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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1125861 GO 2017/0154151-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/04/2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1125861_0f0d1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.861 - GO (2017/0154151-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FRANCISCO ANTONIO DE LIMA AGRAVANTE : ISA MARIA XAVIER CHAGAS DE LIMA ADVOGADO : KISLEU GONÇALVES FERREIRA E OUTRO (S) - GO021666 AGRAVADO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO : CASSIA MARIA PEREIRA - GO028117A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Francisco Antônio de Lima e outra contra a decisão de fls. 783-786 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao seu recurso especial. O recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, foi deduzido contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 695-697): AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. VENDA DE IMÓVEL DURANTE O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NEGOCIAÇÃO CONVOLADA EM ATO GRATUITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO PROVADA. INEFICÁCIA DO ATO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA (DL. 7.661/45 52 IV). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REMETIDO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ( CPC 557). INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADORADO NA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. I - Decretada a falência, é de ser havido por ineficaz, em relação à massa falida, o ato negocial, realizado pela falida dentro do termo legal, ocasionando a subsunção à hipótese legal para a procedência da ação revocatória. Inteligência do DL 7.661/45 52. II - A mencionada compra e venda do imóvel celebrada em 29/10/1997, logo após a fixação do termo legal 921/09/1997), convolou-se em negócio gratuito (doação), eis que os requeridos/compradores afirmaram que não cumpriram com o pagamento como convencionado, deixado de existir perante a massa falida a quitação da obrigação. III - A superveniente alienação do bem a terceiro de boa-fé repercute na impossibilidade de retornar ao status quo ante, incitando a condenação desenvolvidos à indenização do dano suportado pela massa falida. IV - Confirmado o dever de indenizar, deverá a quantia ser objeto de liquidação de sentença para se aferir na oportunidade eventual obra e benfeitorias no imóvel. V - Em sede de agravo regimental, então interposto contra julgamento unipessoal proferido com base no Código de Processo Civil 557, não demonstrado fato novo relevante, apto a derruir a fundamentação do relator, impõe-se repelir o pedido de reconsideração e encartar o desprovimento recursal, atendendo, tão somente, o princípio da colegialidade. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, os recorrentes, além de divergência jurisprudencial, apontaram a violação dos arts. 128, 264, 321, 460, 535 do CPC/1973; 48 do Decreto-Lei 167 e 52, IV, do Decreto-Lei n. 7.661/1945. Sustentaram que: i) houve indevida supressão de instância, quando o Tribunal supriu a reconhecida omissão da sentença, analisando diretamente a controvérsia; ii) ocorreu julgamento extra petita; iii) não foi reconhecida a inovação da lide após a contestação; iv) o Tribunal de origem considerou como ato gratuito um compromisso de compra e venda. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, importa fixar que os arts. 264, 321 e 535 do CPC/1973; e 48 do Decreto-Lei 167 não foram prequestionados, o que importa na inviabilidade do recurso especial, nos aspectos por eles sustentados, ante o óbice da Súmula 282/STF. No que toca ao julgamento extra petita, colhe-se do acórdão recorrido, sua manifestação a respeito do tema (e-STJ, fl. 702): Em verdade, esclareço que o afastamento da preliminar de vulneração ao princípio da demanda - Código de Processo Civil 128 e 460 teve como base a tese orientativa firmada junto ao STJ, o qual assentou a ausência de violação ao princípio da congruência quando a decisão interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois este corresponde à pretensão da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Verifica-se, dessa forma, que o Tribunal de origem afastou a irresignação dos recorrentes, calcando-se na análise sistemática de toda a petição inicial, o que está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ para o tema, do que são exemplos os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 1.1 No caso sub judice, a Corte de origem aplicou esse entendimento e considerou que o provimento judicial no tocante à indenização dos valores contratados entre as partes decorreu dos fatos narrados e do alcance do pedido formulado na exordial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 513.134/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADORES DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. OS LIMITES DO PEDIDO SÃO DEFINIDOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO LÓGICA-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL E DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1086646/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 07/12/2018) No mérito, o Tribunal de origem se manifestou da seguinte maneira: Malgrado os recorrentes acusarem de contraditório o julgamento desta Relatoria, relembro que notadamente ressaltou-se a conclusão inteligível e clara da sentença para reconhecer que o ato negocial, consubstanciado no contrato de compra e venda do imóvel mediante pagamento por financiamento bancário e garantias fidejussórias, a despeito de feição onerosa, transmudou-se em gratuidade de imóvel pelos falidos em prol dos apelantes, conquanto não demonstrada a quitação como contratada, tampouco provada objetiva e concretamente a dação em pagamento. (e-STJ, fl. 163 - grifos como no original). Alterar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à natureza do negócio, importaria em reexame de matéria fática, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1º de abril de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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