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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX TO 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_112076_3b007.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 112.076 - TO (2019/0121202-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ADÃO DA CONCEIÇÃO DE MORAIS (PRESO) ADVOGADOS : JANDER ARAÚJO RODRIGUES - TO005574 ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES - TO006671 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por ADÃO DA CONCEIÇÃO DE MORAIS contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no julgamento do HC n. XXXXX-81.2019.827.0000. Noticiam os autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente desde o dia 31-10-2017, por ter, supostamente, cometido o delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 211, e art. 155, § 4º, inciso IV, todos do Código Penal. Aduz a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que o recorrente se encontra preso há mais de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses, sem que tenha sido pautado para julgamento pelo Plenário do Júri, a ponto de restar configurado excesso de prazo de sua custódia cautelar, ressaltando que a defesa não teria contribuído para a demora na entrega da prestação jurisdicional. Para tanto, afirma que "observa-se que de certa forma o processo encontra-se SUSPENSO em relação ao paciente ADÃO, à espera de sentença de pronúncia do réu JOSÉ ANTÔNIO, por ausência de técnica da magistrada em não desmembrar o feito, causando indubitável prejuízo que fere a dignidade do paciente"(e-STJ fl. 83) Alega, outrossim, a ausência de fundamentação idônea para justificar o decreto da segregação cautelar do recorrente, reputando não atendidos os requisitos autorizadores da preventiva, previstos no art. 312 do CPP. Defende que não teria sido demonstrado, com base em elementos concretos, como a liberdade poderia oferecer risco à ordem pública, ao bom andamento da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Argumenta a excepcionalidade da medida extrema, enfatizando que o acusado faria jus a substituição da preventiva por medidas cautelares descritas no art. 319 do CPP. Requer, em síntese, o provimento do reclamo para que seja relaxada a prisão preventiva do recorrente, colocando-o em liberdade, em virtude do apontado excesso de prazo ou, subsidiariamente, seja revogada a prisão, fixando, caso entenda necessário, medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP). É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. Não obstante, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto, em princípio, há fundamentação para a denegação da ordem mandamental e manutenção da prisão cautelar, diante da razoabilidade da duração do processo, consoante é possível inferir-se do seguinte trecho do aresto impugnado (e-STJ fls. 62-65): [...] Extrai-se dos autos originários relacionados a este Habeas Corpus que, no dia 26 de outubro de 2016, por volta das 19h, na Fazenda do Osvaldinho, em Araguatins/TO, o Paciente na companhia de JOSÉ ANTÔNIO MENDES DOS SANTOS, mataram, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa, a vítima Amarildo Dourado de Andrade, além de ocultarem o seu cadáver e subtraírem para si, mediante concurso de pessoas, 01 (uma) motocicleta Honda NXR, placa MVT 6512/TO, pertencente à vítima. No local e data supramencionados, o corpo da vítima foi encontrado em uma cova rasa e ao serem ouvidas as testemunhas, descobriu-se que o Paciente e JOSÉ ANTÔNIO praticaram os crimes. Realizadas diligências, o Paciente confessou onde havia guardado a motocicleta furtada, bem como onde ambos haviam ceifado a vida da vítima. Consta que houve uma discussão preliminar entre a vítima e os acusados por conta de um copo de pinga e que JOSÉ ANTÔNIO golpeou Amarildo Dourado de Andrade na região do pescoço com um pedaço de pau, tendo este logo desmaiado, pois estava muito alcoolizado. Logo em seguida o Paciente ADÃO MORAIS pegou o pedaço de pau e continuou a golpear a vítima na região da cabeça até o óbito. Ato contínuo, os acusados carregaram o corpo da vítima a uma proximidade de 100 metros. Para terem certeza de que a mesma havia morrido a golpearam novamente e enterraram numa cova rasa, subtraíram a motocicleta da vítima e a esconderam em um matagal. Após, retornaram ao bar e continuaram bebendo. Ouvido perante a autoridade policial, o Paciente ADÃO MORAIS confessou a prática delitiva. O denunciado JOSÉ ANTÔNIO evadiu-se do local logo após a elucidação dos crimes. Pois bem. A alegação de excesso de prazo não merece prosperar. Da análise dos autos originários relacionados a este Habeas Corpus é possível vislumbrar que o Paciente foi pronunciado, no dia 27 de junho de 2018, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 211, e art. 155, § 4º, inciso IV, todos do Código Penal - homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, ocultação de cadáver e furto qualificado pelo concurso de pessoas, respectivamente. Diante da sentença de pronúncia, aplica-se o disposto na súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo". [...] Dessa forma, entendo que não existem nos autos elementos suficientes para a configuração do excesso de prazo. Vale mencionar que os prazos processuais devem ser observados sob a égide do juízo da razoabilidade, ou seja, que tais prazos devem ser interpretados de forma a encampar as particularidades inerentes a cada caso. Também não se verifica dos autos qualquer outra circunstância que venha a evidenciar prejuízo ao paciente por inatividade da justiça ou negligência no cumprimento das ações necessárias à instrução do feito, notadamente porque os autos estão tramitando regularmente, razão pela qual o constrangimento ilegal não se configura. Além disso, após analisar os autos, constatei que os requisitos autorizadores da prisão preventiva estão presentes e o decreto prisional encontra-se devidamente motivado, alinhando os fundamentos que justificam o ergástulo do Paciente. [...] Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da prisão cautelar na pronúncia com base no anterior decreto da preventiva, no qual demonstrada a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, dado o especial modo como os fatos ocorreram (modus operandi), denota lastro suficiente a conferir legitimidade à segregação ( RHC 63.772/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 06/10/2016). Deste modo, verifica-se que, após iniciada a ação penal, a marcha processual tem se desenvolvido de forma regular e contínua, não havendo nenhum atraso desarrazoado. Logo, vislumbra-se que, na hipótese vertente, todos os trâmites processuais estão dentro da normalidade, não havendo nenhum retardo desarrazoado que possa ser atribuído ao Poder Público e que enseje o relaxamento da prisão do Paciente. No que diz respeito ao pleito pela aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, consubstanciou-se no presente feito que a autoridade apontada como coatora, na decisão que inferiu o pedido de relaxamento da prisão do Paciente, motivou devidamente a não aplicação das mesmas, posto que inadequadas e insuficientes à gravidade do crime ora noticiado. Portanto, cumpre enfatizar que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, por certo, não é o mais recomendável no caso concreto. Por fim, relativamente às condições de natureza pessoal do Paciente, cumpre registrar que estas não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando presentes outros elementos que recomendam a manutenção da custódia (STF - HC XXXXX/SP, Relator Ministro Luiz Fux). Posto isto, por não vislumbrar qualquer ilegalidade na prisão a que se pretende relaxar, tenho que o presente Habeas Carpas não merece guarida. Por isso, acolho o parecer do Órgão de Cúpula Ministerial e DENEGO a ordem pleiteada. Tais argumentos são suficientes para rechaçar, ao menos nesse momento processual, o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a parte recorrente. De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgRg no HC 393.765/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017). Diante do exposto, indefere-se a liminar. Necessário sejam solicitadas informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo singular, que deverão trazer aos autos notícias atualizadas acerca do andamento da ação penal deflagrada contra o recorrente e, se houver, senha para acesso ao andamento do respectivo processo, noticiando ainda acerca da situação prisional de ADÃO DA CONCEIÇÃO DE MORAIS. Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2019. Ministro Jorge Mussi Relator
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