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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/05/2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1466664_3c992.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.664 - MS (2019/0078128-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ABADIA MENDES DE MORAIS

ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621

AGRAVADO : BANCO BMG SA

ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN - MS020309A

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por ABADIA MENDES DE

MORAIS contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula

n. 7/STJ (e-STJ fls. 272/276).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 153/154):

APELAÇÕES CÍVEIS – AUTORA E BANCO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARGUIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - DESCONTOS INDEVIDOS -RESTITUIÇÃO SIMPLES – COMPENSAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS REDUZIDOS – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há que ser arguida de ofício e acolhida preliminar de ilegitimidade ativa da parte para recorrer de honorários de sucumbência (majoração). É que, por força do que dispõe a nova legislação processual, em especial os arts. 85,§ 14 e 99, § 5º, ambos do CPC, passou a ser exclusivamente do advogado esse direito, não podendo a parte/cliente interpor recurso próprio para defender direito alheio, ainda que em conjunto haja pedido de reforma da parte principal da sentença. Por conseguinte, a Súmula 306 do STJ encontra-se totalmente revogada em razão do novo cenário jurídico. 2. No caso aplicam-se as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, sendo indiscutível a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora frente ao banco réu. Ainda assim, nota-se que no extrato de benefício previdenciário apresentado a instituição que consta como realizador do empréstimo em discussão é o Banco BMG S.A. deste modo rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Na ausência de prova da contratação sustentada pelo banco, inarredável a procedência do pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico. Por consequência, ilícitos os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do apelado, devendo ser restituídos os valores respectivos, acrescidos de juros e correção monetária. 4. Não prospera a compensação de créditos, pois resta evidenciado a inexistência de comprovação de que a autora tenha recebido qualquer valor da instituição financeira. 5. Para que a apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual a restituição deve ser operada de maneira simples. 6. Na quantificação do dano moral deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo proporcionalidade entre causa e efeito. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entendo excessivo o valor fixado em R$ 10.000,00, sendo mais adequado o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), mormente pelo fato da autora ter outras ações similares a esta onde já recebeu indenização a título de danos morais.

AREsp 1466664 C542506155=04056470065@ C803038881089854@

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Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 171/188), interposto com

fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou ofensa aos artigos 6º, VI, e

14 do CDC e 186, 927 e 944 do CC/2002, sustentando que:

[...] postulou a declaração de ilegalidade dos descontos em sua folha de pagamento, a condenação em dobro daquilo que lhe foi descontado, bem como a aplicação de indenização à título de danos morais, após o Banco Recorrido realizar indevidamente descontos referentes a supostos empréstimos consignados que haviam sido contratados, em sua única fonte de renda, equivalente a um salário mínimo.

Após o trâmite processual, o D. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes a demanda, para condenar o Banco Recorrido ao pagamento de uma indenização à título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Porém, em sede recursal, a r. decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça ad quem, para minorar o valor da indenização, para R$ 1.000,00 [...] (e-STJ fl. 174.)

Afirmou que a indenização foi arbitrada em valor irrisório e pugnou pela

majoração do quantum indenizatório.

No agravo (e-STJ fls. 278/291), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 294/297).

É o relatório.

Decido.

Do quantum indenizatório

A modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em

recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando excessivo ou

irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

(AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,

TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n.

827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe

23/8/2016).

A Justiça local, diante das circunstâncias analisadas, fixou a indenização dos

danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos seguintes termos (e-STJ fls. 161/163):

Em relação ao dano moral, como é cediço, o acolhimento do pleito indenizatório depende da verificação da conduta lesiva, do dano, do nexo de causalidade entre eles e da culpa ou dolo do ofensor. Tratando-se de relação jurídica de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensa-se o requisito volitivo do agente (dolo ou culpa), por força do disposto no seu art. 14 (responsabilidade objetiva) e art. 927, parágrafo único, do Código Civil (teoria do risco da atividade).

No caso dos autos, restando configurada a responsabilidade do banco na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto aos descontos no beneficio previdenciário, onde sequer houve contratação. Note-se que o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, por outro lado, é intuitivo, uma vez que o constrangimento e vexame que caracterizam a dor moral são decorrência lógica daquele ato. Daí que, presentes os requisitos da responsabilidade civil.

Assim, como assume tal risco, procurando com isso aumentar seus lucros, deve responder por eventual dano oriundo desse risco assumido, conforme entendimento

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adotado pela Corte Superior:

Afora isso, impende salientar que sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, ao prestar seus serviços da forma como já esplanada, o banco forneceu serviço inseguro ao consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos que daí advierem, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei do Consumidor.

Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento no sentido de que o desconto em folha de contrato oriundo de fraude é devido, e gera abalo psicológico, eis que inequivocamente suportou constrangimentos e aborrecimentos, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre seus vencimentos, suprimindo verba de caráter alimentar, configurando dano moral puro, o qual prescinde da prova do dano.

À luz destas considerações, estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil.

Para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral. Trata-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina.

Para tanto, na falta de critério objetivo no sistema jurídico-legal do País, analisa-se o grau de culpabilidade do ofensor e as consequências do ato. Além disso, na quantificação da reparação do dano moral há de se observar também a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa. Para o arbitramento do dano moral deve-se então levar em consideração as condições do ofensor, do ofendido, bem como do bem jurídico lesado, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante disso, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entendo excessivo o valor fixado em R$ 10.000,00, sendo mais adequado o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), quantum capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a instituição financeira requerida se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente pelo fato da autora ter outras ações similares a esta onde já recebeu indenização a título de danos morais.

Para alterar tais fundamentos, seria imprescindível o reexame do conjunto

fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula

n. 7 do STJ. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o

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revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.273.916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA.

1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes.

2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Min istro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011).

3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ.

4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com o princípio da razoabilidade não autoriza a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesto excesso ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 918.978/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017.)

No caso dos autos, portanto, a quantia estabelecida pelas instâncias de origem

não enseja a intervenção do STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários

advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e

3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 24 de abril de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

AREsp 1466664 C542506155=04056470065@ C803038881089854@

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