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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1769742_44f6a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.742 - PR (2018/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : OI S.A

ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 LUIZA SANTOS ANDRADE - RJ171402

RECORRIDO : ANA MARIA FRAGA

ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS - PR022524

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. BRASIL TELECOM (ATUAL OI S.A.). SUCESSORA, POR INCORPORAÇÃO, DA ANTIGA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM (ATUAL OI S.A.). SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Oi S.A., com fundamento no

art. 105, III, alínea a , da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de

Justiça do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 390):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - PRETENSÃO DO AUTOR/ACIONISTA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS E ILEGITIMIDADE PASSIVA -PRELIMINARES AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -RECEBIMENTO - DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -CABIMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA, POIS DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - VANTAGENS ACESSÓRIAS DEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 431-439).

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa aos seguintes

dispositivos legais:

i) art. 535, II, do CPC/1973, diante da omissão quanto à alegação de

ilegitimidade passiva para emissão de resíduo acionário, obrigação sucessória e

critério utilizado para a emissão de ações conforme art. 170, § 1º, da Lei n. 6.404/1976.

ii) art. 402 do CC/2002 para que se determine a conversão das ações em

indenização, de acordo com a sua cotação na data do trânsito em julgado.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 487-495).

Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 501-502).

Brevemente relatado, decido.

De início, verifico dos autos que o recurso foi interposto quando ainda

estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, sua análise

obedecerá ao regramento nele previsto.

Com efeito, não se reconhece a apontada violação do art. 535, inciso II,

do Código de Processo Civil de 1973, pois, de um lado, não existia omissão a ser

suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a

conclusão alcançada pelo acórdão local, não se podendo a ele atribuir o vício de

omissão apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela

recorrente. Ora, de acordo com a jurisprudência desta Casa, o magistrado não está

obrigado a se manifestar acerca de todos os fundamentos assinalados pelas partes,

notadamente quando já houver decidido a controvérsia com base em outras

justificativas.

Assinala-se que o acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as

questões suscitadas pela recorrente, mormente quanto à ilegitimidade passiva e

obrigação sucessória, conforme se colhe dos excertos da decisão recorrida (e-STJ, fls.

394-411):

Em resumo, a TELE CENTRO SUL PARTICIPAÇÕES S/A, que absorveu parte do patrimônio da TELEBRÁS, desde 08/05/2000, passou a denominar-se de BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A. Já as antigas operadoras do Sistema Telebrás, tais como Telebrasília, Telegoiás, etc, todas com personalidade jurídica própria e que não receberam patrimônio da TELEBRÁS, foram incorporadas pela TELEPAR S/A e, posteriormente, passaram a denominar-se BRASIL TELECOM S/A.' (Esclarecimentos constantes da petição inicial da Ação Declaratória Incidental proposta pelo Ministério Público em face da Brasil Telecom - Filial MS - retirados do site -http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=733).

Cumpre destacar, ainda que, nos termos do Ato nº 6.578, de 25/02/2000, do Conselho Diretor da Anate', todas as controladas da Brasil Telecom Participações S/A. foram incorporadas pela Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR que, posteriormente, alterou sua razão social para Brasil Telecom S/A., sucessora das concessionárias TELESC,

TELEPAR, TELEMAT, TELEGOIÁS, TELEBRASÍLIA, TELERON, TELEACRE e CRT." Diante destes esclarecimentos, resta evidente que a Brasil Telecom S/A. tornou-se sucessora universal, isto é, sem qualquer exceção, em direitos e obrigações da Telepar, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva para responder a presente demanda.

Desta forma, a empresa ré evidencia-se como sucessora legal da Telepar, por força da privatização do sistema e tem legitimação para figurar no pólo passivo da ação, assumindo os efeitos obrigacionais decorrentes dos contratos firmados pela sua antecessora e abarcados pela mesma.

A respeito deste posicionamento, já foi assentado, pelo Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, valendo, por oportuno citar o de lavra do Eminente Relator, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

(...)

Desse modo, ao contrário do que entende a empresa ré, nas demandas que envolvem a complementação de subscrição de ações, a relação tem cunho de direito obrigacional, e não societário, visando ao cumprimento do contrato, de cuja satisfação decorreria a efetiva subscrição.

Não restando dúvida de que estão presentes as condições da ação, não prospera o reiterado pleito de reconhecimento da ilegitimidade passiva.

(...)

Com relação aos critérios utilizados para o adimplemento contratual, novamente, ressalta-se o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, no sentido de que o valor da ação deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital e não o definido em posterior balanço, ação que certamente teria valor nominal superior, considerando-se a inflação galopante da época. Ainda que o comportamento da companhia estivesse autorizado por portaria ou outro ato administrativo, nem por isso deixa de haver ilegalidade, senão vejamos:

(...)

No que tange às ações da TIM SUL S/A, como deflui do Protocolo de Justificação da Cisão, estas deveriam ser subscritas em igual número e classe das ações da Telepar S/A, ao que se denomina "dobra acionária", sendo que o direito do autor é conseqüência da própria qualidade de acionista da Telepar S/A.

O Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação pela Telepar Celular S.A, aprovada em 30/01/1998, informa que cada acionista receberia ações da empresa de celular, no mesmo número e tipo das ações de que era titular da telefonia fixa, nos seguintes termos:

"2.4 Aprovada aquela operação de cisão pairial com incorporação, Telepar Celular Aumentará seu capita/ social no valor estimado de R$ 214.878.819,34, que corresponde ao montante estimado da parcela a ser cindida do patrimônio de Telepar; e emitirá 1.460.955.651 ações ordinárias e XXXXX.807 ações preferenciais de classe g, sem valor nominal, que serão atribuídas aos acionistas de Telepar nas mesmas proporções de participação detidas, por cada um deles, na sociedade cindida, ou seja, para cada ação de emissão de Telepar; ora detida por cada acionista da referida companhia, ele receberá igual quantidade de ações, de espécie idêntica àquela que hoje possui, de emissão de Telepar Celulai; com direitos e vantagens iguais aos que hoje prevalecem na Telepar," Desta forma, o Apelado tem direito a ser indenizado pelos prejuízos decorrentes da cisão aprovada para a telefonia fixa e móvel, a qual deu origem à Telepar Celular S/A, vez que os direitos dos acionistas também foram cindidos, passando estes a ter direito à referida parcela.

(...)

Outra alternativa não resta, portanto, que não o reconhecimento do direito da autora à percepção das ações de emissão da Telepar Celular S/A, fazendo jus ao mesmo número de ações que ora possui junto à empresa Brasil Telecom, seguindo os mesmos critérios fixados acima.

No que se refere aos danos, não se trata de risco do negócio a ser suportado pela autora, uma vez que somente depois de verificada a efetiva capitalização é que arca ela, aí sim, com os riscos decorrentes das oscilações do mercado de ações.

Ressalta-se, no entanto, que a apelante considerou tais oscilações em momento anterior à capitalização, imputando tais oscilações a apelada, antes mesmo da capitalização, que se diga, deveria ter se dado no momento anterior, qual seja o da integralização.

No mais, no que concerne à legitimidade pela obrigação sucessória, essa

Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de ser a Brasil Telecom (atual OI

S.A.) legitimada passivamente para responder pela complementação acionária, na

qualidade de sucessora da empresa incorporada, Telepar. Incide, no ponto, a Súmula

n. 83 do STJ.

Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. Consoante entendimento desta Corte Superior, cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgRg no AREsp 565.951/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CONTRATO EM QUE CONSTA A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES.

1. A Corte de origem, analisando o contrato de cessão entre as partes, que constou do referido ajuste a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário. Dessa forma, o cessionário possui legitimidade ativa para o presente pleito de complementação acionária.

2. A Brasil Telecom S/A possui legitimidade passiva para responder pela

complementação acionária de contrato de participação financeira decorrente da aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telepar.

3. A Segunda Seção desta Corte Superior ao julgar o REsp 1.025.298/RS, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, consagrou o entendimento no sentido de que na impossibilidade de subscrição das ações sua indenização deve se dar com base no valor da cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda, incidindo sobre o montante aferido, a partir de então, correção monetária, bem como juros legais desde a citação.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 25/04/2013)

Quanto às ações provenientes das operações de telefonia móvel (Telepar

Celular), conhecidas como "dobra acionária", também é pacífico o entendimento desta

Corte Superior de ser a Brasil Telecom (atual OI S.A.) legitimada passivamente para

responder pelas subscrições pleiteadas em juízo. Incide igualmente, quanto à matéria,

a Súmula n. 83 do STJ.

Vejam-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de reconhecer que cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. O direito ao recebimento da diferença de ações relativas à telefonia celular, chamada dobra acionária, decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 629.337/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. BRASIL TELECOM. TELEPAR. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de reconhecer que cabe à empresa incorporadora responder pela complementação

acionária nos contratos de participação financeira decorrentes de aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. O direito à chamada dobra acionária decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 966.335/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017)

Por fim, no tocante à indenização por perdas e danos, o Tribunal estadual

deixou assente que (e-STJ, fl. 410):

No que se refere aos danos, não se trata de risco do negócio a ser suportado pela autora, uma vez que somente depois de verificada a efetiva capitalização é que arca ela, aí sim, com os riscos decorrentes das oscilações do mercado de ações.

Ressalta-se, no entanto, que a apelante considerou tais oscilações em momento anterior à capitalização, imputando tais oscilações a apelada, antes mesmo da capitalização, que se diga, deveria ter se dado no momento anterior, qual seja o da intergralização.

Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, quanto à análise

da existência de indenização por perdas e danos, demandaria o revolvimento do

acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via

eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília-DF, 19 de abril de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878561588/recurso-especial-resp-1769742-pr-2018-0252697-1/decisao-monocratica-878561610

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