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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007529-95.2013.8.16.0001 PR 2017/0285118-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/05/2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1707308_edeb4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.308 - PR (2017/0285118-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A ADVOGADOS : JACKSON SONDAHL DE CAMPOS - PR028644 FABIO FERNANDES LEONARDO - PR035102 WAGNER BARONE LOPES E OUTRO (S) - PR057639 RECORRIDO : CASSIANO BARONI ADVOGADO : ANTÔNIO GERALDO SCUPINARI E OUTRO (S) - PR015956 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão do TJPR assim ementado (e-STJ fl. 278): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM REVENDEDORA - PROBLEMAS NA EMBREAGEM, NO CINTO DE SEGURANÇA E NO ACELERADOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRETENSÃO NÃO CALCADA EM VÍCIO DO PRODUTO, MAS EM REPARAÇÃO DE DANOS POR FATO DO PRODUTO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DESCRITO NO ART. 27, DO CDC - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NECESSIDADE DE BAIXA DO PROCESSO PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO - PROVIMENTO - RECURSO ADESIVO - PREJUDICADO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 308/313). A recorrente, em suas razões (e-STJ fls. 316/344), aduz divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 489, § 1º, IV e VI e 1.022 do CPC/2015, sustentando ausência de fundamentação do acórdão recorrido e omissão quanto à responsabilidade pelo vício do produto, (b) arts. 141 e 492 do CPC/2015, afirmando a ofensa ao princípio da congruência ou adstrição, (c) arts. 12, 18 e 26, II, § 3º do CDC, requerendo a o reconhecimento da ocorrência da decadência do direito do recorrido por vício do produto. O recorrido não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 388). O especial foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 389/390). É o relatório. Decido. Não se constata contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022 do CPC/2015. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação dos referidos dispositivos. O art. 141 do CPC/2015 impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 492 do CPC/2015 lhe veda a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita), sem deixar de ressaltar que ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, o qual preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o no todo ou parcialmente, se for o caso. No cerne da lide trazida a julgamento está o pedido de indenização por danos morais e materiais por ato ilícito, além de que no acórdão recorrido houve juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos de forma suficiente e nos limites do pedido. Assim, não há falar em julgamento ultra petita, porque não há que se fazer reparos no entendimento mantido pelo aresto combatido, sendo certo que a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a compreensão da pretensão deduzida em juízo requer a interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (REsp n. 1307131/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/4/2013, DJe 15/4/2013, e AgRg no AREsp n. 281.254/SE, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 26/3/2013). O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade pelo fato do produto, nos seguintes termos (e-STJ fls. 281/283): Há, por vezes, uma tênue linha entre a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade pelo vício do produto ou serviço."Tem-se que, se estivermos diante da hipótese de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (art. 14, do CDC), aplica-se o prazo prescriciona! de 5 anos, disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e que, tratando-se de vício do produto ou serviço (art. 18, CDC), o prazo será o decadencial, disciplinado no art. 261, da referida legislação consumerista. Cumpre salientar que haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor. Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir a higidez física ou psíquica do consumidor, ou ainda a sua segurança. (...) Por outro lado, haverá vício do produto ou do serviço quando o" defeito "atingir a mera incolumidade econômica do consumidor, causando-Ihe, tão somente, um prejuízo patrimonial. Nesse caso, o problema é intrínseco ao bem de consumo. Com efeito, a" expressão vício do serviço "está relacionada ao serviço em si, como uma característica inerente, intrínseca ao serviço, que não e causa danos à pessoa do consumidor, .lá a expressão" falo do serviço "está relacionada com a idéia de acontecimento, de defeito, que causa ou possa causar dano ao patrimônio moral ou material do consumidor. Na espécie, data vênia, vislumbra-se que há um equívoco na sentença, pois aplicou a decadência prevista pelo Código de Defesa do Consumidor sem considerar que a pretensão deduzida na presente ação de caráter indenizatório decorre de fato no produto e não propriamente de vício do produto. Assim, não se há talar em decadência, mas sim em prescrição. Conforme já salientado, a decadência atinge o direito de reclamar sobre vício do produto, ou seja, para reclamar sobre o reparo de vícios apresentados, fosse aparente ou oculto, como, por exemplo, ocorre quando há adulteração do número do chassi ou quando o veículo é entregue com vários riscos em sua lataria; já a prescrição afeta a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço. Na espécie, o problema apresentado na embreagem, no cinto de segurança e o tato de o veículo acelerar sozinho, não podem ser considerados como meros vícios no veículo, pois sem sombra de dúvidas, a sua falta poderá acarretar um acidente de consumo e prejudicar a integridade física do consumidor. Assim, a pretensão do autor para apurar eventual responsabilidade civil do vendedor do veículo, pelos problemas acarretados em virtude da irregularidade apresentada no automóvel não se sujeita à decadência, mas sim.à prescrição, cujo prazo ainda não havia se esgotado quando do ajuizamento da ação. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. Por fim, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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