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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 60604 SP 2019/0108251-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/04/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_60604_7cf31.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.604 - SP (2019/0108251-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RONEY GORAYB ADVOGADO : LUIS ANTONIO LAVIA E OUTRO (S) - SP134155 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCURADOR : PATRÍCIA HELENA MONTEIRO E OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP157376 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto por Roney Gorayb contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - Mandado de segurança impetrado contra Magistrado - Decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do ora impetrante até o cumprimento da obrigação - Decisão interlocutória que desafia recurso de agravo de instrumento, que não foi interposto, atacando o impetrante diretamente a decisão do magistrado - Impossibilidade - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Inteligência da Súmula 267 do STF e do art. 10 da Lei 12.016/2019 - Petição inicial indeferida. O recorrente justifica a não interposição do recurso próprio, haja vista a perda do prazo processual pelo antigo procurador. Discorre sobre a impossibilidade de suspensão da CNH como meio coercitivo para o pagamento de tributo. Requer, liminarmente, seja suspensa a decisão do Juízo do primeiro grau. É o relatório. O mandado de segurança não deve ser aceito como sucedâneo recursal, conforme os precisos termos da Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." No caso, o acórdão recorrido não ostenta manifesta ilegalidade ao assentar que "o impetrante visa por meio do mandado de segurança atacar diretamente a decisão, situação que se afasta dos pressupostos inerentes ao uso do remédio constitucional, pois, considerando que contra a decisão interlocutória já existe recurso próprio, qual seja, agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), não pode o writ ser utilizado para impugnar a decisão do magistrado se existe instrumento apropriado para isto, por não ser sucedâneo recursal". Ante o exposto, ausente a fumaça do bom direito, indefiro a medida liminar. Nos termos da lei, manifeste-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de abril de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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