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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.765 - SP (2019/0054683-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SANT ANNA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : ÉZIO ANTÔNIO WINCKLER FILHO E OUTRO (S) - SP154938 AGRAVANTE : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS : RAFFAEL NOBUO TANAKA SCADUTO - SP391161 ACSA TALITA NUNES OTTAVIO - SP406675 AGRAVADO : E M V A AGRAVADO : S V A ADVOGADOS : MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP - SP143802 MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO E OUTRO (S) - SP323382 INTERES. : MUNICÍPIO DE BOTUCATU PROCURADORES : JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN - SP298600 ANTONIO HENRIQUE NICOLOSI GARCIA - SP078532 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. INDEVIDA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 2. REVISÃO DA CULPABILIDADE DA VÍTIMA. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 3. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO FINAL FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE. SÚMULA N. 83/STJ. 4. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE VIAÇÃO SANT'ANNA LTDA. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Viação Sant'anna Ltda. contra a decisão de fls. 710-711 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados (fls. 525-526 e 613, e-STJ): RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva das concessionárias de transporte público pelos danos causados a usuários e não usuários do serviço. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Dispositivo não estende, por si só, a responsabilidade à Fazenda Pública. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Pensão devida. Dependência da viúva presumida, pois incontroversa a caracterização de família de baixa renda. Ajuda mútua presumida. Fixação em dois terços do salário base da vítima. Precedentes. Termo final da pensão deve corresponder à expectativa de vida da vítima, independentemente de novo casamento ou união da viúva. Impossibilidade de pagamento em parcela única, pois ao caso não se aplica o art. 950, parágrafo único, do CC. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Data do ato ilícito. Precedentes da 2ª Seção e Inteligência da Súmula n. 54 do STJ. Ausência de discussão concreta em primeiro grau sobre os riscos cobertos. Controvérsia a ser apreciada no momento oportuno. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Recurso das autoras provido em parte. Recursos da ré e da litisdenunciada não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material verificado e sanado. Ausência, no mais, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos acolhidos em parte apenas para sanar o erro material, sem alteração do resultado do julgamento. Nas razões do recurso especial (fls. 619-636, e-STJ), a empresa recorrente apontou violação dos arts.: a) 20, § 4º, e 131 do CPC/1973; b) 944 e 948, II, do Código Civil. Sustentou, em suma: i) vício na prestação jurisdicional, consistente na indevida desconsideração dos elementos probatórios documentais, que demonstram a culpa exclusiva da vítima na ocasião do acidente; ii) desproporcionalidade do valor da pensão mensal vitalícia estabelecida em favor da viúva, consistente em 2/3 (dois terços) dos rendimentos do falecido; iii) desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais, em favor da filha e da viúva do de cujus; iv) ser irrazoável a fixação de pensão por morte vitalícia em favor da viúva, considerando-se a eventual hipótese de novo casamento ou união estável a ser eventualmente por ela contraída; v) exorbitância no cálculo da verba honorária sucumbencial. Contrarrazões não apresentadas, (e-STJ, fl. 695). Em juízo de admissibilidade, a Corte de origem negou o processamento do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de violação ao art. 131 do CPC/1973, levando-se em conta o princípio do livre convencimento motivado; b) não demonstrada a vulneração aos demais dispositivos indicados como violados, bem como a incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo, no qual a insurgente refuta os mencionados óbices. Sem contraminuta, (e-STJ, fl.767). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Acerca das questões submetidas ao crivo desta Corte, assim consignou o Tribunal de origem no julgamento da apelação (e-STJ, fls.529-535): As recorrentes se limitam a afirmar que a vítima estaria em velocidade excessiva, mas sem trazer nenhum elemento probatório nesse sentido. De mais a mais, o mero fato de a motocicleta ter atingido o ônibus na lateral não afasta a possibilidade de ter tido sua trajetória interceptada, sobretudo diante da versão apresentada pela testemunha ocular. Como bem observou o juízo de primeiro grau, "acerca da culpa de preposto da ré Viação, foi relevante a prova oral coligida. Daiana Bertolone narrou ter presenciado, de perto, o acidente em análise. Viu quando o ônibus invadiu via presencial sem parar antes no cruzamento. Este atingiu a motocicleta, que seguia pela via preferencial, na segunda das faixas de direção. Percebeu frenagem apenas logo após a batida. Viu que o ponteiro da motocicleta travou em 40 km/h. quando da colisão" [grifei] (fls. 379). A corroborar, o laudo técnico apresentado pelo assistente técnico da própria ré indica, por meio de fotos, que o dever de parada era do coletivo (fls. 148). E quanto ao argumento da velocidade excessiva, aduz apenas que "uma possibilidade é a motocicleta ter perdido o controle, uma vez que não conseguiu parar diante do coletivo, devido à alta velocidade" (fls. 149), o que constitui mera hipótese desprovida de base probatória. (...) Realmente, no tocante à esposa, não há como afastar a fixação da pensão mensal, especialmente porque, em se tratando de família modesta, é presumido o esforço comum dos cônjuges. (...) Nesse campo, cumpre pontuar que a própria ré apontou em seu recurso que a viúva recebia montante próximo a R$ 750,00 mensais, o que torna inafastável o entendimento acima. Em terceiro lugar, no que toca aos valores e termo final da pensão fixada, é cediço que, em se tratando de pensionamento à esposa do falecido, o valor mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do salário-base antes obtido, pois se presume que o restante seria dispendido pela vítima para a própria subsistência (STJ, REsp n. 157.912-RJ, 4a Turma, j. 04-08-1998, rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (...) Com efeito, a estimativa do tempo de sobrevida da vítima corresponde à expectativa de vida média do brasileiro com 45 anos (idade da vítima à data do acidente - fls. 25), que segundo dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE era de 76,4 anos (...) Como a sentença determinou o pagamento da pensão até a data em que a vítima completaria 70 anos e como a autora pleiteia a majoração para 74 anos, pelo princípio da adstrição, este deve ser considerado o termo final da obrigação. E não é só. A sentença também merece reparo para afastar a disposição segundo a qual o eventual casamento ou união da viúva constituiriam termo final da pensão. Além de essa limitação decorrer essencialmente da legislação previdenciária e não da civil, é cediço que "a pensão prestada à viúva pelos danos materiais decorrentes da morte de seu marido não termina em face da remaridação, tanto porque o casamento não constitui nenhuma garantia da cessação das necessidades da viúva alimentando, quanto porque o prevalecimento da tese oposta importa na criação de obstáculo para que a viúva venha a contrair novas núpcias, contrariando o interesse social que estimula que as relações entre homem e mulher sejam estabilizadas com o vínculo matrimonial" (STJ, REsp n. 142.526-RS, 4a Turma, j. 07-06-2001, rei. Min. César Asfor Rocha).(...) Assim, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições econômico-financeiras da parte ofensora, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que a condenação passe despercebida, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos, entendo justo manter as indenizações nos valores de R$ 70.000.00 e de R$ 85.000.00 para as coautoras Eva e Samaia, respectivamente, como arbitrado pelo primeiro grau. Afasta-se, portanto, a pretensão de redução. (...) Tendo em vista que o recurso não versa sobre o critério de fixação dos honorários, mas apenas sobre a redução do montante arbitrado, reconheço que a cifra de R$ 8.000,00 remunera adequadamente o advogado, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto. Ao enfrentar os aclaratórios opostos, o Colegiado estadual se manifestou nos seguintes termos (e-STJ, fls. 614-615): Em primeiro lugar, ao contrário do que pretende canalizar a embargante, todos os elementos trazidos aos autos, inclusive o boletim de ocorrência (fls. 27/36) e o relatório técnico pericial (f Is. 146/151), foram considerados para delinear a dinâmica do acidente. E, nesse passo, não há mesmo que se falar em culpa exclusiva da vítima em razão do excesso de velocidade ou dever de parada. Tanto é que tais documentos foram considerados que o acórdão prevê: "o laudo técnico apresentado pelo assistente técnico da própria ré indica, por meio de fotos, que o dever de parada era do coletivo (fls. 148). E quanto ao argumento da velocidade excessiva, aduz apenas que 'uma possibilidade é a motocicleta ter perdido o controle, uma vez que não conseguiu parar diante do coletivo, devido à alta velocidade' (fls. 149), o que constitui mera hipótese desprovida de base probatória" [grifei] (fls. 529). Em segundo lugar, as condições econômicas da empresa embargante foram consideradas quando da análise dos valores condenatórios. Com efeito, o acórdão dispõe que: "atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições econômico-financeiras da parte ofensora, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que a condenação passe despercebida, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos, entendo justo manter as indenizações nos valores de R$ 70.000.00 e de R$ 85.000.00 para as coautoras Eva e Samaia, respectivamente, como arbitrado pelo primeiro grau. Afasta-se, portanto, a pretensão de redução" [grifei] (fls. 533). Em terceiro lugar, a regra do artigo 948, inciso II, do Código Civil é clara: "no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima" [grifei]. Vale dizer, a duração da pensão leva em consideração tão somente a expectativa de vida média do brasileiro, independentemente da constituição de novo matrimonio ou união da viúva. Da análise dos fragmentos transcritos, observa-se que a instância de origem rechaçou as teses veiculadas pela insurgente, sob os seguintes fundamentos: i) houve análise de diversos elementos de prova dos autos, entre eles o depoimento testemunhal, o boletim de ocorrência e o relatório técnico-pericial, concluindo-se que não houve culpa exclusiva da vítima por conta do excesso de velocidade ou do dever de parada; ii) foram consideradas as condições econômicas da recorrente e as circunstâncias pessoais dos familiares com o fim de se fixar os valores indenizatórios, bem como o termo final do seu pagamento; iii) adequação no cálculo da verba honorária. Quanto ao alegado vício decorrente da análise probatória, é inafastável a incidência da Súmula 7 do STJ neste ponto, pois, para reverter a conclusão do Tribunal local e acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado, pelas instâncias de origem, que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como a indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Ora, a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento" ( AgInt no AgRg no AREsp 717.723/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a produção de outras provas. Alterar esse entendimento demandaria reexame de elementos de fato do processo, vedado em recurso especial. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.190.741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 22/5/2018) Outrossim, o Tribunal de origem afastou a culpa exclusiva da vítima e fixou a indenização aos familiares com base nos elementos probantes supramencionados. Nesse aspecto, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, de igual modo, o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: IVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MORTE DE FILHO MENOR DOS AGRAVADOS. PROCEDÊNCIA. APELO RARO DA RÉ. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944 E 945 DO CC/2002. CULPA CONCORRENTE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (2) PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS VALORES ADOTADOS NESTE SODALÍCIO. SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. O Tribunal de origem, soberano no acervo fático-probatório dos autos, afastou a alegada culpa exclusiva da vítima ou sua culpa concorrente, confirmando a responsabilidade dos réus no acidente que vitimou o filho dos autores. A reforma de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. O valor da indenização fixado pelo Tribunal a quo a título de danos morais, em razão da morte do filho dos autores, no total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não destoa dos aceitos por esta Corte para casos semelhantes, devendo ser mantido conforme fixado, porquanto atende ao caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte. 3. Inaplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Seção de 9.3.16: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 751.773/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) No tocante ao termo final para o pagamento da pensão, a data limite de 74 (setenta e quatro anos) estabelecida pelo Tribunal a quo, para aferição dos lucros cessantes, não destoa do entendimento desta Corte Superior, a qual entende que "a fixação da idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, podendo ser estabelecido outro limite com base nas informações do IBGE, no que se refere ao cálculo de sobrevida da população média brasileira" ( AgRg no AREsp 433.602/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 23/2/2016). Assim, aplicável no ponto o disposto na Súmula 83/STJ. A vedação do enunciado sumular n. 7 desta Corte se aplica, também, no que tange à pretendida revisão da verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias. Com efeito, "rever a conclusão do aresto impugnado acerca da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios encontra o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça" ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor dos honorários advocatícios estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, obstando-se a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 816.187/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Viação Sant'anna LTDA. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos patronos da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Brasília (DF), 16 de abril de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878592964/agravo-em-recurso-especial-aresp-1457765-sp-2019-0054683-0

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