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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1756283 SP 2018/0194532-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/05/2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1756283_afdde.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.283 - SP (2018/0194532-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 RECORRIDO : WILMA RIBEIRO PRADO ADVOGADOS : MARCOS MAIA FRANCO DE CARVALHO - SP367360 JACQUELINE FEITOSA DE OLIVEIRA - SP371974 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE OU SEGUROS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não demonstrada a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, relativa ao artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea b do CC, pois foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. "A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.360.969/RS e do REsp nº 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos" ( AgInt no AREsp 986.708/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 12/05/2017). 3. Aplica-se a prescrição residual decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde ou de seguros saúde. Precedentes 4. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 376): SEGURO SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANUAL - Pretensão que não decorre de contrato de seguro propriamente dito, mas da prestação de serviço de saúde Não incidência do prazo anual previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil - Incidência do prazo geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil - PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO Autora portadora de doença oftalmológica (edema macular) - Indicação de tratamento com os medicamentos Avastin e Eylea - Negativa de custeio sob a alegação de que se trata de fármaco de uso experimental, off label - Recusa indevida - Existência de expressa indicação médica - Irrelevância de serem medicações de uso experimental, off label - Utilização dos medicamentos que não pode ser obstada pela operadora de plano de saúde - Escolha do tratamento que cabe exclusivamente ao médico - Medicações prescritas que correspondem ao próprio tratamento da enfermidade que acomete a autora - Negativa ao custeio que equivale a não prestação do serviço contratado - Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura dos medicamentos de uso experimental e por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - Afronta ao artigo 51, IV, parágrafo 1º, II e III do CDC - Aplicação da Súmula nº 102 do E. Tribunal de Justiça - Aplicação da Súmula nº 102 do E. Tribunal de Justiça - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. [gn] Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 322-329). Em suas razões recursais, aponta a recorrente, ofensa ao disposto no artigo 1.022, do CPC, sustentando, em síntese, a nulidade do acórdão recorrido, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, os vícios apontados relativos à aplicação do artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea b do CC não foram sanados; e contrariedade a esse dispositivo legal (art. 206 do CC), ao deixar de reconhecer o prazo prescricional anual para as pretensões reparatórias decorrentes de contrato de seguro saúde, e não decenal, como considerado pelo aresto. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 432-449. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 467-468). É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3. Inicialmente, acerca da alegada ofensa ao disposto no artigo 1.022, do CPC, com o intuito de que o acórdão seja anulado para que o Tribunal estadual se manifeste expressamente sobre se foram violados, ou não, o artigo 206 do Código Civil de 2002, observa-se que não se viabiliza o recurso especial. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 4. A recorrente, defende a prescrição anual, com fulcro no artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea b do CC, na ação de Indenização por danos materiais e morais pera recusa injustificada de reembolso de procedimentos e despesas médicas relativas ao seguro saúde. Por outro lado, o acórdão impugnado consignou a incidência na espécie do prazo prescricional decenal, a teor do art. 205 do CC, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. 2. "A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.360.969/RS e do REsp nº 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos". ( AgInt no AREsp 986.708/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 12/05/2017). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. ( AgInt no REsp 1756015/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 26/02/2019) -------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDAS RELATIVAS A SEGURO SAÚDE OU A PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÕES DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. Não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. Súmula 568/STJ. 3. O mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do demandante nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos a ele causados. Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1742038/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019) Desse modo a discussão acerca do prazo prescricional não se insere no prazo anual previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, do CC, uma vez que a pretensão não é de indenização securitária, mas sim de reembolso de valores despendidos com serviços de saúde, à qual se aplica o disposto no art. 205 do CC/2002, que prevê a prescrição decenal, dada a natureza sui generis desses contratos. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser acolhido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios em prol dos patronos da parte ora recorrida de 15% (quinze por cento), (fls. 430) para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2019. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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