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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 982373 MG 2007/0206333-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 17/12/2007 p. 153

Julgamento

6 de Dezembro de 2007

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_982373_MG_1271365124872.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_982373_MG_1271365124874.pdf
Relatório e VotoRESP_982373_MG_1271365124873.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : JOAO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LAÉRCIO MENDES GOMES E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO PEREIRA ALBINO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto contra o v. acórdão, prolatado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DECISAO DO STF. EXCLUSAO DOS ÍNDICES DE JUNHO/87, MAIO/90 E FEVEREIRO/91. EMBARGOS À EXECUÇAO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. O ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil não possui força retroativa para fulminar a eficácia da coisa julgada de que se revista decisão proferida anteriormente a sua entrada em vigor, pois o disposto no artigo , XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e elei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva (STF - ADI 493-0/DF).
2. Os embargos à execução são impróprios para rediscutir o mérito da lide com pretensão de modificar o julgado exeqüendo.
3. A decisão do Supremo Tribunal Federal no RE N. 226.855/RS, de 31.8.2000, tem efeito tão-somente entre as partes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."(fl. 440)
O recurso especial (fls. 441/462) foi interposto com base no art.1055, III, a , daConstituição Federall, no qual a CEF aponta violação dos arts.º,º, daLICCC, 461, 515, 535, 612, 632, 644, 736, 738 e 741, II eparagrafo unicoo, todos doCPCC. Afirma, em síntese, que: (a)"a Lei10.4444/02 estabelece que as disposições relativas à obrigação de fazer e de não fazer, constantes do capítulo III do Título II doCódigo de Processo Civill, serão utilizadas subsidiariamente, ou seja, permanecem vigentes"(fl. 445); (b)"(...) incide, na hipótese, o art.7411, único, doCPCC, fundada em interpretação tida por incompatível com aConstituiçãoo, o que induz à conclusão de que quaisquer outras diferenças de correção em saldos de contas vinculadas de FGTS são inexeqüíveis" (fl. 449).
Contra-razões não-apresentadas (fl. 465).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Inicialmente, cumpre ressaltar que os arts. , , da LICC, 461, 515, 535, 612, 632, 644, 736 e 738 do CPC não foram objeto de análise pelo v. acórdão recorrido, restando ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), pelo que não merece ser conhecido o recurso especial nesse aspecto.
No mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que, diante da discussão sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, a qual acrescentou o parágrafo único ao art. 741 do Código de Processo Civil, a inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação de texto legal incompatível com a Constituição Federal somente pode ser reconhecida quando o trânsito em julgado desse título tenha ocorrido após a sua vigência.
Confiram-se os precedentes: AgRg no Ag 691.890/MG , 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 29.8.2006; EREsp 690.498/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 2.8.2006; REsp 754.018/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.8.2005; REsp 693.862/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 1º.7.2005; REsp 692.323/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 30.5.2005; REsp 651.429/RS, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 18.10.2004.
Este último está assim ementado:
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇAO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA.
Os embargos à execução, fundados na inexigibilidade do título por incompatibilidade com a interpretação da Constituição Federal dada pelo Supremo Tribunal Federal, somente têm procedência quando o trânsito em julgado da decisão embargada se deu após a vigência da MP nº 2.180/2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 741 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido."
Nesse precedente, merece destaque uma passagem do voto do Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca:
"A discussão gira em torno do artigo 741 do Código de Processo Civil, que dispõe:
"Art. 741. Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre:
(...)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal."
A par da possível discussão acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180/2001 que acrescentou o referido parágrafo único, que transcende a competência desta Corte, importa saber a partir de quando deve incidir os efeitos dessa norma.
Se é certo que as normas processuais têm efeitos imediatos, não é menos certo que não podem retroagir para desfazer atos perfeitos, malogrando a garantia necessária que a certeza da preclusão oferece para o progresso da marcha processual, e a coisa julgada constitui a preclusão máxima.
Dessa feita, atos processuais que fecharam seu ciclo de formação não podem ser desfeitos por normas posteriores que disciplinem de modo diverso os aspectos de sua constituição ou as restrições a que estão sujeitos.
Na hipótese presente, por ter envergadura infraconstitucional, a referida Medida Provisória, para que não ofenda a segurança da coisa julgada, somente pode atingir os provimentos jurisdicionais proferidos sob sua égide, ou seja, que já nascerem com a constrição eventual imposta por esta norma, para que se descaracterize o efeito retroativo da citada MP."
As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 820.154/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24.10.2006; REsp 675.987/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 10.2.2005; Ag 582.719/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º.9.2004.
Por outro lado, esta Corte Superior também vem decidindo que o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças que tenham contrariado o julgado do Pretório Excelso a respeito da correção monetária das contas do FGTS (RE 226.855-7, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 13.10.2000). A razão é que o Supremo Tribunal Federal, para reconhecer legítimos alguns dos índices aplicados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma norma, mas apenas resolveu uma questão de direito intertemporal, em face do que prescreve o art. , XXXVI, da Constituição da República.
Transcreve-se, a esse respeito, fragmento do voto do Ministro Teori Albino Zavascki, Relator do REsp 720.953/SC ( DJ de 22.8.2005, p. 142):
"Em suma, a eficácia rescisória dos embargos à execução, prevista no parágrafo único do art. 741 do CPC, está submetida aos seguintes pressupostos: a) que a sentença exeqüenda esteja fundada em norma inconstitucional, seja por aplicar norma integralmente inconstitucional (1ª parte do dispositivo), seja por aplicar norma em situação ou com um sentido tidos por inconstitucionais (2ª parte do dispositivo); e (b) que a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso (independentemente de resolução do Senado), mediante declaração de inconstitucionalidade com redução de texto (1ª parte do dispositivo), ou mediante declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou, ainda, mediante interpretação conforme a Constituição (2a parte). Estão fora do âmbito material dos referidos embargos, portanto, todas as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação do STF, como, v.g, quando o título executivo: a) deixou de aplicar norma declarada constitucional (ainda que em controle concentrado); b) aplicou preceito da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; c) deixou de aplicar preceito da Constituição que o STF considerou auto-aplicável; d) aplicou preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado, deixando de aplicar ao caso a norma revogadora.
(...)
À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do art.7411,parágrafo únicoo, doCPCC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI)."
Na mesma linha, o seguinte precedente:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. FGTS. EXCLUSAO DE ÍNDICES CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/2001 (REDAÇAO DA MP Nº 2.164-35/2001). INCIDÊNCIA.
1. Cuida-se de embargos à execução apresentados pela CEF sustentando a nulidade da execução por inexigibilidade de parte da decisão condenatória proferida nos autos da ação ordinária, com fundamento no art. 741, II e parágrafo único do CPC, aduzindo que o título judicial exeqüendo incluiu percentuais relativos a planos econômicos considerados indevidos pelo STF em virtude de decisão prolatada no RE nº 226.855/RS , quais sejam: junho/87, maio/90 e fevereiro/91. Na via especial, requer o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo no que respeita aos índices mencionados, bem como seja reconhecida a isenção no pagamento dos honorários advocatícios. (...).
2. O art. 741, parágrafo único do CPC só incide quando o decisum se funda em lei ou ato normativo tidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Idem quando os interpreta ou os aplica de modo incompatível com a Carta Magna.
3. O fato de o STF ter decidido, em situação concreta, inexistir direito adquirido aos percentuais dos Planos Bresser, Collor I e II, não conduz ao entendimento de que o art. 741, parágrafo único do CPC tem o condão de desconstituir os títulos judiciais que reconheceram como devidos os referidos índices de correção monetária. Essa hipótese não se amolda àquela prevista pela norma em questão, visto não se fundar a decisão exeqüenda em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, tampouco emprestar a eles interpretação incompatível com a Carta Magna. Trata-se de norma de caráter excepcional, pelo que se deve restringir a sua incidência, apenas, às hipóteses expressamente nela previstas.
(...)
6. Recurso especial da CEF parcialmente provido tão-somente para excluí-la da condenação em honorários advocatícios e dos particulares não provido." (REsp 717.413/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.7.2005)
Diante do exposto, o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.
É o voto.

Documento: 3568040 RELATÓRIO E VOTO
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