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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/05/2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1588861_20061.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.861 - RS (2016/0071893-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RECORRIDO : UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

ADVOGADO : MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO(S) - RS009551

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 14 DA LEI N. 9.656/1998. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 515):

DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO. NEGATIVA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Não há como enquadrar a negativa de cobertura em razão de negativação dentro daquelas previstas no artigo 14 da Lei nº 9696/98, devendo ser anulado o auto de infração.

Embargos de declaração parcialmente providos para fins exclusivos de prequestionamento.

A recorrente alega violação do artigo 535, II do CPC/1973, ao argumento de que a Corte local deixou de explicitar as razões pelas quais desconsiderou os preceitos constitucionais incidentes à espécie, que são os artigos 196 e 197.

Quanto às questões de fundo, sustenta que o artigo 14 da Lei n. 9.656/1998, não se trata de norma fechada, afinal, - a idade do consumidor ou a condição de pessoa portadora de deficiência - não são as únicas hipóteses em que as operadoras de planos de saúde estão obrigadas a contratar. Ainda, suscita ofensa ao artigo 25, II, da Lei n. 9.656/1998.

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 572.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Compulsando os autos, tem-se que a Corte de origem asseverou que no caso dos autos deve ser anulado o auto de infração, pois a aplicação da multa administrativa padece de fundamento legal, nos seguintes termos (fls. 512/514, com grifos nossos):

GMBG17

REsp 1588861 C54242515541<113890434@ C0382458452120:1@

2016/0071893-8 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Trata-se de interpretação extremamente extensiva, entendendo a ANS, amplamente, com isso, que ninguém pode ser impedido de participar de plano de saúde. Não me parece ser esta uma interpretação razoável do art. 14 acima citado. Fosse assim, não haveria razão para referência à idade e à condição de pessoa com deficiência, bastaria a disposição de que 'ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde'.

A norma pretende apenas evitar discriminação aos idosos e portadores de deficiência, evitando que os planos de saúde recusem cobertura em razão de tais condições.

Mesmo que fosse possível a interpretação pretendida, trata-se de interpretação extensiva. Em matéria de sanção administrativa, contudo, a capitulação legal deve ser clara, abrangendo efetivamente a conduta.

No caso, não vejo como enquadrar a rejeição de cobertura em razão de negativação no dispositivo acima, devendo ser anulado o auto de infração.

Assim, entendo que a regra em questão não impõe obrigação aos Planos de Saúde de aceitarem todas as pessoas que pretenderem contratar com as empresas de planos de saúde.

Apesar de laborarem as empresas de planos de saúde com um serviço público, a lei não exige que todas as pessoas físicas sejam aceitas obrigatoriamente pelas respectivas empresas.

Portanto, o critério econômico, no caso, visando ao futuro adimplemento das obrigações sinalagmáticas, próprias do contrato, não ofende a legislação e nem ao menos a Constituição Federal.

O contrato entre as partes possui cunho econômico, sendo crível que a empresa tente se garantir quanto a futuro adimplemento, portanto não vejo como ilegal ou abusivo se recusar a contratar com pessoa física inadimplente, inscrita no SERASA.

Deste modo, a aplicação da multa administrativa padece de fundamento legal, estando a Administração obrigada a aplicar os ditames da lei, ou melhor dizendo, sob a supremacia da lei.

Com isso, não se está a chancelar a conduta da Unimed ao negar a adesão ao plano em razão da existência de negativação. Pode-se efetivamente considerar indevida tal restrição, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do direito à saúde, pelo que seria elogiável a atuação da ANS. Não há, contudo, embasamento legal para aplicação da multa com base, exclusivamente, no dispositivo em questão.

Sob esse prisma, reconheço a insubsistência da multa aplicada à autora, razão pela qual, a declaração de procedência da demanda é a medida que se impõe.

Portanto, verifica-se que os artigos mencionados como supostamente violados não contém comandos normativos capazes de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido, que expressamente consignou que o artigo 14 da Lei n. 9.656/1998 não se aplica ao caso dos autos. Incidência à hipótese da Súmula 284/STF.

Ainda acerca dessa pretensão é inadmissível o recurso, pois a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual entendeu que em matéria de sanção administrativa a capitulação legal deve ser clara, abrangendo efetivamente a conduta, além da lei não exigir que todas as pessoas físicas sejam aceitas obrigatoriamente pelas respectivas empresas, afinal, o critério econômico visando ao futuro adimplemento das obrigações do contrato não ofende a legislação e nem a Constituição Federal. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF.

Ante o exposto, não conheço o recurso especial.

GMBG17

REsp 1588861 C54242515541<113890434@ C0382458452120:1@

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Superior Tribunal de Justiça

Publique-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 02 de maio de 2019.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

GMBG17

REsp 1588861 C54242515541<113890434@ C0382458452120:1@

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