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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1457923 SC 2019/0065112-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/04/2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1457923_86abf.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.923 - SC (2019/0065112-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - EPP AGRAVANTE : CLEBER SCHWAMBERGER AGRAVANTE : JESSICA SCHWAMBERGER ADVOGADOS : MARCELLUS AUGUSTO DADAM - SC006111 DANIEL KRIEGER - SC019722 ADVOGADA : JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADOS : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CÉDULA BANCÁRIA DEU-SE EM RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Schwambertex Artigos de Cama, Mesa e Banho Ltda. - EPP e outros, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 136): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO AO COOPERADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA NO PACTO DA SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na origem, depreende-se que os ora agravantes interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi, indeferiu o pedido de exibição de todos os contratos entabulados entre as partes. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada (e-STJ, fls. 135-139). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 152-155). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 157-181), os recorrentes alegaram violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, 586, 618, I, 783, 803, I, 917, I, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentaram, em síntese, que, embora tenha havido a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de Justiça não emitiu pronunciamento sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se manifestando sobre A aplicabilidade dos arts. 783, 803, I, e 917, I, do CPC/2015 e dos entendimentos jurisprudenciais apresentados. Assinalaram que acórdão deixou de analisar que "existe nos autos prova de que as partes firmaram vários contratos de financiamento, como desconto de duplicatas/cheques e capital de giro, por conta das notificações extrajudiciais enviadas pela Embargada cobrando os contratos n.s 90262077, 67501 e 65506, que supostamente foram firmados antes do contrato objeto da demanda e estão em atraso" (e-STJ, fl. 167). Asseveraram que, apesar de o contrato ora cobrado não versar sobre "renegociação ou confissão de divida, é evidente que a Recorrida acresceu ao débito valores referente aos contratos acima mencionados" (e-STJ, fl. 167). Discorreram sobre a necessidade da parte recorrida apresentar a documentação a fim de comprovar que os contratos anteriormente firmados entre as partes geraram a renegociação do contrato ora executado, com vistas a garantir a liquidez do título em discussão. Defenderam que, "sem a certeza da existência dos respectivos contratos originários, não há como considerar que o contrato que deu ensejo ao processo de execução é líquido e certo" (e-STJ, fl. 172). Postularam, ao final, a cassação do acórdão estadual, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para a manifestação das omissões mencionadas. Subsidiariamente, determinando a intimação da recorrida para que apresente aos autos "os contratos pretéritos ns. 90262077, 67501 e 65506, assinados pelas partes, bem como os demais documentos necessários a lide (títulos e borderôs), no intuito de comprovar que foram acrescidos ao débito, sob pena de extinção da execucional nos termos do art. 917, Ido Código de Processo Civil de 2015" (e-STJ, fl. 181), ou, ainda, de forma subsidiária, o reconhecimento da inexistência do título executivo. A decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deixou de admitir o recurso especial por ausência de violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e por incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ (e-STJ, fls. 198-200). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 202-216 (e-STJ), e contraminuta apresentada às fls. 219-226 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante salientar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de maneira que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Consoante análise dos autos, verifica-se que a apontada violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da matéria controvertida, tendo sido ressaltado, no julgamento dos embargos de declaração, "o entendimento da Câmara sobre a necessidade de comprovação de que o contrato executado foi firmado em renegociação de dívida pretérita, pois somente nesses casos haveria possibilidade de se discutir as avenças anteriores" (e-STJ, fls. 154-155), ressaltando, ainda, que "inexistente a comprovação, não há que se falar em inexequibilidade do título" (e-STJ, fl. 155). Constata-se, assim, que o Tribunal estadual esgotou a prestação jurisprudencial que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pelos agravantes, de fato, não comportavam acolhimento. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão situação facilmente constatável in casu , o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015). Precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/6/2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013; REsp n. 1.244.950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19/12/2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29/10/2009. Ressalte-se, na oportunidade, que o conteúdo normativo referente aos arts. 586 e 618, I, do CPC/2015, tidos por violados, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviram como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Necessário salientar, ademais, que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" ( REsp 1.721.231/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe 2/8/2018). No tocante ao título executivo objeto de discussão, o Tribunal de origem adotou os seguintes fundamentos para elucidar a controvérsia (e-STJ, fls. 137-139): A decisão deve ser mantida. Não se desconhece do teor da Súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Contudo, na hipótese, o contrato objeto da execução não diz respeito à renegociação de dívida. Trata-se, com efeito, de cédula de crédito bancário - empréstimo ao cooperado, inexistindo qualquer referência ou, ainda, evidência de que referida cédula deu-se em renegociação de contratos pretéritos ou confissão de dívida. [...] Ausente indicação de que o contrato exequendo é, efetivamente, oriundo de renegociação, a manutenção da decisão agravada é medida impositiva. Como se denota, o acórdão balizou sua conclusão com base no conjunto probatório dos autos, consignando expressamente que o contrato objeto da execução não diz respeito à renegociação de dívida, salientando não haver "referência ou, ainda, evidência de que referida cédula deu-se em renegociação de contratos pretéritos ou confissão de dívida" (e-STJ, fl. 139), de modo que a rediscussão da matéria não prescindiria do revolvimento do mencionado suporte, o que se encontra vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 24 de abril de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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