditos números 00331090320000014880 e 00331090660000044090: Ausência de cláusula expressa. Inexistência de informação acerca da taxa de juros mensal e anual, a fim de verificar se esta é superior ao duodécuplo daquela, nos termos do Resp nº 973827/RS. Não incidência. Contrato CP proteção premiado nº 00331090000010062395: Ausência de juntada do contrato. Inexistência de informação acerca da taxa de juros mensal e anual, a fim de verificar se esta é superior ao duodécuplo daquela, nos termos do Resp nº 973827/RS. Não incidência. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Cédula de crédito bancário nº 00331090320000047650, contrato de crédito em conta corrente/cheque especial e contratos de cartões de créditos números 00331090320000014880 e 00331090660000044090: Ausência de previsão expressa no contrato. Ilicitude da cobrança. Contrato CP proteção premiado nº 00331090000010062395: ausência de juntada do contrato. Não incidência. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLENCIA. Cédula de crédito bancário nº 00331090320000047650, contrato de crédito em conta corrente/cheque especial e contratos de cartões de créditos números 00331090320000014880 e 00331090660000044090: Possibilidade. Inexiste óbice para a cobrança dos juros remuneratórios no período da inadimplência, mesmo que cumulados com os demais encargos decorrentes da mora, desde que limitados aos juros da normalidade. Súmula 296 do STJ. Contrato CP proteção premiado nº 00331090000010062395: ausência de juntada do contrato. Não incidência. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cédula de crédito bancário nº 00331090320000047650: Possibilidade de aplicação da TR como índice de atualização do saldo devedor, com previsão expressa nesse sentido. Contrato de crédito em conta corrente/cheque especial e contratos de cartões de créditos números 00331090320000014880 e 00331090660000044090: Inexistência de previsão no (s) contrato (s). Utilização do IGP-M como índice de correção monetária. Contrato CP proteção premiado nº 00331090000010062395: ausência de juntada do contrato. Utilização do IGP-M como índice de correção monetária. 8. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO e TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), salvo nos contratos celebrados até esta data e se estiver devidamente contratada. Entendimento firmado pelo STJ, REsp nº 1251331. Cédula de crédito bancário nº 00331090320000047650: inobstante o contrato tenha sido firmado após 30/04/2008, inexiste cláusula expressa acerca da TAC/TEC. Contrato de crédito em conta corrente/cheque especial e contratos de cartões de créditos números 00331090320000014880 e 00331090660000044090: termo de adesão firmado antes de 30/04/2008 e ausência de comprovação da existência de cláusula expressa acerca da TAC/TEC. Contrato CP proteção premiado nº 00331090000010062395: contrato não juntado aos autos. Ausência de prova da data da contratação e existência de cláusula expressa acerca da TAC/TEC. 9. DEMAIS TAXAS e TARIFAS BANCÁRIAS. O pedido formulado, tanto na petição inicial, como no recurso de apelação, a fim de que possa ser analisado pelo juízo competente, deve ser certo e determinado. 10. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA, INCLUSIVE DILUÍDO NAS PARCELAS DO MÚTUO. Não é ilegal a inclusão do imposto nas parcelas do mútuo, o qual já foi recolhido pela instituição financeira. Entendimento firmado pelo STJ, REsp nº 1251331. 11. AQUISIÇÃO DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO. VENDA CASADA. Ilegalidade. Art. 39, I, do CDC. 12. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA e CADASTROS DE INADIMPLENTES. Impõe-se descaracterizar a mora diante do reconhecimento da abusividade de encargos da normalidade, assim como vedar a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes. 13. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Possibilidade. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. [grifos no original] Os embargos de declaração opostos pela instituição financeira foram rejeitados (fls. 534/539, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 543/575, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação: a) aos artigos , § 2º, e da Lei n. 9.507/97 ante o não preenchimento dos requisitos necessários à vedação da inscrição do nome da parte recorrida nos órgãos de proteção ao crédito; b) à Lei n. 4.595/64 e à Súmula 382 do STJ em virtude do reconhecimento da abusividade nas taxas dos juros remuneratórios contratadas; c) à Lei n. 6.840/80 e à Medida Provisória n. 1.963-17/2000, republicada sob o n. 2.170-36/2001, porquanto válida a incidência da capitalização mensal dos juros; d) à Resolução n. 1.129 do Banco Central e à Lei n. 4.595/64 diante do afastamento da cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios; e) aos artigos 336, 394, 395 e 1.425 do Código Civil, eis que ausentes encargos abusivos na relação travada e presente o descumprimento contratual, caracterizando a mora; f) aos julgados da Corte da Cidadania frente à ilegalidade declarada em relação às taxas/tarifas administrativas e à contratação de seguro pelo consumidor, bem como ao índice de correção monetária adotado contratualmente; g) ao artigo 877 do Código Civil quando da determinação de compensação de valores e/ou repetição do indébito; e h) ao artigo 422 do Código Civil pela inobservância dos princípios da lealdade, probidade e boa-fé que norteiam as relações contratuais. Sem contrarrazões (fl. 623, e-STJ). Após decisão de admissão do apelo especial (fls. 747/758, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cumpre destacar, inicialmente, que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, razão pela qual o presente recurso está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tocante à ofensa os princípios norteadores das relações contratuais (lealdade, probidade e boa-fé), consoante jurisprudência deste Sodalício, o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado e, no caso em apreço, a matéria retro mencionada não foi objeto de debate pela Corte de origem. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior," Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. "( AgRg no AREsp 519.518/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 25/05/2018). Nesse contexto, ausente o prequestionamento acerca da tese, aplica-se o óbice contido na Súmula 282 do STF. Colaciona-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUADA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA PERMITIR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] 2. O conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. ( AgInt no AREsp 875.435/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO REGIMENTAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR OUTROS FUNDAMENTOS. [...] 4. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. [...] ( EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 715.711/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1307690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018) [grifou-se] E ainda: [...] 3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. [...] ( AgRg no AREsp 1241872/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019) Não fosse o óbice, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários, sejam eles vigentes, extintos, novados ou quitados, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula 286 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Embargos à execução opostos no bojo de execução por quantia certa contra devedor solvente, oriunda e baseada na escritura pública de aditivo à escritura pública de confissão e novação de dívida com garantia hipotecária. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. É possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido. ( AgInt no AREsp 1184268/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018) 3. Adiante, no mérito recursal, no tocante aos juros remuneratórios, não merece acolhida a irresignação. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou existir significativa discrepância entre as taxas médias de mercado apurada pelo Banco Central e os índices pactuados entre as partes na cédula de crédito bancário n. 00331090320000047650 e nos contatos de cartão de crédito n. 00331090320000014880 e n. 00331090660000044090. Colaciona-se excerto do voto condutor (fl. 472, e-STJ): Na cédula de crédito bancário nº 00331090320000047650, os juros remuneratórios restaram pactuados em 4,89% ao mês e 77,34% ao ano. Levando em conta a tabela do Bacen para as operações da espécie, constata-se que a taxa contratada apresenta significativa discrepância, motivo pelo qual os juros devem ser limitados. Resta, portanto, o recurso da parte autora parcialmente provido para, conquanto indeferir a limitação dos juros remuneratórios deste contratação a 12% ao ano, limitá-los à taxa média de mercado na época da (s) contratação (ões), conforme a tabela do BACEN relativamente ao contrato de crédito pessoal. No que se refere aos contratos de cartões de créditos números 00331090320000014880 e 00331090660000044090, os juros remuneratórios restaram pactuados em 12,99% a 13,99% ao mês, consoante demonstrado pelas faturas acostadas aos autos. Levando em conta a tabela do Bacen no mesmo mês e ano das faturas juntadas, constata-se que a taxa contratada apresenta significativa discrepância, motivo pelo qual os juros devem ser limitados. [grifos no original] Para o contrato de n. 0033109000001062395, definiu a Corte Estadual que os juros remuneratórios estariam limitados à taxa média de mercado, porquanto não acostado ao feito os termos contratuais. Nestes termos (fl. 477, e-STJ): Por fim, no que atine ao contrato CP proteção premiado nº 00331090000010062395, inexiste a comprovação do percentual contratado, diante da ausência de juntada do contrato, inobstante a parte ré tenha sido intimada para tanto. Nesta hipótese, o posicionamento desta Câmara, em consonância com o STJ, é no sentido de que na ausência de comprovação do percentual contratado em razão do não atendimento da determinação de juntada do contrato aos autos, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado divulgadas e publicadas pelo Bacen. [grifos no original] Ainda que distintas as situações, denota-se que o Tribunal local proferiu decisão pautado nas premissas fixadas nesta Corte Superior. Com efeito, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado, solução empregada para a cédula de crédito bancário n. 00331090320000047650 e para os contatos de cartão de crédito n. 00331090320000014880 e n. 00331090660000044090, harmoniza-se com as orientações firmadas no REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos repetitivos, notadamente:"[...] como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros [...] Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos"[grifou-se] Nessa perspectiva, a orientação emanada por esta Corte Federal de Uniformização é no sentido de que, para que se reconheça a abusividade nos juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso concreto, ante as peculiaridades da demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. LEGALIDADE. MORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. [...] 2."É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"( REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). [...] ( AgRg no AREsp 745.677/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) [grifou-se] Para derruir a afirmação da Corte local, que com amparo nos elementos de convicção dos autos considerou demonstrada a abusividade das taxas contratadas, seria imprescindível revisitar o acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 07 do STJ. Em relação ao contrato de n. 0033109000001062395, igualmente harmoniosa a conclusão da Corte Estadual, pois assentada na posição do STJ que, na hipótese da ausência de juntada do contrato, na falta de pactuação ou de cláusula que não explicita a cobrança dos juros, deve-se entender como aplicável a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o contratante. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. [...] 1. Em relação aos juros remuneratórios, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que, não juntado o contrato ou assente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente ( REsp n. 1.080.507/RJ, DJe de 1º/2/2012 e REsp. 1112.879/PR, DJe de 19/5/2010, ambos da relatoria da Ministra Nancy Andrighi). [...] ( AgInt no AREsp 1165422/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017) [grifou-se] Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no REsp 1578048/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016; AgRg no REsp 1470561/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016; REsp 1080507/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012; AgRg no REsp 1003938/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). O tema, aliás, está delimitado no teor da Súmula 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Com estes elementos, denota-se ter o acórdão recorrido acompanhado o entendimento formado em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, bem como seguido ao teor sumular, incidindo no tópico o enunciado da Súmula 83 do STJ. 4. Igualmente, não comporta provimento o apelo especial quanto ao tema afeto à capitalização dos juros. A Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de ser"permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", conforme ementa a seguir transcrita: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples e taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ( REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08.08.2012, DJe 24.09.2012) [grifou-se] Diante da conclusão da Corte foram editadas algumas súmulas, dentre elas a de número 541, dispondo que"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Ainda, quando do julgamento do Tema 953, também sob a sistemática dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior assentou que" a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade - na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente "[grifou-se]. O julgado seguiu assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. ( REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) [grifou-se] Na hipótese concreta, ao analisar a celeuma, o colegiado estadual assim decidiu (fls. 486/487, e-STJ): No caso em tela, os contratos juntados aos autos foram celebrados após 31/03/2000, ou seja, sob a égide da referida norma. Na cédula de crédito bancário nº 00331090320000047650, constata-se a caracterização da capitalização mensal de juros, mediante a contratação dos juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal, sendo possível sua incidência. Desta forma, deve ser mantida a incidência da capitalização mensal dos juros neste contrato. No que se refere ao contrato de crédito em conta corrente/cheque especial e contratos de cartões de créditos números 00331090320000014880 e 00331090660000044090, embora o termo de adesão tenha sido firmado após 31/03/2000, verifica-se a ausência de cláusula expressa e clara sobre a capitalização mensal de juros. Tampouco há no contrato ou nos autos a informação acerca da taxa de juros mensal e anual, a fim de verificar se esta é superior ao duodécuplo daquela. Destarte, inexistindo cláusula contratual a denotar a incidência da capitalização mensal dos juros, seja mediante pactuação expressa nas cláusulas gerais, seja mediante a contratação de juros anuais que superem o duodécuplo das mensais, a incidência de tal encargo deve ser vedada. Desta forma, merece provimento o recurso da autora neste ponto, ou seja, afastar a incidência da capitalização mensal dos juros nestas contratações. Com relação ao contrato CP proteção premiado nº 00331090000010062395, tendo em vista a ausência de juntada do contrato objeto da revisão, verifica-se a impossibilidade de comprovação do ajuste acerca da capitalização mensal dos juros. Tampouco há nos autos a informação acerca da taxa de juros mensal e anual, a fim de verificar se esta é superior ao duodécuplo daquela. Destarte, não comprovada a contratação da capitalização mensal dos juros, afasto a incidência de tal encargo também neste pacto. [grifos no original] Com efeito, o órgão julgador foi claro, no que diz respeito à cédula de crédito bancário n. 00331090320000047650, ao declarar válida a capitalização mensal, pois presente taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541 do STJ), mantendo-se o encargo na forma contratada. No entanto, para os contratos de crédito em conta corrente/cheque especial e de cartões de créditos n. 00331090320000014880 e n. 0033109066000004409, foi enfatizada a falta de previsão dos juros remuneratórios anuais nos documentos colacionados nos autos, circunstância impeditiva ao reconhecimento da capitalização com base no resultado da multiplicação dos índices mensais (Súmula 541 do STJ), ou seja, a decisão hostilizada indicou a inexistência de autorização para a incidência da capitalização, pois inaferível a presença do encargo. No mesmo sentido, por não haver nos autos os termos contratuais do pacto denominado CP proteção premiado n. 00331090000010062395, bem como inexistir informações sobre as taxas de juros remuneratórios contratadas, foi expurgada a capitalização desta contratação. Esta Corte, como enfatizado acima, tem entendimento firmado no sentido de que a capitalização de juros, seja qual for a periodicidade, somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes. Do contrário, a capitalização de juros é ilegal, com decidido pela Corte Estadual. A inversão de tal premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados sumulares 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A comissão de permanência, de sua vez, reflete encargo moratório admitido mediante expressa pactuação, conforme pacífica jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 3. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 4. Aquele que recebeu o que não devia deve restitui-lo, sob pena de enriquecimento indevido, pouco relevando a prova do erro no pagamento. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. ( AgInt no REsp 1417066/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018) [grifou-se] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula n. 539/STJ). 2. Havendo previsão contratual, é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento. 3. No caso, a pretensão revisional diz respeito a diversos contratos e as instâncias ordinárias consignaram a existência de cláusula prevendo os encargos questionados. A simples argumentação genérica sobre a falta de juntada do contrato, sem especificar qual deles não estaria presente nos autos, impede modificação do desfecho conferido ao processo, considerando-se a incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no REsp 1615948/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017) [grigfou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 539/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Súmula 530:"Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor."2. Súmula 539:"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."3. A Segunda Seção do STJ sedimentou o entendimento de ser necessária a pactuação expressa para capitalização anual dos juros. 4. Como o contrato não foi juntado aos autos, torna-se inviável presumir a contratação de juros capitalizados (mensalmente ou anualmente) e da comissão de permanência. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1534460/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 12/12/2016) [grifou-se] No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.058.114/RS e n. 1.063.343/RS, selecionados como representativos da controvérsia, a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre a cobrança de comissão de permanência em contratos bancários: [...] 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. [...] ( REsp n. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, Relator para acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 12/8/2009, DJe 16/11/2010.) [grifou-se] Com o julgamento editou-se o enunciado da Súmula 472 do STJ, segundo o qual"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". [grifou-se] Portanto, é válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que pactuada e não cumulada com correção monetária nem com outros encargos remuneratórios ou moratórios. No caso vertente, decidiu a Corte Estadual (fls. 490/491, e-STJ): Na cédula de crédito bancário nº 00331090320000047650, contrato de crédito em conta corrente/cheque especial e contratos de cartões de créditos números 00331090320000014880 e 00331090660000044090, na ausência de prova de sua pactuação de forma expressa, resta afastada sua incidência. Em conseqüência, no período do inadimplemento, devem ser mantidos os demais encargos contratados como os juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa. Com relação ao contrato CP proteção premiado nº 00331090000010062395, tendo em vista a ausência de juntada do contrato objeto da revisão, verifica-se a impossibilidade de comprovação do ajuste acerca da comissão de permanência, motivo pelo qual não há como admitir sua incidência. [grifos no original] A inadmissão, pela Corte Estadual, da incidência da comissão de permanência encontra-se amparada na ausência de pactuação, o que vai ao encontro do entendimento assentado por este Tribunal Superior, aplicando-se o teor da Súmula 83 do STJ no tópico. Além disso, a revisão de tal conclusão com base nas cláusulas contratuais demandaria desta corte interpretação daquelas e reexame de matéria fática, inviável em recurso extremo, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ no ponto. 6. Também em recurso especial repetitivo, tornou-se vinculante a tese de que"com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira"( REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). É o teor das Súmulas 565 e 566 do STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso, consta no acórdão impugnado (fl. 500, e-STJ): In casu, com relação à cédula de crédito bancário nº 00331090320000047650, inobstante o contrato tenha sido firmado após 30/04/2008, inexiste cláusula expressa acerca da TAC/TEC. No contrato de crédito em conta corrente/cheque especial e contratos de cartões de créditos números 00331090320000014880 e 00331090660000044090, além de o termo de adesão ter sido firmado antes de 30/04/2008, não houve a comprovação da existência de cláusula expressa acerca da TAC/TEC. E, com relação ao contrato CP proteção premiado nº 00331090000010062395, não tendo sido juntado aos autos, não restou comprovada a data da contratação, tampouco a existência de cláusula expressa acerca da TAC/TEC, motivo pelo qual deve ser vedada sua incidência. Em suma, as taxas/tarifas foram declaradas inexistentes para os contratos de n. 00331090320000047650, n. 00331090320000014880 e n. 00331090660000044090, bem como para a relação contratual da conta corrente/cheque especial e inexigíveis para o contrato CP proteção premiado n. 00331090000010062395 por falta de previsão contratual, entendimento insuscetível de reapreciação em sede de recurso especial, sob pena de ofensa ao conteúdo das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. No que pertine à correção monetária, firmou a Corte a quo a incidência do encargo pela Taxa Referencial (TR), desde que pactuada. Extrai-se do acórdão impugnado (fls. 494/495, e-STJ): Cabível a aplicação de correção monetária a fim de recompor o poder da moeda. Hipótese diversa representaria enriquecimento sem causa à parte demandante. Na cédula de crédito bancário nº 00331090320000047650, existente pactuação expressa acerca do índice de correção monetária a ser aplicado, qual seja, TR, o que deve ser mantido. No que se refere ao contrato de crédito em conta corrente/cheque especial e contratos de cartões de créditos números 00331090320000014880 e 00331090660000044090, inexistente pactuação expressa acerca do índice de correção monetária a ser aplicado ou sendo outro o índice contratado, diverso da TR ou do IGP-M, é de ser adotado para tanto este último (IGP-M), pois é o indexador que melhor reflete a corrosão da moeda pelo fenômeno inflacionário, sem ocasionar prejuízo a quaisquer das partes contratantes. Por fim, no que tange ao contrato CP proteção premiado nº 00331090000010062395, não juntado aos autos, não houve a comprovação acerca da pactuação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado, motivo pelo qual é de ser adotado para tanto o IGP-M, pois é o indexador que melhor reflete a corrosão da moeda pelo fenômeno inflacionário, sem ocasionar prejuízo a quaisquer das partes contratantes. O entendimento está de acordo com a posição sufragada neste órgão superior, eis que expressamente consignado na Súmula 295 do STJ que"A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada", incidindo igualmente no ponto o teor sumular de n. 83 desta Corte da Cidadania. 8. A venda casada constitui prática abusiva e é reiteradamente vedada por esta Corte Superior. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual a seguradora, para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato e eximir-se do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou, não sendo estes realizados, comprovar a má-fé do segurado. A alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, é ônus a que se submete a recorrida. 2. O contrato de seguro acessório ao contrato de financiamento, quando de adesão obrigatória, constitui-se em verdadeira venda casada, prática vedada em nosso sistema. 3. Não implica em reexame de provas, providência vedada pelo teor da Súmula 7/STJ, a conclusão de não comprovação da má-fé quando possível extraí-la da simples leitura dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 554.230/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016) No caso em análise, a justiça estadual entendeu que a instituição financeira não comprovou ser inexistente a vinculação do contrato de seguro com o mútuo principal, pelo que incidente a vedação do art. 39, inciso I, do CDC. A propósito, extrai-se do acórdão objurgado (fls. 512/513, e-STJ): A vinculação entre o seguro e a cédula de crédito bancário (fl. 53, item 23), em regra, configura a denominada"venda casada", expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC, que condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha. No caso em tela, o demandado não se desencumbiu de provar a inexistência de vinculação do seguro com o contrato, mantendo-se o entendimento acerca da ilegalidade da venda casada. Desta feita, notório que a parte recorrida não teve, quando da celebração do contrato, liberdade para negociar as cláusulas que estavam predispostas. Tal circunstância configura, como já reconhecido por esta Corte Superior, verdadeira venda casada, prática vedada em nosso sistema (art. 39, I, CDC). A esse respeito, merece destaque o seguinte julgado: SFH. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO FRENTE AO PRÓPRIO MUTUANTE OU SEGURADORA POR ELE INDICADA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VENDA CASADA. - Discute-se neste processo se, na celebração de contrato de mútuo para aquisição de moradia, o mutuário está obrigado a contratar o seguro habitacional diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por este indicada, ou se lhe é facultado buscar no mercado a cobertura que melhor lhe aprouver. - O seguro habitacional foi um dos meios encontrados pelo legislador para garantir as operações originárias do SFH, visando a atender a política habitacional e a incentivar a aquisição da casa própria. A apólice colabora para com a viabilização dos empréstimos, reduzindo os riscos inerentes ao repasse de recursos aos mutuários. - Diante dessa exigência da lei, tornou-se habitual que, na celebração do contrato de financiamento habitacional, as instituições financeiras imponham ao mutuário um seguro administrado por elas próprias ou por empresa pertencente ao seu grupo econômico. - A despeito da aquisição do seguro ser fator determinante para o financiamento habitacional, a lei não determina que a apólice deva ser necessariamente contratada frente ao próprio mutuante ou seguradora por ele indicada. - Ademais, tal procedimento caracteriza a denominada venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC, que condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha. (grifei) Recurso especial não conhecido. ( REsp 804.202/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 03/09/2008) À vista disso, considerando que não houve a contraposição probatória pela parte recorrente, no sentido de que o seguro não estava vinculado ao mútuo principal, não pode o teor desta cláusula prevalecer em detrimento da parte hipossuficiente, principalmente se este não teve, minimamente, opção de recusá-la e nem chance de transacioná-la, estando a posição tomada pela Corte Estadual em conformidade com a orientação desta Corte Superior (Súmula 83 do STJ). 9. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade afasta a culpa do mutuário pelo inadimplemento da obrigação, acarretando a descaracterização da mora debitoris. A propósito, conferir: ERESP 163.884/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 23.05.2001; Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008. No caso ora em análise, as matérias atinentes à limitação dos juros remuneratórios e à capitalização de juros foi acolhida. Logo, verificada a existência de encargos abusivos para o período da normalidade dos contratos, resta descaracterizada a mora do devedor, possibilitando a concessão da medida antecipatória para, mediante o depósito do valor incontroverso, obstar a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, assim como disposto às fls. 513/514 (e-STJ). Por oportuno, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1."O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". ( REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1333077/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MORA. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ENCARGO DA NORMALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Recurso representativo da controvérsia. 3. A reforma do julgado demandaria a revisão do acervo fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A constatação do abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1183999/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A capitalização mensal dos juros nos contratos bancários em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida naqueles firmados após 31/03/2000, data da primeira edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, então sob o n. 1963-17, desde que expressamente pactuada. No entanto, conforme se extrai do acórdão recorrido, a capitalização de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 3. O Tribunal de origem limitou a taxa de juros à taxa média de mercado, porque eram abusivos. Desse modo, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, e interpretação de cláusulas contratuais, que é vedado em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que:"a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual".No presente caso, foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo viável a descaracterização da mora. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1183716/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE.- Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Aquele que recebeu o que não devia deve restitui-lo, sob pena de enriquecimento indevido, pouco relevando a prova do erro no pagamento. - Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descarateriza-se a mora. - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. - Afastada a mora, o consumidor deve permanecer na posse do bem dado em garantia. - Agravo não provido. ( AgRg no REsp 1270283/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012) Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ no ponto. 10. Por fim, a jurisprudência deste Sodalício Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da súmula 322 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.05.2008, DJ de 28.05.2008; AgRg no REsp 1013058/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25.03.2008, DJ de 11.04.2008; AgRg no Ag 953.299/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 12.02.2008, DJ de 03.03.2008. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial. 11. Do exposto, com fulcro no artigo 932 NCPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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