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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1453956_b0180.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.956 - MA (2019/0048616-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : DELANE MARIA BRANDAO MACHADO

AGRAVANTE : ISAU ALVES ANGELIM FILHO

AGRAVANTE : CENTRO EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS SANTANA LOPES E OUTRO(S) - MA002760 ALBERTO LURINE GUIMARÃES - MA003744

AGRAVANTE : SILVANA SILVA SOMBRA

AGRAVADO : SILVIA SILVA SOMBRA

AGRAVADO : SONALI SILVA SOMBRA

AGRAVADO : SUELMA SOMBRA VENTURINI

AGRAVADO : SERGIO SILVA SOMBRA

ADVOGADOS : ÍTALO FÁBIO GOMES DE AZEVEDO - MA004292 NATHALIA FERNANDES ARTHURO - MA007190 ANA LUÍSA FERREIRA CRUZ E OUTRO(S) - MA014615

EMENTA

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284, DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

DECISÃO

SÉRGIO SILVA SOMBRA e outros promoveram contra CENTRO EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA e outros, ação monitória objetivando o recebimento de crédito relativo a aluguéis, IPTU, consumo de água e esgoto, multa contratual e demais encargos provenientes da locação comercial de imóvel.

Os embargos monitórios opostos pelos réus foram julgados improcedentes, convertendo-se o feito em execução por quantia certa pelo valor apresentado na inicial (e-STJ, fls. 72/77).

Interposta apelação por CENTRO EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA e outros, o Tribunal de origem negou-lhes provimento, em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os locadores são partes legitimas para a cobrança dos créditos MR 34/MR 13

AREsp XXXXX C5425061552215<0;00551@ C03825404708301:@

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Superior Tribunal de Justiça

decorrentes de alugueis, IPTU, despesas de consumo de água e esgoto, multa contratual e demais encargos, independente da comprovação de quitação, tendo em vista que o pagamento a esse título está previsto expressamente no contrato de locação e a legislação permite sua cobrança na rescisão (artigos 5° e 62 da Lei n° 8.245/91). 2 O pleiteado na Ação Monitória foi acertadamente reconhecido e merece subsistir, eis que os Embargantes, ora Apelantes, não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, ex vi do artigo 333, II, CPC/73, vigente à época da instrução processual e reproduzido pelo art. 373, II, do CPC. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade (e-STJ, fl. 132).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 157/159).

Inconformados, CENTRO EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA e outros interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, c, da Constituição Federal, alegando, em síntese, que para a cobrança de IPTU e taxas de água e esgoto é necessária a sub-rogação nos créditos.

Em juízo de admissibilidade, a presidência do Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial.

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 237/240).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Para a configuração do dissídio jurisprudencial invocado, é imprescindível que, no recurso especial sejam particularizados, de forma inequívoca, os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula n.º 284, do STF.

A propósito:

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. 2. DISCUSSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DESSE DEBATE NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284 DO STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. [...].

2. [...].

2.1. [...].

3. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do Enunciado n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a parte insurgente não se desincumbiu.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 12/6/2018, DJe 19/6/2018 - sem destaque no original)

Na espécie, verifica-se que os recorrentes não indicaram, nas razões do especial, nenhum dispositivo eventualmente violado, fazendo incidir à hipótese o teor da Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CENTRO EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA e outros, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de maio de 2019.

MR 34/MR 13

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Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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