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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1558031_69c73.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.031 - MG (2015/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ENES SOARES ADVOGADO : CRISTIANO RIBAS - MG025275 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRF da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 87): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. USUFRUTO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO POSSÍVEL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. - Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. (RESP XXXXX, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/9/2010 RDDP VOL.:00092 PG:00 122.) - Assiste razão ao embargado em relação à possibilidade de penhora dos rendimentos do usufruto e não do direito, entretanto, como bem apontado na sentença impugnada, verifica-se que a embargada não demonstrou sobre quais frutos pretende que a penhora seja realizada, inviabilizando tal medida. - Legitimidade da aplicação retroativa, com fundamento no artigo 106, II, c, do CTN, do artigo 35 da Lei 8.212/1991, que remeteu a fixação do percentual da multa ao artigo 61, parágrafo 20, da Lei 9.430/1996, o qual a limitou em 20%. Precedentes. (AC 2006.01.99.005727-0/MG, ReI. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Conv. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, 6ª Turma Suplementare-DJFI p.265 de 18/1/2012) - Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados. Em suas razões, a recorrente alega a existência de violação do disposto nos arts. 30 da Lei n. 6.830/1980; 650 do CPC/1973; e 184 do CTN. Defende, em síntese, ser "perfeitamente possível a penhora sobre os direitos sobre o exercício do usufruto, principalmente pela repercussão econômica que tal gravame pode representar para o abatimento/quitação do débito fiscal" (e-STJ, fl. 106). Assevera que "a cláusula de usufruto vitalício, impenhorabilidade e inalienabilidade não podem gerar a impenhorabilidade do bem perante a Fazenda Pública Federal, inexistindo, ainda, proibição de alienação do bem ao nu proprietário. Neste passo, o usufruto consiste tão somente em limitação ao direito de propriedade, e não na perda deste, sendo perfeitamente possível a alienação da nua propriedade e, consequentemente, a sua penhora" (e-STJ, fl. 108). Sem contrarrazões recursais. Inadmitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte por força do provimento dado em agravo. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de e-STJ, fls. 139/142, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. A questão não é nova, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de serem inadmissíveis a impenhorabilidade e a alienabilidade do direito de usufruto, mas tão somente o seu exercício, desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. Nessa esteira de entendimento, são os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENÚNCIA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. ATO QUE NÃO IMPORTA FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. "A renúncia ao usufruto não importa fraude à execução, porquanto, a despeito de os frutos serem penhoráveis, o usufruto é direito impenhorável e inalienável, salvo para o nú-proprietário" ( REsp 1.098.620/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/09). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.214.732/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 22/11/2011) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DEVEDORA DETENTORA DE 50% DO USUFRUTO. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO NU PROPRIETÁRIO DETENTOR DOS OUTROS 50%. PENHORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. II - Se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal. Recurso Especial provido. ( REsp 883.085/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe 16/9/2010) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DE USUFRUTO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA. 1. A renúncia ao usufruto não importa em fraude à execução, porquanto, a despeito de os frutos serem penhoráveis, o usufruto é direito impenhorável e inalienável, salvo para o nu-proprietário. 2. Consoante firmado pela Primeira Turma em julgado idêntico e unânime: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DE USUFRUTO. 1. Pretende a recorrente o reconhecimento da fraude à execução da renúncia do usufruto efetuada pelo sócio-gerente em benefício dos nu-proprietários de imóvel dado em usufruto antes da ocorrência do fato gerador. 2. Para a constatação da fraude, mostra-se necessária a discussão acerca da possibilidade de incidir penhora sobre o usufruto, como pretende a exequente. 3. O usufruto é um bem fora do comércio, excetuando a possibilidade de sua alienação unicamente para o nu-proprietário. Desse modo, não existe motivo para se pretender o reconhecimento de que a renúncia do usufruto efetuada pelo executados poderia constituir fraude à execução, em virtude da impossibilidade de penhorar-se esse direito real. Precedente: REsp 242.031/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 29.3.2004. 4. Recurso especial desprovido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 24/08/2009) 3. Recurso especial desprovido. ( REsp 1.098.620/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 3/12/2009) Nesse contexto, não merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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