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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/04/2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_160925_18397.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.925 - BA (2018/0240483-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES

ORFÃOS INTERDIÇÕES E AUSENTES DE ILHÉUS - BA

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 24A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

INTERES. : J A DE A

ADVOGADO : ÍSIS GRACELY BISMARCK DE OLIVEIRA CALHEIROS -AL010355

INTERES. : M J A DE M

ADVOGADO : ANTÔNIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO - BA007456

DECISÃO

1. Trata-se de conflito de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família Sucessões Órfãos Interdições e Ausentes de Ilheus/BA em face do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Maceió/AL, no âmbito da ação ajuizada por genitor visando à regulamentação de visitas da filha, menor de idade, em virtude de alegada conexão com ações de execução de alimentos em trâmite perante o Juízo suscitante.

Consta dos autos que, na origem, o Juízo da 24ª Vara Cível de Maceió/AL declinou da competência em favor do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Ilhéus/BA em razão da conexão com ações de execução de alimentos/embargos à execução envolvendo as mesmas partes, já em trâmite perante o Juízo da Bahia.

Neste sentido, confira-se (fls. 52/53):

[...]

Compulsando os autos, verifica-se que tramita processo de execução de alimentos na Comarca de Ilhéus sob nº 0103005-36.2014/0301932-92.2015 e

J

0301829-22.2014. que tramita perante a 2 Vara de Família desta Comarca de Ilhéus.

Observa-se as fls. 08/15 dos autos, houve Agravo de Instrumento n°0012541-94.2016, que foi apreciado perante a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, determinando que os presentes autos de Execução de Alimentos deveriam permancer no juízo de origem, àquela comarca.

Ocorre, porém, que a competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela CONEXÃO OU CONTINENCIA. Reputam-se conexas, duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Sendo assim, em ações conexas, ambos os juízes são competentes para o julgamento das ações, o que cria a possibilidade de um deles declinar da competência em favor do outro para que este conheça e julgue os processos em questão.

[...]

No caso dos autos, não se trata de incompetência absoluta, pois o Juízo da primeira ação é competente para conhecer e julgar a segunda demanda, a incompetência nesse caso é territorial e relativa, podendo ser modificada em razão da dependência, da conexão das ações.

[...]

Sendo assim, observando-se a dependência das ações, pela conexão existente entre as demandas, a fim de evitar decisões conflitantes, determino a remessa dos autos a distribuição, para que seja remetido a 2 Vara de Família da

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Comarca de Ilhéus, tendo em vista que encontra-se em andamento e com audiência previamente designada, bem como conforme entendimento da 2" Câmara Ca Comarca de Ilhéus, para conhecimento e julgamento do feito, nos termos do art 286, I do NCPC.

Recebidos os autos pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Ilhéus, este determinou a livre distribuição do processo por entender ausente a alegada conexão com a ação de alimentos que tramitou perante àquele Juízo (fl. 54), tendo os autos, então, sido distribuídos ao Juízo da 1ª Vara de Família de Ilhéus , que suscitou o conflito, nos seguintes termos (fls. 58/59):

[...]

6. Destarte, note-se que o pedido e a causa de pedir das ações que tramitam nesta Comarca (Execução de Alimentos) não se reputam conexas com o processo em tela (Regulamentação de Visitas). Ademais, apenas a identidade das partes não enseja requisito suficiente para caracterizar a continência entre as ações.

7. Ainda na esfera da discussão quanto à competência territorial, constata-se que o local de residência da Demandada informado na exordial é a cidade de Maceió e nada há nos autos que faça supor que seu endereço permaneça o mesmo daquele constante nas ações que tramitam nesta Comarca de Ilhéus, cujos processos tiveram início nos anos de 2014 e 2015.

8. O entendimento consolidado do STJ, consoante Súmula 33, é que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" . Logo, com a devida venia à MM Juíza da Comarca de Maceió-AL, onde o feito inicialmente tramitou, tenho que a colega se equivocou na sua deliberação de declinar, de ofício, de sua competência para a apreciação do feito, visto cuidar-se de competência territorial, porquanto relativa.

[...]

Informações prestadas pelo Juízo suscitado (fls. 69/147).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do conflito, com a declaração de competência do Juízo de Família de Alagoas - o suscitado (fls. 149/152):

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Direito de Família. Relações de Parentesco. Guarda de menor. Regulação de Visitas e Revisional de Alimentos. Incompetência relativa ex officio. Ações conexas. Súmula STJ n. 383. Foro do domicílio do detentor da guarda. Sobreposição do princípio do melhor interesse do menor e do ECA às normas processuais gerais do CPC. Precedentes. Parecer pelo provimento do conflito.

É o relatório.

2. Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para decidir sobre a ação de regulamentação de visitas ajuizada pelo genitor da menor perante o Juízo da comarca do atual domicílio da criança, no caso, Maceió/AL, conforme se infere dos autos, em razão da alegada conexão com ação de execução de alimentos e

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respectivos embargos em trâmite perante o Juízo de família da Bahia.

Na espécie, extrai-se dos autos que a ação de regulamentação de visitas que deu ensejo ao presente incidente ( Proc. 0701051-78.2017.8.02.0001 ) fora distribuída por dependência ao Juízo cível de Maceió/AL em virtude de ação revisional de alimentos, também ajuizada pelo genitor da menor, perante àquele Juízo ( Proc. 0727425.68.2016.8.02.0001 ).

Por sua vez, a teor das informações prestadas, é de se destacar, ainda, que houve a oposição de exceção de incompetência pela genitora da menor no âmbito da supracitada ação revisional de alimentos (Proc.n°0727425-68.2016.08.02.0031) - e não no bojo da ação de regulamentação de visitas - com a indicação expressa daquele Juízo de que os autos da ação revisional não mais se encontram em trâmite perante o Juízo de Maceió/AL.

A propósito, confira-se:

[...]

Para fins de instruir o processo em epígrafe, encaminho os documentos o qual ensejou o Conflito de Competência perante este Juízo de Direito da 24a Vara Cível/Família de Maceió/AL, encaminhando documentos interpostos pela parte Milena Jesus Alves de Melo, petição de Exceção de Incompetência Relativa ou do Foro, em 06(seis) laudas; cópia do Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça da Bahia, processo '0012541-94.2016.8.05.0000 2' Câmara Cível /Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, em 08(oito) laudas; bem como extratos de andamento do referido processo perante esta vara.

Reporto-me ainda, que a decisão proferida por esta Magistrada foi após a interposição da petição de Exceção de Incompetência Relativa, nos autos n°0727425-68.2016.08.02.0031, distribuído por dependência a Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Tutela de Urgência n°0701051- 78.2017.8.02.0001 , o qual ensejou a remessa dos autos à Comarca de Ilhéus/BA, Quando determinado a remessa do referido processo também observou-se o melhor interesse do menor, e aplicação da norma processual prevista no art.53, a, I do NCPC.

[...]

A solução do caso demanda, contudo, o enfrentamento da regra prevista no artigo 147, do ECA.

Com efeito, segundo a jurisprudência desta Eg. Corte sobre o tema, nos termos do art. 147 do ECA, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador das regras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal.

Neste sentido, a Súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

Tal posicionamento vem se firmando levando em conta a proximidade do Juízo onde se processa a ação de interesse da criança e o local de sua residência,

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de forma conjugada, possibilitando, assim, entregar-lhe a prestação jurisdicional de forma rápida e efetiva, por se permitir uma maior interação entre o Juízo, o menor e seus pais ou responsáveis, ainda que no caso de alteração posterior de domicílio do menor e seu representante legal.

A propósito, confira-se entendimento do STJ sobre o tema:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC) . MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE. CONFLITO CONHECIDO.

1 A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

2. Entretanto, 'o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC'. Assim, 'a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura aoinfante, permitindo, desse modo, a modificação da competência nocurso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide'

(CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de1º/2/2011).

Na espécie, muito embora se evidenciem ações em trâmite perante o Juízo de Família da Bahia, há evidências de que a genitora e a menor possuem atualmente domicílio na Comarca de Alagoas, sendo certo que em casos tais, em que se entende pela competência absoluta da regra prevista no artigo 147, I, do ECA, a reunião das ações, na forma como se pretende, não se sustenta, devendo a ação ajuizada pelo genitor visando, inclusive, à regulamentação de visitas à menor, manter-se perante o Juízo de Maceió - o suscitado, na linha da jurisprudência consolidada sobre tema.

Neste sentido, confira-se o elucidativo parecer ministerial , no que interessa (fls. 149/152).

[...]

Destarte, extrai-se dos autos que a criança reside com a genitora na cidade de Maceió/AL (e-STJ fls. 7 e 58); portanto, não há outro sentido a ser adotado senão a designação da competência desse respectivo Juízo.

É salutar consignar, ademais, que em casos semelhantes a este, o princípio do melhor interesse do menor e os ditames do ECA se sobrepõem às

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regras processuais gerais previstas no CPC, a fim de resguardar o menor, dando celeridade, praticidade e economicidade ao processo. Nesse diapasão é a jurisprudência firmada por esse Tribunal Superior. Confira-se:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MO -DIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. FORO DE COMPETÊNCIA.

ART. 147, I DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA DE MENOR. INDISPONÍVEL. TRANSIGÍVEL.

(...) A inteligência do art. 147, inc. I, do ECA é a de que o foro com - petente para julgar controvérsias sobre guarda é o domicílio de quem detém a guarda de fato do infante, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva.

(...)” (REsp 1597194/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEI - RA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017)

“PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECI - AIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA.

ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO.

1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso impli - que em flexibilização de outras normas.

2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam inte - resses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária.

3. Embora seja compreendido como regra de competência terri - torial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competên - cia absoluta . Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência.

4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor in - teresse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras ge - rais de competência do CPC.

5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre con - sideradas as peculiaridades da lide.

6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificida - des de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual.

7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado.” (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011)

Do que se apresenta dos autos, portanto, considerando sobretudo que a menor possui atualmente domicílio na Comarca de Maceió/AL, assim como o seu genitor e a representante legal daquela - e porque o objeto da ação consiste justamente na

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regulamentação de visitas à menor - tenho que a mantença da ação perante o referido Juízo é medida que atende ao melhor interesse da criança, notadamente em razão da celeridade e eficiência que se busca garantir - afastando-se, portanto, o deslocamento da competência ao Juízo de Família da Bahia em razão de eventual conexão.

Ademais, o julgamento das ações em trâmite perante o Juízo de Família da Bahia refoge à análise deste incidente processual, devendo eventuais insurgências serem exteriorizadas por meio dos recursos cabíveis à espécie - como ocorreu na hipótese, em razão da interposição de agravo de instrumento perante o TJ/BA (fls. 77/84), sendo certo que referido julgado não enfrentou a análise da competência para o julgamento da ação de regulamentação de visitas em tela, que efetivamente deu ensejo ao conflito.

3. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Maceió/AL.

Comuniquem-se COM URGÊNCIA os Juízos envolvidos.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Brasília (DF), 05 de abril de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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