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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1352920_73fa5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.920 - MT (2012/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : ARY MONTEIRO FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : ZAID ARBID E OUTRO(S) - MT001822A

RECORRIDO : LUIZ SGANZELLA LOPES

ADVOGADO : RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA - MT003882

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ARY MONTEIRO FERREIRA DE

SOUZA contra acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT).

Cuidam os autos, na origem, de embargos à execução manejados por ARY

MONTEIRO FERREIRA DE SOUZA em desfavor de LUIZ SGANZELLA LOPES.

O il. Magistrado rejeitou os embargos por intempestividade (sentença às fls.

314/320).

Diante disso, ARY MONTEIRO FERREIRA DE SOUZA interpôs apelação, a

qual foi desprovida pelo eg. TJ-MT nos termos do v. acórdão, assim ementado (fl. 401):

"APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INEXISTÊNCIA DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS QUE O MOTIVARAM -QUESTÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ,- REJEIÇÃO - MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO -DISCUSSÃO SOBRE DEFEITO DA PENHORA - ART. 747 DO CPC -INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - LEI DO TEMPO - MANIFESTA EXTEMPORANEIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Se os embargos são ou não intempestivos, isso não é matéria a ser apreciada em sede de preliminar, porque se confunde com o mérito da discussão recursal;

Não, fere a ideia de dialeticidade o recurso que ataca a validade da sentença e busca sua anulação ou reforma;

Atacando o executado a constrição judicial do bem, por supostamente não existir, é óbvio que está a impugnar a própria penhora, o que atrai a competência do juízo deprecado para apreciar os embargos à execução;

Antès da vigência da Lei n° 11.382/2006, o prazo para apresentação dos embargos à execução se contava da data da intimação da penhora, não existindo razões para que Uma constrição realizada em 2001 somente tenha sido embargada 5 anos depois".

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 436/440).

AB1

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Superior Tribunal de Justiça

Inconformado, ARY MONTEIRO FERREIRA DE SOUZA manejou o presente

recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, no qual alega, além

da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 247, 535, 538, 669, caput, 738, inciso I, e 747

todos do CPC/73.

Contrarrazões às fls. 520/569.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 535 do CPC/73, uma vez que o

eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e

devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que

o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes,

desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido,

destacam-se:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-EMBARGANTES.

(...)

2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

(...)

6. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp 362.110/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de 23/03/2017 - grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.022 DO CPC/2015). DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973, correspondente ao art.1.022 do CPC/2015, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 988.556/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 17/03/2017 - grifou-se)

AB1

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Outrossim, no apelo nobre que pretende trânsito, sustenta o recorrente a violação

dos arts. 738, inciso I, e 747, do CPC/73, ao argumento de o juízo deprecante ser o compertente

para julgar os embargos à execução, nos quais se alega vício existente na própria carta precatória

(e não na penhora). O eg. TJ-MT, por seu turno, ressaltou que o embargante, ora recorrente,

apontou vícios e defeitos contidos nos atos de constrição e na arrematação, de modo que, nessa

hipótese, o juízo deprecado detém competência para julgar os embargos executivos. À título

elucidativo, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão objurgado (fl. 406):

"Analisando a questão discutida nos embargos, verifica-se que o próprio embargante reconheceu em sua defesa que estava a apontar vício ou defeito da penhora (fl. 03/TJ), o que, aliás, é evidente, afinal o que busca desfazer é a ordem de constrição de 190 hectares que teriam sido desmembrados da matrícula do imóvel registrado sob n° 11.629, do CRI do Poconé, mas que, ao se perfazer a medição real do bem, não existiam de fato.

É de' se destacar que o embargante ataca inclusive a arrematação havida no juízo deprecado, tudo a demonstrar que está a se rebelar contra a constrição judicial ocorrida nos autos, ato que, sem dúvida, foi realizado no juízo deprecado.

Destarte, parece-me evidenciado que a competência para apreciar a discussão sobre a penhorabilidade do imóvel era mesmo do juízo incumbido de realizar o ato, razão por que afasta-se a nulidade arguida no recurso, reconhecendo-se o juízo deprecado como competente para apreciar a matéria embargada".

Com efeito, da leitura minudente da petição dos embargos à execução (fls. 2/5),

verifica-se que o embargante não suscitou qualquer vício existente na carta de precatória, mas

limitou-se a impugnar o próprio ato de constrição, momento em que pleiteou a produção de prova

pericial para apurar a existência de terras na matrícula n. 11.629-CRI de Poconé - MT, bem como

requereu a anulação da arrematação. Para melhor elucidar, segue transcrição correlata da referida

petição (fls. 3/4):

" De acordo com os artigos 745, 741, Vi e 598 do Código de Processo Civil, é lícito ao Embargante arrazoar, em sede de embargos à execução, os vícios ou defeitos da penhora.

Assim, merece ser destacado o fato da inexistência das terras mencionadas na matrícula no 11 .629 do CRI de Poconé - MVT, conforme já mencionado nos autos da execução.

A referida matrícula do imóvel denominado de Sesmaria Mutum, inicialmente com 500 hectares, foi desmembrada em 03 (três) imóveis, ou seja, os matriculados sob nos. 12.230, 12.231 e o saldo remanescente de 1 90 ha, referente ao imóvel arrematado.

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Ocorre que, ao efetuar a medição do imóvel o Embargante somente encontrou a quantia de 310O ha (trezentos e dez hectares) vendidos conforme averbações de nos. 02 e 03 efetuadas na matrícula no 1 1 .629 do CRI de Poconé - MT. (dloc. 03).

O saldo do imóvel, 1 90 ha, efetivamente não foi encontrado, razão pela qual, para que não seja novamente levantada dúvida sobre a boa-fé do Embargante, roga, desde já, a produção de prova pericial, através de medição das terras'das Sesmaria Mutum e da área da Fazenda Xaraés, de modo a não se levantar quaisquer dúvidas sobre a inexistência das terras mencionadas na matrícula no 1 1.629 do CRI de Poconé - MT.

A anulação da arrematação, como no caso dos autos, onde inexiste o bem arrematado faz-se necessária, conforme já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAÀDO DE SÃO PAULO:"

(...)

ISTO POSTO, roga o Embargante à Vossa Excelência, o recebimento e processamento dos embargos, suspendendo do curso do processo, intimando-se o Embargado para, querendo, no prazo legal, impugnar os argumentos antes discorridos, que, ao final, deverão ser acolhidos, provocando a anulação da penhora, o que, desde já, fica pedido, expedindo-se o necessário, carregando-os, ainda, nos encargos da sucumbência" (grifou-se)

Como consabido, este Sodalício orienta-se no sentido de que os embargos do

devedor, via de regra, serão decididos pelo juízo deprecante, salvo quando versarem sobre vícios

ou defeitos da penhora, cuja análise poderá ser feita pelo juízo deprecado. Nessa linha de

intelecção, confira-se:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JUÍZO DEPRECADO. JUÍZO DEPRECANTE. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 46/STJ.

1. A competência para declarar a ineficácia de arrematação dos bens que garantem o juízo por fraude à execução é do juízo deprecante.

2. É que a competência do juízo deprecante é sempre prevalente, ressalvada as hipóteses legais na forma do art. 747, do CPC, verbis: Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

3. A teor da Súmula 46, do E. STJ, verbis: Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

4. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo deprecante o juízo deprecante da 5ª Vara e Anexo Fiscal da Comarca de Barueri/SP.

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(CC 82.436/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)

In casu, o v. acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, pois, como ressaltado, os embargos à execução manejados pelo recorrente versavam unicamente sobre vícios relacionados à penhora e à arrematação, motivo pelo qual o juízo deprecado é competente para julgá-los. Incide à espécie a Súmula 83/STJ.

Além disso, melhor sorte não socorre ao recurso no que diz respeito aos arts. 247, 669, caput e § 1º, e art. 738, ambos do CPC/73. Sob as alegadas violações, alega-se a existência das seguintes irregularidades na intimação da penhora: (i) ausência de advertência quanto ao prazo de 10 (dez) dias para opor embargos, como previsto no art. 669 do CPC/73; e (ii) falta de intimação do cônjuge. Diante disso, conclui que os embargos manejados seriam tempestivos.

O eg. TJ-MT, contudo, mediante análise soberana das provas existentes nos autos, concluiu pela regularidade na intimação ocorrida no ato de constrição das terras, cujo termo inicial do prazo para se defender iniciou-se a partir da juntada do mandado aos autos. Ressaltou ainda que houve redução da penhora das terras a fim de respeitar a meação do devedor, o que não confere nova abertura de prazo para opor os embargos. Para fins demonstrativos, colacionam-se os excertos a seguir do v. acórdão objurgado (fls. 406/407):

De plano, é cabível registrar que a penhora se realizou em 2001, e os embargos foram aviados em julho de 2006; logo, a norma aplicável é aquela vigente à época, ou seja, o artigo 738 do CPC na redação que lhe deu a Lei nº 8.953/94, que se achava assim vazado:

(,,,)

Ora, independentemente da segurança do juízo, o imóvel de 190 ha., matriculado sob n° 11.629, que havia sido desmembrado da área maior de 500 hectares, foi constritado em abril de 2001 e nesta mesma data deu-se a intimação do executado e a juntada do mandado aos autos, razão por que não há nenhuma causa a justificar a oposição dos embargos somente 5 anos !após esse ato, sendo evidente e manifesta a intempestividade dos embargos. E aqui nem se diga que a redução da penhora inicialmente realizada, dos 190 ha. para a metade relativa à meação do cônjuge/devedor, tenha o condão de reabrir a oportunidade para oposição dos embargos, conforme entende a jurisprudência majoritária:

Ademais, após oposição dos embargos de declaração, o eg. Tribunal estadual elucidou novamente a regularidade da intimação, conforme transcrição a seguir (fl. 438):

"Depois de afirmar que o julgamento dos embargos à execução padecia de

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vício de nulidade, por incompetência do juízo deprecado, agora pretende discutir o início do prazo para oferta dos referidos embargos, porque, segundo afirma, referido prazo somente teria início após a prévia e expressa intimação do executado, para que apresentasse sua defesa, nos moldes do art. 669 do CP,na redação vigente à época.

Essa questão da contagem do prazo para oferecimento dos embargos, foi expressamente decidida na apelação, restando salientado que:

Ora, independentemente da segurança do juízo, o imóvel de 190 ha., matriculado sob n' 11. 629, que havia sido desmembrado da área maior de 500 hectares, foi constritado em abril de 2001 e nesta mesma data deu-se a intimação do executado e a juntada do mandado aos autos, razão porque não há nenhuma causa a justificar a oposição dos embargos somente 5 anos após esse ato, sendo evidente e manifesta a intempestividade dos embargos.

Vale dizer: entendeu-se, de modo explícito, que o prazo se iniciou com a juntada do mandado de penhora aos autos, não havendo qualquer omissão a ser sanada no caso em espécie.

De mais a mais, o argumento usado nos declaratórios, além de já ter sido analisado, não corresponde à realidade, afinal, o mandado de penhora e avaliação, acostado às fi. 1 8/TJ, expressamente destaca que o prazo para oposição dos embargos era de 10 dias, nos termos do art. 669 do CPC .

Nesse cenário, para se alterar o entendimento ora transcrito, quanto à regularidade

da intimação e quanto ao termo inicial do prazo para opor os embargos à execução. seria

necessária a revisão de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial,

nos termos da Súmula 7/STJ.

Por fim, relativamente ao parágrafo único do art. 538 do CPC/73, o recurso merece

provimento. Observa-se que os embargos de declaração (fls. 412/430), na espécie, foram opostos

com o intuito de questionar matéria acerca dos regramentos que se puseram a consubstanciar os

autos, consideradas não apreciadas pela parte recorrente. Tal o desiderato dos embargos, não há

por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser

afastada a multa aplicada pelo Tribunal local.

Veja-se, a exemplo, o seguinte julgado:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. EXPURGOS NFLACIONÁRIOS. PEDIDO PARCIALMENTE COINCIDENTE COM O DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS CUMULADOS EM ORDEM SUCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

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(...)

4. Nos termos da Súmula n. 98/STJ, os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

5. Recurso especial a que se dá parcial provimento, apenas para excluir a condenação ao pagamento da multa fixada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC."

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015 - grifou-se)

Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RI-STJ, dou parcial provimento

ao recurso especial, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC/1973.

Publique-se.

Brasília (DF), 16 de abril de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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